Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

Diário Oficial da União
há 7 meses
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quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.1, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6 alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.7 declarar inidônea, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c com o art. 271 do Regimento Interno do TCU, a empresa R. C. Fabricação de Água Envasada Eireli para participar de licitações que envolvam recursos federais, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.8 considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Raimundo Martins Cunha e pela Sra. Rafaela Ferreira Teixeira Gonçalves, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.9 inabilitar, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, o Sr. Raimundo Martins Cunha e a Sra. Rafaela Ferreira Teixeira Gonçalves para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública federal, respectivamente, pelo período de 8 (oito) anos e de 5 (cinco) anos;

9.10 dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério da Saúde e à

Fundação Nacional de Saúde, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, e do relatório e do voto que a precedem, pode ser consultado no endereço

www.tcu.gov.br/acordaos;

9.11 encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o § 7º do art. 209 do

Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe

que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço

www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 26/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1831-26/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1832/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.405/2018-4

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Embargos de Declaração em Representação 3. EMBARGANTES: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) E Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. (CNPJ 26.460.584/0001-71)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

(Serpro)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

(Sefti)

8. Representação legal: Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto - OAB/DF 21.359, Guilherme Augusto Fregapani - OAB/DF 34.406, Henrique Araújo Costa - OAB/DF 21.989 e Tálita Angel Pereira Franco - OAB/DF 54.552 (peça 2, p. 1)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Representação opostos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pela empresa Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. contra o Acórdão 122/2020-TCUPlenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e no art. 287 do RI/TCU;

9.2. acolher parcialmente, no mérito, os embargos opostos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e, em consequência, alterar os itens 9.3.4 e 9.3.5 do Acórdão 122/2020-TCU-Plenário para a seguinte redação:

9.3.4. autorizações para contratação por inexigibilidade, efetuadas pelos gerentes, superintendentes, diretores, consultoria jurídica, conselheiros e presidente, sem respeito ao devido processo legal, previamente à conclusão do planejamento da contratação, sem respaldo em Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico, o que afronta o Art. 31 c/c art. 42, VIII da lei 13.303/2016, bem como os arts. 6º, 7º e 8º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro, aprovado pela Deliberação GA-013/2017;

9.3.5. não existência nos autos da contratação dos seguintes artefatos relativos à solução adotada (Sterling File Gateway), o que afronta Art. 31 c/c art. 42, VIII da lei 13.303/ bem como os arts. 6º, 7º e 8º do Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro, aprovado pela Deliberação GA-013/2017;

9.3.5.1. estudos técnicos relativos à viabilidade, vantagens e desvantagens de substituição da ferramenta similar em uso;

9.3.5.2. análise de riscos e os planos de migração de uma solução para a

outra;

9.3.5.3. análise comparativa dos custos das soluções para avaliação da vantajosidade econômica da substituição;

9.3. acolher parcialmente, no mérito, os embargos opostos pela empresa Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A, esclarecendo à embargante que:

9.3.1. o prazo de cinco anos para utilização da ferramenta Sterling File Gateway foi manifestado pelo próprio Serpro (peça 15, p. 13);

9.3.2. tal perspectiva temporal apresentada pela contratante justifica-se frente aos esforços e custos promovidos pelo Serpro para a migração da solução de transferência de arquivos da Padrão IX para a da IBM, com duração de praticamente um ano, não sendo razoável a utilização da ferramenta da IBM por apenas dois anos;

9.4. manter em seus exatos termos os demais itens do Acórdão 122/2020-TCUPlenário;

9.5. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, aos embargantes.

10. Ata nº 26/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1832-26/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1833/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.425/2018-5

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Nadson Costa Cerqueira, procurador-geral do Município de Capela/SE (CPF 019.221.455-13).

3.1. Responsáveis: Ezequiel Ferreira Leite Neto (CPF 199.060.215-00) e Sônia Regina Penalva Costa (CPF 375.766.825-15).

4. Unidade: Município de Capela/SE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB/SE 3.173) representando Sônia Regina Penalva Costa e Ezequiel Ferreira Leite Neto; Nadson Costa Cerqueira (CPF 019.221.455-13) representando o Município de Capela/SE.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida representação apresentada pelo procurador-geral do Município de Capela/SE acerca de suposto desvio de verbas federais destinadas ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos , incisos I e II, 26, 28, II, e 58, II, da Lei 8.443/1992, 217, 235, 237, inciso III, e parágrafo único, 250, II, e 268, II, do Regimento Interno e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ezequiel Ferreira Leite Neto e Sônia Regina Penalva Costa e aplicar-lhes multas individuais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; 9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas administrativas necessárias à regularização das transferências objeto das propostas 11639.26200001/14-003 e 11639.2620001/14-004, celebradas com o Município de Capela/SE, no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, seja buscando a devolução dos recursos prevista na regulamentação do programa, conforme os arts. 10, I, e 13, I, da Portaria GM/MS 340/2013 (redação incorporada à da Portaria de Consolidação 6, de 28 de setembro de 2017), seja adotando as medidas previstas no art. 23, § 1º, do Decreto 7.827/2012, para realocação de recursos do próprio ente beneficiário para cumprimento do objeto acordado. Caso não obtenha êxito, deverá ser instaurada tomada de contas especial, nos termos previstos no art. , inciso VIII, do Decreto 9.795/2019;

9.9 encaminhar esta deliberação aos responsáveis, ao procurador-geral do Município de Capela/SE e à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

10. Ata nº 26/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1833-26/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1834/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.557/2016-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Cláudio de Oliveira Torres (CPF 190.842.345-53).

4. Unidades: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder e Ministério das

Cidades (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Guilherme Teixeira Pereira (OAB/BA 25.677) e outros representando Cláudio de Oliveira Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Cláudio de Oliveira Torres contra o Acórdão 1.248/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata nº 26/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1834-26/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1835/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.942/2018-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Gerardo de Freitas Fernandes (CPF 062.944.483-87).

3.1. Interessados: Edeconsil Construções e Locações Ltda. (CNPJ 07.073.042/0001-00), Modelagem Engenharia Ltda. (CNPJ 15.418.444/0001-19) e Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão - DNIT/MT (CNPJ 04.892.707/0023-16).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria relacionada às obras de duplicação da BR-135/MA - km 51,30 ao km 95,60 (Lote 2), objeto do Contrato UT0387/2017-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Consórcio Edeconsil - Amorim Coutinho.