Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Julho de 2020

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Gilmar Nicolau Lang

Juiz Eleitoral Substituto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060024149.2020.6.24.0000

REQUERENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB RESPONSÁVEL: ALDOMIR ROSKAMP, GILMAR CHIMINELLO

Advogado: MICHEL GARCIA - SC1467700-A DESPACHO

Trata-se de Prestação de Contas Anual, referente ao exercício Financeiro 2019, apresentada pelo Movimento Democrático Brasileiro de Monte Castelo.

O Requerente, em petição inicial, apresentou declaração de Ausência de Movimentação Financeira, conforme doc. ID 2492345. Pelo exposto, considerando o art. 44 da Resolução TSE n.º 23.604/2019, que regulamenta o processamento da prestação de contas sem movimentação financeira, determino:

I - Cadastre-se a Prestação de Contas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO;

II - Publique-se Edital para abertura de vista aos interessados, a fim de possam impugnar as informações e documentos apresentados na Prestação de Contas, no prazo de 03 (três) dias, na forma do art. 44, I, da Resolução TSE n.º 23.604/2019;

III - Após o decurso do prazo do Edital, sem manifestação, o Cartório Eleitoral deve proceder à juntada dos extratos bancários que tenham sido enviados à Justiça Eleitoral (art. 44, II, da Resolução TSE n.º 23.604/2019);

IV - Certifique-se nos autos a respeito das informações obtidas nos outros órgãos da Justiça Eleitoral sobre eventual emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário (art. 44, III, da Resolução TSE n.º 23.604/2019);

V - Posteriormente, realize-se análise técnica, na forma do art. 44, IV, da Resolução TSE n.º 23.604/2019;

VI- Apresentada a análise técnica, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 44, V, da Resolução TSE n.º 23.604/2019.

Por fim, voltem-me conclusos.

Papanduva, data da assinatura eletrônica.

Gilmar Nicolau Lang

Juiz Eleitoral Substituto

84ª Zona Eleitoral - São José

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (12560) Nº 0600045-21.2020.6.24.0084

084ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ SC

REQUERENTE: ALIANCA PELO BRASIL - NACIONAL

Advogado do (a) REQUERENTE: MAURICIO PONTUAL MACHADO NETO - SC23033

Trata-se de requerimento formulado pelo partido político em formação ALIANÇA PELO BRASIL, visando à análise de fichas de apoiamento, registradas no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, conforme Resolução TSE nº 23.571/2018.

Inicialmente, ressalta-se que o peticionante não está entre as pessoas autorizadas, no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, a apresentar as fichas de apoiamento aos cartórios eleitorais da circunscrição de Santa Catarina, razão pela qual DETERMINO que o requerente providencie a juntada de procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

A certidão apresentada pelo Cartório Eleitoral (ID 2720956) trouxe aos autos a informação de que o requerente não apresentou ao cartório as fichas originais de apoiamento, sendo a apresentação dos originais condição essencial do pedido, sem a qual não se pode dar continuidade ao procedimento de verificação, nos termos da Resolução TSE n. 23.731/2018:

"Art. 14. Preenchidos os dados do pré-cadastramento no sistema, os originais das listas ou das fichas deverão ser apresentados nos respectivos cartórios eleitorais de inscrição dos apoiadores pelos responsáveis credenciados, acompanhados do requerimento gerado no sistema, em duas vias, devidamente assinado pelo representante do partido em formação, a fim de viabilizar a validação das assinaturas.

(...)

§ 3 A via original das listas ou fichas individuais deve permanecer sob a guarda do juízo eleitoral até o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação, após o que, se sua autenticidade não estiver sendo discutida judicialmente, pode ser devolvida aos interessados ou descartada".

Dado o regime de plantão extraordinário para os serviços judiciários como prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), a suspensão do atendimento presencial ao público inviabiliza a entrega dos originais das listas/fichas de apoiamento.

Assim sendo, também DETERMINO o sobrestamento da conferência do apoiamento até que as fichas originais sejam recebidas pelo Cartório. O Requerente poderá realizar esta entrega agendando, com o cartório eleitoral, data e horário para o recebimento em mão (telefone 048 98808-2982, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h). Ou, ainda, retornando a justiça eleitoral a atender presencialmente, em qualquer dia e horário de funcionamento do cartório eleitoral (segunda a sexta-feira, das 12h às 19h).

Registre-se, por oportuno, que na data do protocolo do presente pedido encontra-se superado o lapso mínimo (seis meses antes do pleito) exigido pelo art. da Lei n.º 9.504/1997, para registro do estatuto do eventual futuro partido no TSE, com vistas a possibilitar sua participação nas eleições municipais do corrente, afastando, portanto, qualquer prejuízo decorrente da suspensão ao requerente. Publique-se. Intime-se.

São José, datado e assinado eletronicamente.

Rafael Rabaldo Bottan

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 0600023-31.2020.6.24.0029

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETORIO MUNICIPAL - SÃO JOSE/SC

INTERESSADO: ARY CANDIDO MARTINS FILHO, JACIR ANTONIO ZIMMER, ANTONIO LUIZ BATTISTI

Advogado: AMANDA REIS CARRASCO - SC56865

Recebi hoje,

Intimem-se as partes para sanar as ausências constantes do relatório preliminar (ID 2829137), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do § 3º, do art. 35 da resolução TSE 23.604/2019.

Após, com ou sem manifestação, determino a análise técnica, nos termos do artigo 36 e seguintes da Resolução TSE n. 23.604/2019. Por fim, ao Ministério Público Eleitoral.

SÃO JOSÉ/SC, datado e assinado digitalmente.

RAFAEL RABALDO BOTTAN

Juiz da 084ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ SC

Editais

EDITAL n. 017/2020

Prazo: 5 dias

De Ordem o Chefe de Cartório da 084ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ SC, no uso de suas atribuições,

FAZ PUBLICAR, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos termos do art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019 e do art. 5º, parágrafo único, do Provimento n. 01/2008-CRE-TRESC, que o partido político e respectivos responsáveis, abaixo relacionados, apresentaram declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao exercício financeiro de 2019 , ex vi do art. 28, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/2019 , sendo facultado a qualquer interessado, após o período de publicação deste edital (05 dias), apresentar, no prazo de 03 (três) dias , impugnação , em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 0600068-16.2020.6.24.0100

REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL - SÃO JOSE/SC