Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Julho de 2020

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Foi publicado o edital para dar publicidade à referida declaração, tendo decorrido o prazo sem apresentação de impugnações (1215270).

Foi elaborado parecer técnico (2429700) pela aprovação da prestação, o que contou com a anuência do representante do Ministério Público (2478427).

É o relatório.

Considerando o teor do parecer técnico e a manifestação do representante do Ministério Público, julgo prestada e aprovada a prestação apresentada, nos termos do art. 45, VIII, a da Resolução n. 23.546/2017.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, arquive-se.

Palhoça (SC), 23 de julho de 2020.

Luís Felipe Canever

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060000962.2020.6.24.0024 / 024ª ZONA ELEITORAL DE PALHOÇA SC

REQUERENTE: COMISSAO PROVISORIA PT DO B - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (AVANTE)

RESPONSÁVEL: LUCIANO PEREIRA, RODRIGO PADILHA

Advogado do (a) REQUERENTE: IRAN CESAR DEMONTI - SC3351 SENTENÇA

Vistos para sentença.

Trato de procedimento instaurado para apuração de prestação de contas pelo diretório municipal do Partido Trabalhista do Brasil (Avante) de Palhoça, em relação ao exercício financeiro de 2019.

O referido partido apresentou Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos no exercício de 2019.

Foi publicado o edital para dar publicidade à referida declaração, tendo decorrido o prazo sem apresentação de impugnações (1597373).

Foi elaborado parecer técnico (2441090) pela aprovação da prestação, o que contou com a anuência do representante do Ministério Público (2478035).

É o relatório.

Considerando o teor do parecer técnico e a manifestação do representante do Ministério Público, julgo prestada e aprovada a prestação apresentada, nos termos do art. 45, VIII, a da Resolução n. 23.546/2017.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, arquive-se.

Palhoça (SC), 23 de julho de 2020.

Luís Felipe Canever

Juiz Eleitoral

31ª Zona Eleitoral - Tijucas

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (12560) Nº 0600078-73.2020.6.24.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE TIJUCAS SC

REQUERENTE: ALIANCA PELO BRASIL - NACIONAL

Advogado do (a) REQUERENTE: JOE FREITAS DE ALENCAR FILHO - OAB/SC37262

DESPACHO

Trata-se de requerimento formulado pelo partido político em formação ALIANÇA PELO BRASIL, visando à análise de fichas de apoiamento, registradas no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, conforme Resolução TSE nº 23.571/2018.

Inicialmente, ressalta-se que o peticionante não está entre as pessoas autorizadas, no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, a apresentar as fichas de apoiamento aos cartórios eleitorais da circunscrição de Santa Catarina, razão pela qual DETERMINO que o requerente providencie a juntada de procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

A certidão apresentada pelo Cartório Eleitoral (ID 2833058) trouxe aos autos a informação de que o requerente não apresentou ao cartório as fichas originais de apoiamento, sendo a apresentação dos originais condição essencial do pedido, sem a qual não se pode dar continuidade ao procedimento de verificação, nos termos da Resolução TSE n. 23.731/2018:

"Art. 14. Preenchidos os dados do pré-cadastramento no sistema, os originais das listas ou das fichas deverão ser apresentados nos respectivos cartórios eleitorais de inscrição dos apoiadores pelos responsáveis credenciados, acompanhados do requerimento gerado no sistema, em duas vias, devidamente assinado pelo representante do partido em formação, a fim de viabilizar a validação das assinaturas.

(...)

§ 3 A via original das listas ou fichas individuais deve permanecer sob a guarda do juízo eleitoral até o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação, após o que, se sua autenticidade não estiver sendo discutida judicialmente, pode ser devolvida aos interessados ou descartada".

Dado o regime de plantão extraordinário para os serviços judiciários como prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), a suspensão do atendimento presencial ao público inviabiliza a entrega dos originais das listas/fichas de apoiamento.

Assim sendo, também DETERMINO o sobrestamento da conferência do apoiamento até que as fichas originais sejam recebidas pelo Cartório e até nova determinação do TSE e TRE/SC para retorno de atendimento presencial.

Registre-se, por oportuno, que na data do protocolo do presente pedido encontra-se superado o lapso mínimo (seis meses antes do pleito) exigido pelo art. da Lei n.º 9.504/1997, para registro do estatuto do eventual futuro partido no TSE, com vistas a possibilitar sua participação nas eleições municipais do corrente, afastando, portanto, qualquer prejuízo decorrente da suspensão ao requerente. Publique-se. Intime-se.

Tijucas, datado e assinado eletronicamente.

JOANA RIBEIRO

Juíza Eleitoral

LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (12560) Nº 0600079-58.2020.6.24.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE TIJUCAS SC

REQUERENTE: ALIANCA PELO BRASIL - NACIONAL

Advogado do (a) REQUERENTE: JOE FREITAS DE ALENCAR FILHO - OAB/SC37262

DESPACHO

Trata-se de requerimento formulado pelo partido político em formação ALIANÇA PELO BRASIL, visando à análise de fichas de apoiamento, registradas no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, conforme Resolução TSE nº 23.571/2018.

Inicialmente, ressalta-se que o peticionante não está entre as pessoas autorizadas, no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, a apresentar as fichas de apoiamento aos cartórios eleitorais da circunscrição de Santa Catarina, razão pela qual DETERMINO que o requerente providencie a juntada de procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

A certidão apresentada pelo Cartório Eleitoral (ID 2833058) trouxe aos autos a informação de que o requerente não apresentou ao cartório as fichas originais de apoiamento, sendo a apresentação dos originais condição essencial do pedido, sem a qual não se pode dar continuidade ao procedimento de verificação, nos termos da Resolução TSE n. 23.731/2018:

"Art. 14. Preenchidos os dados do pré-cadastramento no sistema, os originais das listas ou das fichas deverão ser apresentados nos respectivos cartórios eleitorais de inscrição dos apoiadores pelos responsáveis credenciados, acompanhados do requerimento gerado no sistema, em duas vias, devidamente assinado pelo representante do partido em formação, a fim de viabilizar a validação das assinaturas.

(...)

§ 3 A via original das listas ou fichas individuais deve permanecer sob a guarda do juízo eleitoral até o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação, após o que, se sua autenticidade