Página 3036 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

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equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório."

A previsão do mencionado artigo da Constituição Federal foi regulamentada pela Resolução nº 303, de

18/12/2019, do CNJ, que dispôs em seu art. 9º:"os débitos de natureza alimentícia cujos titulares,

originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com

deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a

monta equivalente ao triplo fixado em lei corno obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do

valor da execução para essa finalidade".

De acordo com a sistemática mencionada, a parcela de até 180 salários mínimos dos créditos de natureza alimentar de beneficiários idosos e portadores de doença grave ou com deficiência deverão ser pagos em

até 60 dias (ou seja, no mesmo prazo dos RPVs). Caso o valor total do crédito seja maior que 180 salários mínimos, o restante deverá ser requisitado por precatório, o qual será pago de acordo com a ordem

cronológica de apresentação da requisição, admitindo-se o seu fracionamento para essa finalidade.

Quanto à sistemática de pagamento, conforme orientação recebida por este Juízo da Divisão de Precatórios do TRF2, o sistema eproc ainda não está adaptado para cadastramento direto de tais parcelas

superpreferenciais. No entanto, considerando que a previsão legal da preferência já se encontra

estabelecida e regulamentada, entendo que entraves de sistema não podem impedir a possibilidade de que a parte usufrua de seu direito. De tal modo, acato a sugestão feita por tal setor em e-mail enviado às varas de que, até que o sistema eproc esteja ajustado para permitir a expedição das “superpreferências”, o juízo expeça até 3 RPVs autônomas, cadastrando a justificativa em campo próprio no sistema.

Assim, determino que se intime a parte autora sobre a possibilidade acima exposta para que, querendo,

requeira o cadastramento de seu crédito como superpreferencial. Havendo requerimento nesse sentido,

abra-se vista à parte executada por cinco dias (cf. § 2º do art. 9 da resolução 303/2019 CNJ). Não havendo oposição, expeçam-se os RPVs na forma acima mencionada.

À Secretaria para:

1) intimar a parte autora (5 dias);

2) havendo requerimento de expedição de requisitório na forma do art. 100, § 2º, da CF/88, abra-se vista à parte ré (5 dias);

3) decorrido o prazo, expeçam-se os respectivos RPVS, intimando-se as partes a respeito da minuta (5

dias);

4) não havendo impugnação, transmita-se;

5) nada mais havendo, arquivem-se os autos.

BOLETIM: 2020513430

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0022926-84.2018.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: MARCOS DOS SANTOS RAMALHO

ADVOGADO: RJ144422 - RONIELLI CORTES PIERONI

ADVOGADO: RJ178426 - ERCILANE BRAGA DE SOUZA PIERONI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

PROCURADOR: NARA LEVY

PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

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