Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Julho de 2020

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PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603214-51.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz (a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES Advogados do (a) EXECUTADO: GIORDANA DUMONT SOUZA - MG147878, LUIZ FELIPE GARIFF GARCIA GUIMARAES - MG182087, FREDERICO AUGUSTO CARVALHO DE SA -MG100477

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Defiro o requerimento para penhora em dinheiro de quantia suficiente àgarantia do débito atualizado, na forma do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil/Bacenjud, nos termos do art. 835, I, c/c art. 854 do CPC/2015.

Faça-se o Coordenador do GJMI, via sistema BACEN-JUD do Banco Central, bloqueio imediato da importância de R$ 5.155,50, conforme cálculo da exequente, em nome do (a) executado (a) Marcia Evangelista Fagundes, CPF: 745.879.0006-72, sendo este valor acrescido da multa da 10% sobre a dívida, bem como acrescido de honorários advocatícios com base no art. 523, § 1º do CPC/2015, totalizando:R$ 6.186,60, conforme os termos do art. 854 do novo CPC/2015.

Sendo o valor do bloqueio efetivado na conta do executado for “totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, nos termos do art. 805 c/c art. 836 do CPC/2015, abra-se vista ao exeqüente por 05 (cinco) dias para se manifestar.

Juntada pela Secretaria a ordem de bloqueio, devidamente cumprida, com resultado positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual indisponibilidade ou excesso de crédito penhorado, hipótese em que o feito deverá retornar com urgência àapreciação deste Juízo para, conforme o caso, cancelamento da penhora, se alegada alguma das hipóteses descritas no art. 833 do CPC/2015, desde que devidamente comprovada mediante documentos hábeis.

Se a ordem de bloqueio for negativa, abra-se vista ao exequente, a fim de que requeira o que entender de direito.

Sendo positiva a penhora on line, após prazo de defesa, transfiram eventuais valores para conta judicial remunerada da Caixa Econômica Federal.

P. I.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600507-42.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0600507-42.2020.6.13.0000 - Salinas - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz MARCELO BUENO REQUERENTE: CLEMENTE SARMENTO PETRONI Advogado do (a) REQUERENTE: KAIO GUIMARAES PETRONI - MG128961 REQUERIDO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PDT, JOÃO DE DEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do (a) REQUERIDO: Advogado do (a) REQUERIDO: DAIRTON NERES DOS ANJOS - MG95062

Vistos etc.

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizada por Clemente Sarmento Petroni contra João de Deus Teixeira de Oliveira e o Partido Democrático Trabalhista - PDT.

O pedido de liminar foi indeferido.

Contestada a ação os autos foram encaminhados àProcuradoria Regional Eleitoral, que requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelo requerido.

Decido.

O autor alega que a suposta desfiliação partidária ocorreu fora da janela partidária, enquanto o requerido pugna pelo reconhecimento da justa causa, porquanto a saída se deu dentro do prazo legal. Pede, inclusive, a aplicação do art. 355, I do CPC, na espécie, muito embora tenha requerido a oitiva de testemunhas arroladas na defesa.

Importa observar que o autor, apesar de requerer a produção de todos os meios de prova, não arrolou testemunhas, prestigiando a prova documental produzida.

Nesse contexto e sendo a matéria controversa apenas de direito, não há que falar em oitiva de testemunhas, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao d. Procurador Regional Eleitoral para manifestação em 48 horas, nos termos do art. 6º da Resolução 22.610/2007/TSE.

P. I.

Juiz MARCELO BUENO Relator