Página 1789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

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ensejado a inscrição pretérita. Como a autora também não havia comprovado anteriormente a suposta inscrição, limitando-se a alegar sem nada comprovar, tenho que não se desincumbiu de ônus que a ela cabia. A ré, por sua vez, trouxe documentos que apontam a inexistência de inscrição do CPF da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, na ausência de comprovação da ilicitude imputada à conduta da ré, nesse particular não há danos de nenhuma espécie dali advindos e a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial para DECLARAR a inexistência do débito cobrado pela requerida, referente ao cartão nº 6365135023479355. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

DESPACHO

N. 0700552-08.2017.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNO ERCKMAM FERNANDES DE ARAUJO SOBRINHO. Adv (s).: DF11895 - KARLA ANDREA PASSOS. R: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv (s).: CE17314 - WILSON BELCHIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700552-08.2017.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ERCKMAM FERNANDES DE ARAUJO SOBRINHO RÉU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Verifico que os dois alegados contratos efetuados pelo autor se referem ao mesmo veículo (Hyundai HB 20 Confort Plus 1, ano 2016/2016, cor preto ? ID 6485276 e ID 6485336) e foram realizados no primeiro semestre de 2016. Assim, intime-se o autor para que esclareça ao Juízo o ponto ora delineado, comprovando documentalmente o alegado. Por oportuno, deverá anexar aos autos os documentos dos dois veículos adquiridos. Prazo: 5 dias. Após, façamme conclusos para sentença. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0704353-92.2018.8.07.0017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA JOSE SOBREIRO. Adv (s).: DF38028 - AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA. R: SIMONE PEREIRA. R: SIMONE APARECIDA DA SILVA PEREIRA. Adv (s).: DF46185 - MABEL CHRISTINA CARVALHO SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0704353-92.2018.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE SOBREIRO RÉU: SIMONE PEREIRA, SIMONE APARECIDA DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pela credora, porquanto a devedora não cumpriu a condenação imposta consistente na obrigação de entregar à autora MARIA JOSÉ SOBREIRO, o álbum com 80 fotografias encadernadas, composto pelas fotos já selecionadas pela parte autora, no prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da sentença. Anote-se. Nos termos do art. 247 do Código Civil, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$1.000,00 (um mil reais), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais. Intime-se a devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§ 1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0702224-80.2019.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SERGIO CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF0029695A - MANUELA VIEIRA DA SILVA SOUSA. R: GILDÁSIO DO NASCIMENTO VIEIRA. Adv (s).: DF38130 - MARCOS PAULO GONCALVES DE CARVALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702224-80.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA RÉU: GILDÁSIO DO NASCIMENTO VIEIRA D E C I S Ã O Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo, à vista dos princípios que regem esta Jurisdição especial e do quanto preconiza a primeira parte do artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 41, § 2º e artigo 42, § 2º, da 9.099/95, e artigo 1.010, § 3º do CPC). Após, transcorrido o prazo para contrarrazões, encaminhe-se o feito para distribuição a uma das egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0700824-31.2019.8.07.0017 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL MESSIAS MACEDO OLIVEIRA. Adv (s).: DF46302 -MAGNO GONCALVES DA SILVA. R: AMERICEL S/A. Adv (s).: MS7785000A - AOTORY DA SILVA SOUZA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700824-31.2019.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS MACEDO OLIVEIRA EXECUTADO: AMERICEL S/A D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a sentença (ID 47009896) condenou a parte executada, "à obrigação de fazer consistente em cessar o envio de mensagens à linha telefônica nº (61) 99326-0736 enquanto estiver na titularidade do autor, no prazo de 05 dias de sua intimação, sob pena de incidir em multa correspondente a R$100,00 (cem reais) por mensagem enviada e documentalmente comprovada, sem prejuízo de eventual e futura majoração em caso de reiteração da prática ilegal." Em seguida, a parte exequente colacionou aos autos os ?prints? de várias mensagens enviadas pela ré, após o prazo estabelecido em sentença (ID 65092673). Assim, intime-se Manoel Messias Macedo, para que junte aos autos uma planilha que enumere as mensagens enviadas com a respectiva data e hora. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por inércia. Após, voltem-me os autos conclusos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

SENTENÇA

N. 0701901-75.2019.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELEUZA GONCALVES LOTERO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MUNDIAL CONTÁBIL E ADMINISTRADORA E CONDOMÍNIOS. Adv (s).: DF20518 - ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG. Número do processo: 0701901-75.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELEUZA GONCALVES LOTERO RÉU: MUNDIAL CONTÁBIL E ADMINISTRADORA E CONDOMÍNIOS SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, ajuizado por ELEUZA GONCALVES LOTERO em desfavor de MUNDIAL CONTÁBIL E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA ? ME, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora, em suma, que a requerida seja condenada a ?edificar a estrutura de saneamento, instalar poste de luz e broquetar a rua frente a sua residência, sob pena de multa diária?. A requerida, por sua vez, suscitou na contestação preliminar de ilegitimidade ao entendimento de que ?é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois o art. 1.341 do Código Civil estabelece que a realização de obras no condomínio que não sejam urgentes e que impliquem em despesas excessivas devem ser submetidas à assembleia?. A seu ver, então, ?não compete à requerida usurpar a autoridade do síndico e da assembleia para determinar a realização de qualquer obra no condomínio?, uma vez que ?o síndico é quem representa o condomínio em juízo e fora dele e que o papel da administradora é simplesmente contabilizar as receitas e despesas do condomínio emitindo boletos e organizando as prestações de contas?. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme consabido, compete ao síndico, dentre outras atribuições, representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos