Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 13 dias
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observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; 195 § 5º; e 201, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentadoria rural. Segurado especial. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional, nem dos fatos ou das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE nº 1.206.699/PA - AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.118.213/PR-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 12/9/18).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.521 (239)

ORIGEM : 50868136520188090105 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MINEIROS

ADV.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE (25433/GO)

RECDO.(A/S) : BEATRIZ CARVALHO BORGES DELBEN

ADV.(A/S) : LETICIA DOS SANTOS SILVA (52685/GO)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea ŒaŒ do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A aplicabilidade dos direitos sociais, como férias e gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. 2. In casu, a Lei Municipal n. 1582/2012, do Município de Mineiros, que rege o agente político em questão, estabeleceu tão somente o direito à percepção de décimo terceiro, não o fazendo em relação às férias, merecendo reforma a sentença para reconhecer o direito ao décimo terceiro salário. 3. Verificando-se a sucumbência recíproca, mister a redistribuição dos ônus sucumbenciais em frações iguais. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do inciso IIdo § 4º, do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 29, VI, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

A apelante foi eleita e empossada no cargo de Vereadora de Mineiros, pelo mandato de 2013/2016 e que durante tal período não lhe foram concedidos os direitos a indenização de férias, 1/3 constitucional de férias e valores referentes a 13º salário. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através do recurso extraordinário n. 650.898/RS, que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Verifica-se que restou reconhecido o direito ao recebimento de férias e 13º salário aos agentes políticos. Não há dúvida acerca da “possibilidade” de remuneração de férias e de 13º salário para os agentes políticos, no caso, vereador, no entanto, há necessidade de previsão legal para tal fim, conforme o artigo 29, da Constituição Federal, que prevê que os subsídios devem estar previstos em lei municipal específica, obedecendo aos limites fixados pela Lei Orgânica:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:”

Assim, é possível o recebimento de 13º salário, férias e terço constitucional pelos agentes políticos na hipótese em que houver expressa previsão em dispositivo de lei municipal, consoante já decidiu este eg. Tribunal de Justiça, com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...)

No presente caso, a apelante se baseia no Estatuto do Servidor Público (Lei 1.360/2008), que foi devidamente afastado pelo magistrado a quo, vez que os “os agentes políticos, não obstante exercerem função pública, não podem ser genericamente equiparados a servidores públicos”. Cumpre ressaltar que os agentes políticos encontram-se submetidos a um regime especial, dada a relevância de suas funções dentro da organização do Estado, cujas atividades são remuneradas por subsídio, fixado em parcela única. “O regime jurídico do exercício da atividade dos agentes políticos está delineado na Constituição, que prevê um regime de responsabilização política e não política diferenciadoŒ. (Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. 3ª Ed. 2008. P. 683) Em relação ao artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mineiros, na qual a apelante também fundamenta suas razões, percebe-se que a Lei Orgânica do Município de Mineiros n. 01/2017, teve a publicação da Emenda em 20 de junho de 2017, que alterou o § 3º do art. 73, da Lei Orgânica para acrescentar que “aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se tão somente o disposto nos incisos VIII e XVII do mesmo art. 7º da Constituição Federal”. Desta forma, no período postulado pela apelante (2013/2016) não havia lei municipal vigente autorizando o pagamento de férias e seu adicional, o que resulta na manutenção da sentença recorrida, nesta parte. Contudo, no tocante ao