Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Julho de 2020

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não estiver sendo discutida judicialmente, pode ser devolvida aos interessados ou descartada".

Dado o regime de plantão extraordinário para os serviços judiciários como prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), a suspensão do atendimento presencial ao público inviabiliza a entrega dos originais das listas/fichas de apoiamento.

Assim sendo, também DETERMINO o sobrestamento da conferência do apoiamento até que as fichas originais sejam recebidas pelo Cartório e até nova determinação do TSE e TRE/SC para retorno de atendimento presencial.

Registre-se, por oportuno, que na data do protocolo do presente pedido encontra-se superado o lapso mínimo (seis meses antes do pleito) exigido pelo art. da Lei n.º 9.504/1997, para registro do estatuto do eventual futuro partido no TSE, com vistas a possibilitar sua participação nas eleições municipais do corrente, afastando, portanto, qualquer prejuízo decorrente da suspensão ao requerente. Publique-se. Intime-se.

Tijucas, datado e assinado eletronicamente.

JOANA RIBEIRO

Juíza Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060002410.2020.6.24.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE TIJUCAS SC

REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL MUNICIPAL - TIJUCAS - SC RESPONSÁVEL: RICARDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE: ANA MARTA FERNANDES -OAB/SC56683 Advogado do (a) RESPONSÁVEL: ANA MARTA FERNANDES - OAB/SC56683

SENTENÇA

Trata-se de prestação de contas de Partido Político relativa ao exercício financeiro de 2019.

O Partido apresentou declaração de ausência de movimentação de recursos ou bens estimáveis em dinheiro no período.

Publicado edital, não houve impugnação.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo cumprimento do art. 44, VIII, alínea a da RES. TSE n. 23.604/2019. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

A prestação de contas anual é obrigação do Partido Político, ainda que não apresente movimentação financeira no período, conforme previsto no art. 28, § 3º, da Res. TSE 23.604/2019.

Considerando a nova redação do art. 32, § 4º, da Lei nº 9.096/1995 c/c art. 28, § 4º da Res. TSE n. 23604/2019, bem como a não impugnação à declaração apresentada e o não recebimento de cotas do Fundo Partidário, JULGO APROVADAS as contas do Partido Liberal Municipal de Tijucas/SC, relativas ao exercício de 2019, com fulcro no art. 44, VIII, alínea a, da Resolução TSE nº 23.604/2019. Anote-se a regularidade das contas SICO.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Após, promovam-se as devidas baixas e, por fim, arquive-se.

TIJUCAS, 27 de julho de 2020.

JOANA RIBEIRO

Juíza Eleitoral

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600067-44.2020.6.24.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE TIJUCAS SC

RESPONSÁVEL: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL TIJUCAS/SC, ROBERTO CARLOS VAILATI, PAULO SARTORI

Advogados do (a) RESPONSÁVEL: MARCINEIA DA SILVA VAILATI - SC12192, ROBERTO CARLOS VAILATI - OAB/SC9863 Advogados do (a) RESPONSÁVEL: MARCINEIA DA SILVA VAILATI - SC12192, ROBERTO CARLOS VAILATI - OAB/SC9863 Advogados do (a) RESPONSÁVEL: MARCINEIA DA SILVA VAILATI - SC12192, ROBERTO CARLOS VAILATI - OAB/SC9863

SENTENÇA

Trata-se de regularização de contas apresentada pelo partido referente ao ano de 2013.

As contas foram julgadas não prestadas, decisão já transitada em julgado (id. 2831477).

Parecer técnico e documentos.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela reabilitação do partido.

Fundamento e decido.

O parecer técnico atestou que o partido não recebeu recursos do Fundo Partidário.

Quanto à movimentação financeira, registro que a abertura de conta bancária era exigência prevista pelo art. 4º da Resolução 21.841/2004 (vigente à época), a fim de que pudesse receber regularmente doações destinadas à constituição de fundos próprios. É pouco crível que o diretório exista sem que efetue gastos, no mínimo com despesas ordinárias, todavia o partido declarou não ter realizado qualquer movimentação financeira no período (ano de 2013) e informação diversa não há nos autos.

Ante o exposto, atesto regularizada a situação anterior de inadimplência do Partido Socialista Brasileiro de Tijucas/SC, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2013, o qual fica autorizado a receber cotas do Fundo Partidário (art. 37-A da Lei n.9096/95), referente a este exercício.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

TIJUCAS, 27 de julho de 2020.

Joana Ribeiro

Juíza Eleitoral

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600066-59.2020.6.24.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE TIJUCAS SC

RESPONSÁVEL: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL TIJUCAS/SC, ROBERTO CARLOS VAILATI, PAULO SARTORI

Advogados do (a) RESPONSÁVEL: MARCINEIA DA SILVA VAILATI - OAB/SC12192, ROBERTO CARLOS VAILATI - OAB/SC9863 Advogados do (a) RESPONSÁVEL: MARCINEIA DA SILVA VAILATI - OAB/SC12192, ROBERTO CARLOS VAILATI - OAB/SC9863 Advogados do (a) RESPONSÁVEL: ROBERTO CARLOS VAILATI -OAB/SC9863, MARCINEIA DA SILVA VAILATI - OAB/SC12192

SENTENÇA

Trata-se de regularização de contas apresentada pelo partido referente ao ano de 2012.

As contas foram julgadas não prestadas, decisão já transitada em julgado (id. 2829477).

Parecer técnico e documentos.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela reabilitação do partido.

Fundamento e decido.

O parecer técnico atestou que o partido não recebeu recursos do Fundo Partidário.

Quanto à movimentação financeira, registro que a abertura de conta bancária era exigência prevista pelo art. 4º da Resolução 21.841/2004 (vigente à época), a fim de que pudesse receber regularmente doações destinadas à constituição de fundos próprios. É pouco crível que o diretório exista sem que efetue gastos, no mínimo com despesas ordinárias, todavia o partido declarou não ter realizado qualquer movimentação financeira no período (ano de 2012) e informação diversa não há nos autos.

Ante o exposto, atesto regularizada a situação anterior de inadimplência do Partido Socialista Brasileiro de Tijucas/SC, referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2012, o qual fica autorizado a receber cotas do Fundo Partidário (art. 37-A da Lei n.9096/95), referente a este exercício.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

TIJUCAS, 27 de julho de 2020.

Joana Ribeiro

Juíza Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060001718.2020.6.24.0031 / 031ª ZONA ELEITORAL DE TIJUCAS SC

INTERESSADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO-PMDB - DE PORTO BELO RESPONSÁVEL: CARLOS LEANDRO MOREIRA, JOVELINA LUZIA RIBEIRO

Advogado do (a) INTERESSADO: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR - OAB/SC28056

SENTENÇA

Trata-se de prestação de contas de Partido Político relativa ao exercício financeiro de 2019.

O Partido apresentou declaração de ausência de movimentação de recursos ou bens estimáveis em dinheiro no período.