Página 939 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, comas interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do EnunciadoAdministrativo 2/STJ.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, imputou ao município o ônus da prova do não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN.

3. De acordo como inciso II do art. 333 do CPC/1973, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

4. Verifica-se que o acórdão recorrido está emsintonia como entendimento do STJ no tocante à distribuição do ônus probatório, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1679330/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em21/09/2017, DJe 09/10/2017)

Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade de direito da agravante restou demonstrada pela constatação de que o ato administrativo impugnado fundamentou-se em exigências desprovidas de amparo legal regular, daí decorrendo o risco de dano grave e de difícil reparação consubstanciado na exigência indevida de recolher tributos e contribuições que estariam alcançados pela regra imunizante, tudo isso a ensejar a concessão da tutela que fora indeferida pelo MM. Juízo a quo."

No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida.

Portanto, deve ser reformado o r. decisum de origem.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, assim declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher tributos que estejam alcançados pela imunidade prevista no art. 150, VI, c, e art. 195, § 7º, ambos da Constituição e demais normas aplicáveis.”

Publique-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 24 de março de 2020."

Aparte gravada apresentoucontrarrazões.

É o relatório do essencial.

DESEMBARGADOR FEDERAL

SOUZARIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029673-64.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

AGRAVANTE:INSTITUTO AYRTON SENNA

Advogados do (a) AGRAVANTE:LUCILENE SILVAPRADO - SP126505-A, IRINACARVALHO SOARES SANTAROSSA- RJ172866-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processualestabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina:

Art. 1.021. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sematacar comobjetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, comfundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão alimanifestada, decerto não há que se falar emdever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ourepetidas, que já foramamplamente discutidas.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL

SOUZARIBEIRO