Página 38 do TCE/MS (TCE-MS) de 29 de Julho de 2020

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de preços , em afronta aos artigos , 15 inciso V e 43 inc. IV todos da Lei nº 8.666/93;

2 - Ausência dos elementos técnicos indispensáveis no estudo técnico preliminar , em ofensa aos arts. e 15 § 7º II da Lei n. 8.666/93 e 3º III da Lei n. 10.520/02;

3 - Impedimento ilegal de participação de empresas em processo de recuperação judicial e extrajudicial , nos termos do art. 31 II da Lei n. 8.666/93.

A Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias pugna pela aplicação de Medida Cautelar de Suspensão da Licitação ou, subsidiariamente, determinação para que o gestor se abstenha de homologar o certame e de formalizar a Ata de Registro de Preços. Contudo, percebe-se que, como a abertura de propostas já ocorreu, no dia 25/05/2020, e que provavelmente o contrato já está em execução.

Portanto, a fim de evitar prejuízo para a população na prestação dos serviços públicos, previamente a qualqu er medida cautelar, há que se instar o jurisdicionado a apresentar justificativas, oportunizando-lhe até mesmo a possibilidade de promover medidas próprias em sede de autotutela.

Diante do exposto, considerando a necessidade de o jurisdicionado esclarecer os pontos levantados pela Divisão de Fiscalização e a fim de garantir maior efetividade de decisão que porventura venha a ser proferida por esta Corte de Contas, DETERMINO que no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir deste Despacho o responsável se manifeste sobre as irregularidades apontadas na Análise de Controle Prévio feita pela equipe técnica, nos termos do art. 202, IV, do RITC/MS.

INTIME-SE o responsável, o Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni , para que, em garantia aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, se manifeste, devendo ser juntadas à intimação cópias deste Despacho e da Manifestação da Divisão Especializada (peça 7).

É a decisão.

Publique-se.

Campo Grande/MS, 27 de julho de 2020.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DESPACHO DSP - G.WNB - 21569/2020

PROCESSO TC/MS: TC/6006/2020

PROTOCOLO: 2040265

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): DELANO DE OLIVEIRA HUBER

TIPO DE PROCESSO: CONTROLE PRÉVIO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

CONTROLE PRÉVIO – PREGÃO PRESENCIAL – SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO NA PARTE MAIS VULTOSA DA LICITAÇÃO, FALTA DE DEFINIÇÃO PRECISA DO OBJETO, AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE QUANTIDADES E OUTRAS IRREGULARIDADES – INTIMAÇÃO DO JURISDICIONADO.

Vistos, etc.

Trata-se de Controle Prévio com proposição da Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias no sentido de ser concedida medida cautelar de suspensão do procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 15/2020 , instaurado pelo Município de Camapuã/MS , tendo como objeto a prestação de serviço de administração e gerenciamento de manutenção automotiva, no valor estimado de R$ 1.899.210,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e dez reais).

A abertura das propostas foi marcada para o dia 05/06/2020 .

Na sua manifestação, encaminhada a este Gabinete, a Divisão Especializada aponta ausência de critério de julgamento para a parcela mais significativa da licitação, falta de definição precisa do objeto licitado e ausência de quantitativos estimados de fornecimentos e serviços, dentre outras supostas irregularidades.