Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2020

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Aglutinação de produto (fornecimento de pneus) e serviço (montagem) em uma só contratação,sem justificativa técnica, acarretando restrição indevida à competitividade do certame, emviolação ao art. , § 1º, I e ao art. 23, § 1º ambos da Lei nº 8.666/93.

b) @REP-20/00111976 da Prefeitura de Imbituba:

3.2.1. Aglutinação de produto (fornecimento de pneus) e serviço (montagem + balanceamento + geometria) em uma só contratação, sem justificativa técnica, acarretando restrição indevida à competitividade do certame, em violação ao art. , § 1º, I e ao art. 23, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2 do presente Relatório); e

3.2.2. Julgamento por lote, em afronta ao disposto no art. 15, IV, e o art. 23, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2 do presente Relatório).

c) @REP-20/00341629 da Prefeitura de Apiúna:

2.2. O critério de julgamento de menor preço por lote previsto no item 7.8 do edital do Pregão eletrônico nº 60/2020, considerando-se a possibilidade de parcelamento do objeto (fornecimento de pneus), afronta o disposto no art. 15, IV, e o art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, com potencial risco de não se obter a proposta mais vantajosa, além de ferir o princípio da isonomia, nos termos do art. , caput e § 1º, inciso I da referida Lei nº. 8.666/93 (item 2.2.2 do Relatório nº DLC-500/2020).

O inciso IV do art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93 prescreve:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

[...]

IV. ser subdividas em tantas parcelas quanto as necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

[...]

E o § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93 prescreve:

Art. 23 [...]

§ 1º As obras, serviçose compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis , procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade , sem perda da economia de escala.(Grifou-se)

No caso presente, verifica-se que se trata de registro de preços. Segundo Marçal Justen Filho, o “registro de preços traduz-se, em primeiro lugar, num cadastro de fornecedores e produtos. Há uma relação de empresas, acompanhada da especificação dos produtos que elas poderão fornecer” (JUSTEN FILHO. Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª. Ed. São Paulo: Dialética, 2005, p. 144) (Grifou-se).

Assim cita-se o seguinte posicionamento do TCU:

[...]

4. A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por lote em registro de preços é, em regra, incompatível com a aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns itens podem ser ofertados pelo vencedor do lote a preços superiores aos propostos por outros competidores .

[...]

Em modelagens dessa natureza, é preciso demonstrar as razões técnicas, logísticas, econômicas ou de outra natureza que tornam necessário promover o agrupamento como medida tendente a propiciar contratações mais vantajosas, comparativamente à adjudicação por item. É preciso demonstrar que não há incoerência entre adjudicar pelo menor preço global por grupo e promover aquisições por itens, em sistema de registro de preços. A Administração não irá adquirir grupos, mas itens. Repisando, na licitação por grupos/lotes, a vantajosidade para a Administração apenas se concretizaria se fosse adquirido do licitante o grupo/lote integral, pois o menor preço é resultante da multiplicação de preços de diversos itens pelas quantidades estimadas. Em registro de preços, a realização de licitação utilizando-se como critério de julgamento o menor preço global por grupo/lote leva, vis à vis a adjudicação por item, a flagrantes contratações antieconômicas e dano ao erário, potencializado pelas possibilidades de adesões, uma vez que, como reiteradamente se observa, itens são ofertados pelo vencedor do grupo a preços superiores aos propostos por outros competidores” (grifos do relator). Analisando o caso concreto, registrou o relator que os argumentos apresentados pelo CML foram incapazes de demonstrar a vantajosidade do modelo escolhido. Em conclusão, considerando a efetiva competição verificada no pregão, exceto em um dos grupos, optou o relator pela manutenção da licitação, “devido à possibilidade de que os ganhos com a repetição do certame sejam inferiores ao custo de um novo procedimento”. Nesse sentido, caracterizada falha estrutural nesse tipo de modelagem, sugeriu fosse expedida determinação destinada a adoção de iniciativa junto à Secretaria de Logística e Tecnologia do Ministério do Planejamento “no sentido de que seja desenvolvido mecanismo que impeça a administração, em pregões eletrônicos regidos pelo sistema de registro de preços com a opção pela adjudicação por grupos, de registrar em ata de registro de preços item com preço superior àquele de menor valor resultante da disputa por itens dentro do respectivo grupo, ainda que o item de maior valor faça parte da proposta vencedora contendo o menor valor global por grupo”, bem como determinação ao CML para que restrinja a utilização da ata de registro de preços ao próprio órgão. O Tribunal, ao acolher o juízo de mérito formulado pelo relator, julgou parcialmente procedente a Representação, expedindo, dentre outras, as determinações propostas. Acórdão 2695/2013-Plenário, TC 009.970/2013-4, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 02.10.2013.

(Fonte: TCU – Jurisprudência – Informativo de Licitações e Contratos – Número 11, Sessões: 1º e 2º de outubro de 2013) (Grifou-se).

São dois requisitos para que os serviços sejam divididos em parcelas, quais sejam, a comprovação técnica e a viabilidade econômica.

Segundo o TCU:

3. Sugestão de controle interno: A equipe de planejamento da contratação deve avaliar se a solução é divisível ou não, levando em conta o mercado que a fornece e atentando que a solução deve ser parcelada quando a resposta a todas as 4 perguntas a seguir forem positivas:

1) É tecnicamente viável dividir a solução?(3)

2) É ecomonicamente viável dividir a solução?(4)

3) Não há perda de escala ao dividir a solução?(5)

4) Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução?(6)

Mesmo que não fosse registro de preços, o julgamento por lote tende a ser prejudicial à competitividade, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

A alínea ‘d’ do Preâmbulo do Edital previu que: “a forma de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

Também no item 8.15 do Edital é previsto que “no julgamento das propostas, será considera vencedora do certame a licitante que apresentar a proposta MENOR PRECO GLOBAL POR LOTE”.

No termo de referência, às fls. 25 a 36, tem-se a descrição detalhada dos itens, conforme abaixo transcrito, parcialmente:

(...)

Do lote 1 ao Lote 8, no Termo de Referência – Anexo I ao Edital, a Unidade estabeleceu como critério o veículo – S10, Blazer, Space Fox, HB 20, Voyage, Pólo, Fiat Siena e Honda Civic.

Cada lote (de 1 a 8) é constituído de 64 itens que envolvem aquisições de peças para o veículo e serviços e que, segundo o representante, podem ser licitados individualmente.

Nota-se que os mesmos produtos e os mesmo serviços se repetem, isto é, do item 1 ao item 64 (que constituem no Lote 1) são os mesmos produtos e serviços dos itens 65 ao 128 (que constituem o Lote 2), dos itens 129 ao 192 (que constituem o Lote 3), e assim por diante, até o lote 8.