Página 1212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

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Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANDRE KUHL RÉU: G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas. Representação processual regular. O autor ANDRÉ KUHL ajuíza ação monitória contra G44 Brasil S/A e G44 Brasil SCP. Alega que firmou contratos de sociedade em conta de participação com a sócia ostensiva G44 Brasil S.A, tornando-se sócio participante. Sustenta que investiu recursos na sociedade em conta de participação, mediante integralização do capital social, e que a sociedade realizaria investimentos no mercado financeiro, pagando-lhe remuneração em percentual contratualmente estipulado, de acordo com o investimento realizado. Sustenta que houve atraso no pagamento dos rendimentos devidos a título de participação nos lucros da sociedade e que foi comunicado de que os recursos estariam em criptomoedas e seriam suspensas as liquidações dos valores até o mercado se estabilizar. Alega que as rés se obrigaram a realizar a devolução dos valores, mediante acordo extrajudicial, no prazo de 90 dias, mas também não cumpriram o prometido. Sustentam a existência de diversas reclamações e demandas judiciais contra as rés, em face da ocorrência de verdadeira pirâmide financeira. Pede tutela de urgência, com base nos arts. 54, IV, e 56, ambos da Lei 13.097/2015, para que seja efetuada a averbação premonitória na matrícula 20.712 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente a imóvel de propriedade da G44 Brasil S/A, bem como o bloqueio judicial e a indisponibilidade do bem. Pede ainda a penhora de bitcoins das rés, com a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que, nos termos da Instrução Normativa nº 1.888, de 07 de maio de 2019, preste informações ao juízo sobre a existência de criptoativos das rés e, sendo positivas as informações, que sejam oficiadas as corretoras onde depositados esses ativos para que seja determinado o seu bloqueio e indisponibilidade. DECIDO. Ao examinar outros processos envolvendo as mesmas empresas que estão no polo passivo, com pretensões semelhantes às deduzidas pelos autores deste processo, esta magistrada examinou documentos que evidenciam que em 25/11/2019, com base nas cláusulas 5.9.1 e 5.9.2 dos contratos, as sócias ostensivas promoveram o distrato unilateral com todos os sócios participantes e obrigaram-se a devolver os aportes iniciais e os rendimentos acumulados no prazo de 90 dias, o que, contudo, não foi cumprido, pois os mesmos processos revelaram que, depois disso, vários comunicados foram dirigidos aos sócios participantes postergando os pagamentos. O exame dos contratos de sociedade em conta de participação juntados a esses processos, todos padronizados, também revelou que o objeto social é a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos, e que cabe aos sócios participantes realizar aporte de recursos financeiros para a execução das atividades sociais. Esse aporte de recursos na sociedade em conta de participação ocorreu na forma de integralização do capital social, pela aquisição de cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real). A cada novo aporte de valores, um novo contrato de sociedade em conta de participação era celebrado. E o item 4.4 dos contratos previu que os sócios participantes receberiam participação nos lucros gerados pelas atividades desenvolvidas, na medida dos aportes de capital. Embora a forma utilizada pelos réus para captar os recursos financeiros tenha sido o aporte de valores para compor capital social de sociedades em conta de participação, houve, na verdade, contratos de investimento financeiro, e não propriamente a soma de esforços entre todos os sócios para a consecução de uma atividade empresarial. E essa atividade realizada pelos réus, afigura-se, nesta análise de cognição sumária, como ilegal. Com efeito, é fato notório que há inquérito policial instaurado para investigar prática criminosa pela G44 Brasil e há indícios de que as rés realizaram operações ilegais no mercado de valores imobiliários, exercendo atividade típica de pirâmide financeira, pois rescindiram unilateralmente os contratos que celebraram com investidores, prometeram a devolução do dinheiro e o pagamento dos investimentos, mas não cumpriram os prazos que elas mesmas concederam para as devoluções. Merece referência também a notoriedade de procedimento administrativo instaurado no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (Ato Declaratório CVM nº 16.167, de 15 de março de 2018), que revela que a G44 e seus sócios Joselita e Saleem estariam captando clientes para a realização de operações no mercado Forex ilegalmente. Ainda que assim não fosse, teria havido, no mínimo, descumprimento contratual, uma vez que a cláusula 5.9.2 dos contratos padronizados de constituição da sociedade em conta de participação dispõe que, no caso de ela se resolver por iniciativa unilateral do sócio ostensivo, a sociedade terá que devolver o capital aportado no prazo de 90 dias, o que não ocorreu. No caso dos autos, o autor comprovou que celebrou contratos com a G44 Brasil S/A para integralizar o total de R$20.000,00 ao capital social (ID Num. 68109136 e Num. 68109139) e juntou os comprovantes de transferência, realizadas em 08/11/2018 (pela irmã do autor) e em 13/09/2019 (pelo próprio autor), ambas em favor da G44 Brasil SCP (ID Num. 68109141 - Pág. 1 e Num. 68109143 - Pág. 1). O autor pretende também o arresto dos rendimentos prometidos, de R$8.625,34, conforme extrato financeiro de ID Num. 68109144 - Pág. 3. Afirma que a G44 brasil S/A, em termo de adesão a acordo extrajudicial, reconheceu como líquida, certa e exigível a dívida correspondente ao valor principal investido e ao valor de saldo constante no backoffice (ID Num. 68111596). Contudo, trata-se de termo de adesão genérico, sem a assinatura de qualquer das partes, e sem declaração de valor individualizado por sócio participante. Não vale como termo de confissão de dívida. Conforme já decidi em processo semelhante, entendo que não deve ser deferido o arresto sobre valores de rendimentos, pois ao pleitearem esses valores, os sócios participantes colocam-se como colaboradores do próprio esquema de pirâmide financeira que objetivam combater e cuja ilegalidade alegam. Assim, o arresto deve ter por base apenas o valor de R$20.000,00, o capital investido. Diante do exposto, havendo indicativos de atividade ilegal e fraudulenta por parte das rés, é provável que o autor venha a ser vencedor, ao final do processo, no tocante ao valor investido ? R$20.000,00 - o que atende ao primeiro requisito para o deferimento da tutela cautelar de arresto. Quanto ao receio ao resultado útil do processo, o outro requisito para a tutela cautelar de urgência, resta configurado. Em casos envolvendo atividade de pirâmide financeira é notório o risco de dilapidação e ocultação de bens por parte dos responsáveis. Além disso, conforme análise de outros processos contra o grupo G44, verificou-se que as empresas deixaram de cumprir os prazos para devolução dos recursos aos participantes que fizeram o acordo extrajudicial para recebimento no prazo de 90 (noventa) dias, a revelar que não irão realizar a restituição aos investidores. Passo ao exame, portanto, das medidas pleiteadas. 1. Arresto do imóvel e/ou averbação premonitória Os autores juntaram certidão da matrícula nº 20.712 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Verifica-se no R-9 que a G44 Brasil S/A adquiriu o imóvel pelo preço de R$1.800.000,00 em 10 de outubro de 2019. Os arts. 54, IV, e 56, ambos da Lei 13.097/2015, assim dispõem: ?Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. (Vigência) § 1º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado. § 2º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput , no prazo de até dez dias contado da sua concretização. § 4º A averbação recairá preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos sejam suficientes para garantir a satisfação do direito objeto da ação.? Como se vê, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel é eficaz para evitar que terceiro que porventura negocie o imóvel com a ré G44 Brasil S/A possa alegar boa-fé e frustrar futura execução a ser promovida pelos autores. Contudo, o arresto do imóvel é medida que tem o mesmo efeito da averbação premonitória, pois dá ciência a terceiros da existência da ação, e tem um efeito adicional, que é gerar a preferência perante outros credores que porventura venham a arrestar ou penhorar o mesmo imóvel. Como as duas medidas têm o mesmo efeito, e o arresto é inclusive mais eficaz, deve ser concedido com base no poder geral de cautela, em substituição à averbação premonitória, pois a concessão das duas medidas ao mesmo tempo, além de desnecessária, apenas tornaria mais elevados os emolumentos que deverão ser recolhidos para os atos de averbação/registro. Caso o autor sustente, diferentemente, que necessita das duas medidas, poderá reiterar o pedido de averbação