Página 16 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

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AO FORAM COMPROVADOS FORMALMENTE NOS AUTOS. (ARTIGO 387, IV, CODI GO DE PROCESSO PENAL). OPORTUNAMENTE, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM J ULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS, PARA

FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDER AL; OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INFORMACOES CRIMINAIS, CO MUNICANDO A CONDENACAO DOS REUS; EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

DEFINITIVA EM RELACAO AOS SENTENCIADOS; REMETA-SE ESTE PROCESSO AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIM ANDO OS CONDENADOS PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DE Z) DIAS, DEVENDO CONSTAR NOS MANDADOS DE INTIMACAO OS VALORES A S EREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO. NAO SENDO PAGA, A EXECU CAÓ DESTA PROCEDER-SE-A NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIG O 51, DO CÓDIGO PENAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM

AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMP RA-SE.

PROTOCOLO NR. : 45385-97.2018.8.09.0006

AUTOS NR. : 634 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : JARBAS PEREIRA DE SIQUEIRA

JORGE ANTONIO DOS SANTOS ACUSADO : PEDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

CARLA DE CASSIA CARVALHO RAMOS ADV ACUS : 14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA

23683 GO - SAULO MENEZES 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SIL

DESPACHO : AUTOS N: 201800453854 NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO DIANTE DO TEOR DA CERTIDAO DE FL. 267, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDAD E E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DOS OBJETOS P RESENTES NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 33, DECRETO O PER DIMENTO DOS MENCIONADOS OBJETOS QUE NAO FORAM RESTITUIDOS E TAMPO UCO RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. LADO OUTRO, CASO AINDA NAO TENHA ENCAMINHADO, REMETA-SE A ARMA

DE FOGO APREENDIDA NOS PRESENTES AUTOS AO COMANDO DO EXERCITO PA RA AS PROVIDENCIAS COMPORTAVEIS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N 1 0.826/2003. POR FIM, PROCEDA-SE CONFORME DECISAO DE FL. 251. CUMP RA-SE. ANAPOLIS-GO, 15/07/2020. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 378247-19.2016.8.09.0006

AUTOS NR. : 2078 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : VANESSA ALVES MARTINS ACUSADO : VIVIAN GIANNI DE PAIVA ADV ACUS : 14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA

DESPACHO : AUTOS N: 201603782472 NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO DIANTE DO TEOR DA CERTIDAO DE FL. 466, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDAD E E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DOS OBJETOS P RESENTES NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 20, DECRETO O PER DIMENTO DOS MENCIONADOS OBJETOS QUE NAO FORAM RESTITUIDOS E TAMPO UCO RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L. LADO OUTRO, CASO AINDA NAO TENHA ENCAMINHADO, REMETA-SE O SIMU LACRO DE ARMA DE FOGO APREENDIDO NOS PRESENTES AUTOS AO COMANDO D O EXERCITO PARA AS PROVIDENCIAS COMPORTAVEIS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. POR FIM, PROCEDA-SE CONFORME DECISAO DE FL. 460. CUMPRA-SE. ANAPOLIS-GO,15/07/2020. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO

PROTOCOLO NR. : 99328-92.2019.8.09.0006