Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Julho de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1964 

– Página 13 

Divulgação terça-feira, 28 de julho de 2020 

Publicação quarta-feira, 29 de julho de 2020 

II) Julgar improcedente , visto que não cabe a esta Corte de Contas analisar o cabimento, ou não, da realização de contratações emergenciais, as quais foram determinadas em Termo de Ajustamento de Conduta homologado em juízo.

III) Determinar a remessa dos autos ao Setor de Arquivo.

Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017)

JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº 534/MM/2020

PROCESSO : 12.999-2/2020

ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA COM PEDIDO DE

MEDIDA CAUTELAR

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE OBRAS E

INFRAESTRUTURA

REPRESENTADOS: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ – CIDES VRC

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL - CIDESASUL

RESPONSÁVEIS: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA BALBINO (PREFEITO DE ROSÁRIO

OESTE) - PERÍODO: 2018 E DE 04/04/2020

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO (PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER) – PERÍODO: 2019

EDÉRZIO DE JESUS MENDES (PREFEITO DE JANGADA) – PERÍODO: 01/01/2020 A 03/04/2020

ALEXANDRE RUSSI (PREFEITO DE SÃO PEDRO DA CIPA) – PERÍODO: 2019/2020

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

1. RELATÓRIO

1. Trata-se de Representação de Natureza Interna com medida cautelar inaudita altera pars, formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, nos termos do art. 224, II, a, do RITCE/MT, a partir de instrução do procedimento de Denúncia encaminhado a este Tribunal, em face do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES VRC e do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL, por conta de supostas irregularidades relativas à Ata de Registro de Preços 001/2019, decorrente do Pregão Presencial 01/2018, formalizado pelo CIDES VRC, para contratação serviços implantação, execução e manutenção de pontes, e de recuperação e manutenção de vias e acessos dos municípios consorciados, no valor inicial de R$ 149.248.251,70, posteriormente apostilada para o montante de R$ 122.900.000,00, e aderida pelo CIDESASUL, gerando o Contrato 17/2019, de 28/11/2019, no valor de R$ 14.705.729,74.

2. A SECEX de Obras e Serviços de Engenharia apontou a ocorrência de supostas irregularidades consistentes em:

- não envio a este Tribunal, via Sistemas APLIC e GEO-OBRAS, dos informes e documentos obrigatórios do pregão presencial nº 01/2018 e do Contrato 17/2019, oriundo da ARP 01/2019, em contrariedade ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209, da Constituição Estadual; arts. 146, 157 e 175 do RITCE/MT e art. 4º da RN 31/2014-TCE/MT. (Irregularidade 1 - MB 02);

- uso indevido de modalidade licitatória de registro de preços para objetos de implantação, execução e manutenção de dispositivos de transposição de obstáculos (pontes) concomitantemente com os serviços de recuperação e manutenção de vias e acessos dos municípios consorciados, sem a elaboração de projetos específicos para localidade de execução dos itens, em afronta as disposições do art. , § 2º, I a IV da Lei nº 8.666/1993; do art. do Decreto nº 7.892/2013; da Resolução Normativa nº 39/2016 do TCE-MT. (Irregularidade 2 - GB 09) ;

- indevida modificação societária do Consórcio Arteleste-Enpa vencedor do pregão presencial nº 01/2018, sem a comprovação de fatos novos ocorridos após a celebração do Contrato 17/2019, com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL, aderente da ARP 01/2019, que justifiquem a alteração, e tendo havido a substituição da consorciada Arteleste Contrução Ltda por outra, a Construtora SAB Ltda, com 40% de participação, acima do limite 30% do objeto contratado, em contrariedade aos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 8, de 09/11/2017, do DNIT, sendo tal fato caracterizado sub-rogação pessoal do objeto, prática contrária ao entendimento firmado na Resolução de Consulta 04/2008-TCEMT, e que implica em rescisão contratual com o contratante, e, consequentemente, o chamamento do segundo colocado do referido procedimento licitatório. (Irregularidade 3 – HB 10).

3. Diante disso, a SECEX de Obras e Serviços de Engenharia propôs o recebimento da presente RNI, mediante citação dos respectivos responsáveis, assim como a expedição de medida cautelar com fundamento nos artigos 297 e 298, incisos III e IV, ambos do RITCE/MT, no sentido de determinar, cautelarmente, que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL, proceda a suspensão execução do Contrato 17/2019, de 28/11/2019, no valor de R$ 14.705.729,74, celebrado com o Consórcio Arteleste-Enpa, a partir da adesão ARP 01/2019, oriunda do Pregão Presencial 01/2018 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES VRC.

4. Como fundamentos para obtenção da pretensão acautelatória, sustenta a SECEX de Obras e Serviços de Engenharia, a plausibilidade das irregularidades representadas consubstancias no não envio a este Tribunal, via Sistemas APLIC e GEO-OBRAS, dos informes e documentos obrigatórios do pregão presencial nº 01/2018 e do Contrato 17/2019, oriundo da ARP 01/2019, e na escolha da modalidade de registro de preços para contratação de obras e que, após assinatura do Contrato 17/2019, entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL e o Consórcio Arteleste-Enpa vencedor da licitação, ocorreu a indevida alteração societária desta, mediante substituição da consorciada Arteleste Contrução Ltda por outra, a Construtora SAB Ltda, além da evidenciação de risco da ocorrência danos aos cofres públicos , acaso sejam efetivados pagamentos para o Consórcio Enpa- Sab, em razão de serviços prestados objetos da ARP 01/2019.

5. É o relato do essencial.

6. DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

9. Antes de proceder à análise da medida cautelar proposta, promovo o juízo de admissibilidade da presente Representação de Natureza Interna (art. 89, inciso IV do RITCE/MT), verificando a: legitimidade ativa do Representante para formalizá-la (arts. 224, II, a, RITCE/MT); a suposta irregularidade representada foi imputada à autoridade pública sujeita à jurisdição deste Tribunal (art. 219, caput, 1ª parte, do RITCE/MT), com adequação formal (incisos I a VII do art. 219, c/c incisos I a IV do art. 225, ambos do RITCE MT), e sem que tenha havido deliberação plenária por ocasião do julgamento de outro processo (artigo 219, § 3º, do RITCE/MT).

10. Tem-se, portanto, que a Representação de Natureza Interna preenche todos os requisitos exigidos para o seu recebimento.

11. Desse modo, passo à análise da medida acautelatória propugnada pela SECEX de Obras e Serviços de Engenharia.

2.1 - DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR:

12. Para fins de admissibilidade da Representação ou Denúncia, cumpre ao Representante ou Denunciante demonstrar apenas a presença de elementos indiciários minimamente razoáveis da ocorrência dos fatos representados ou denunciados.

13. Porém, para concessão das tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar nos termos do art. 300 do CPC, não basta que os fatos representados ou denunciados estejam calcados na demonstração da existência de elementos indiciários minimamente razoáveis de suas ocorrências, sendo necessário para tanto, que venham amparados em fundamentos sobre os quais o julgador não tenha que empreender um aprofundamento na análise, haja vista afigurarem prováveis de terem ocorrido (probabilidade do direito) e de serem potencialmente prejudiciais a determinado bem jurídico, acaso continuam a produzir seus efeitos (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

14. E mais, para que haja a concessão das tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, sem que antes seja oportunizada manifestação prévia daquele sobre o qual recairão os efeitos da medida acautelatória vindicada, por se tratar de exceção ao princípio da não surpresa, como se extrai da interpretação do parágrafo único do art. do CPC, é certo que deva existir o máximo de clareza possível a conferir razoável grau de segurança ao julgador em relação aos fundamentos fático-jurídicos apresentados lastrear a pretensão que se visa assegurar cautelarmente (probabilidade do direito), de modo a exigir, portanto, que se revelem verossímeis de serem procedentes, e evidenciem a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), acaso não venha a ser concedida a medida acautelatória vindicada.

2.2 – DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DAS ILEGALIDADES REPRESENTADAS:

15. No caso em tela, do que se é possível aferir em sede de um juízo de cognição sumária, os argumentos fático-jurídicos apresentados pela SECEX de Obras e Serviços de Engenharia para lastrear a medida cautelar vindicada, se afiguraram verossímeis, de modo a permitirem o reconhecimento , inaudita altera pars, da probabilidade da procedência das ilegalidades representadas, consistentes em: não envio a este Tribunal, via Sistemas APLIC e GEO-OBRAS, dos informes e documentos obrigatórios do pregão presencial nº 01/2018, e do Contrato 17/2019, derivado da ARP 01/2019; uso indevido de modalidade licitatória de registro de preços para contratação de serviços de implantação, execução e manutenção de pontes, e de recuperação e manutenção de vias e acessos dos municípios consorciados, objetos do pregão presencial nº 01/2018 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES VRC ; indevida modificação societária do Consórcio Arteleste-Enpa vencedor do pregão presencial nº 01/2018, após a celebração do Contrato 17/2019, com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL, aderente da ARP 01/2019 .

2.2.1 – DO NÃO ENVIO AO TCE/MT, DE DADOS, INFORMES E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 17/2019 E DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2018, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ – CIDES VRC

16. A obrigatoriedade se encaminhar a este Tribunal, via Sistema APLIC e GEO-OBRAS, dados, documentos e informes legalmente exigidos de procedimentos licitatórios e da execução de contratos administrativos, serve para permitir a atuação regular do desempenho da missão constitucional confiada a esta Corte de Contas de através do exercício das atividades de controle externo, prevenir e reprimir violações aos princípios e normas constitucionais e legais derivados de erros ocasionais de gestores públicos e/ou dos que atuam como seus delegatários, identicidades como sendo decorrentes atos não intencionais (culpa em sentido stricto sensu), e principalmente, impedir ou mesmo evitar o prolongamento dos efeitos de ilegalidades eventualmente constatadas, especialmente as que causem danos aos cofres públicos ou prejudiquem a efetiva prestação de serviços essências à coletividade, praticadas dolosamente ou com má-fé, muitas das vezes sob o manto da obscuridade gerada pela proposital ausência de transparência e publicidade de atos públicos.

17. O não encaminhamento a este Tribunal, via Sistema APLIC e GEOOBRAS, de todos os dados, documentos e informes obrigatórios do Pregão presencial nº 01/2018 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá – CIDES VRC, e da execução do Contrato 17/2019, celebrado entre o Consórcio Arteleste-Enpa vencedor do certame e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL, aderente da ARP 01/2019, evidencia, portanto, afronta as prescrições dos artigos 70 da CF; 46 e 215 da Constituição do Estado de Mato Grosso; 113 da Lei 8666/93; 146, 153, 154, 175, todos do RITCE/MT; 4º, inciso IX, alíneas a e b, da Resolução Normativa 31/2014-TCE/MT.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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