Página 5 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2020

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Presidente

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Relator

Paulo Henrique Araújo dos Reis

Procurador de Contas

Processo nº 3.635/2014-TCE

Natureza: Tomada de Contas de Gestores dos Fundos Municipais

Exercício financeiro: 2013

Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Açailândia

Responsáveis: Gleide Lima Santos – Prefeita, CPF nº 499.615.193-53, residente e domiciliada na Rua Rio Grande, nº 1094, Centro, Açailândia/MA, CEP 65.930-000; Ivanete Carvalho da Silva, Secretária de Educação, CPF nº 317.254.301-34, residente e domiciliada na Rua São Francisco nº 01 - Quadra 06, Bom Jardim, Açailândia/MA, CEP 65.930-000.

Procuradores constituídos: Não há

Ministério Público de Contas: Procurador Jairo Cavalcanti Vieira

Relator: Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Tomada de contas do FUNDEB de Açailândia, relativa ao exercício financeiro de 2013. Julgamento regular com ressalvas das contas. Imposição de multas. Envio de comunicação para a Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX).

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 313/2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas anual de gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Açailândia, de responsabilidade das Senhoras Gleide Lima Santos e Ivanete Carvalho da Silva, relativa ao exercício financeiro de 2013, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme art. 104, § 1º, da Lei Orgânica do TCE/MA, dissentindo do Parecer nº 110/2016 – GPROC1 do Ministério Público de Contas, acordam em:

a) julgar regular com ressalvas as contas de responsabilidade das Senhoras Gleide Lima Santos (Prefeita) e Ivanete Carvalho da Silva (Secretária de Educação), dando-lhes quitação após comprovado o recolhimento da multa ora aplicada, com fundamento no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 8.258/2005, em razão das impropriedades listadas no Relatório de Instrução nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14 e citadas na alínea b; b) aplicar às responsáveis multa solidária no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual, e nos arts. , XIV; 67, III, da Lei nº 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, conforme segue:

b.1) Em relação ao item 2, seção III do RI nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14 (Licitações e contratos), constam falhas em procedimentos licitatórios e contratações diretas, através de dispensas de licitação, realizadas novalor total de R$ 23.876.022,38 (vinte e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, vinte e dois reais e trinta e oito centavos), a saber: desorganização na documentação apresentada, ausência dos atos de nomeação dos responsáveis pela fiscalização dos contratos formalizados, por não dispor de projeto básico; ausência de ratificação e publicação das contratações diretas e as documentações apresentadas, concernentes aos certames e contratações descritas encontram-se eivadas de vícios, em descumprimento do arts. 6º e 7º e diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. , da Lei nº 10.520/2002 e normas internas dessa Corte de Contas, conforme descrito a seguir (Seção III, Item 2.2, a a k do RI nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14) – multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);




Mod./Nº 

Data 

Objeto 

Valor (R$) 

Credor 

PP 05/2013 

02/01/2013 

Locação de veículos
p/transporte escolar 

3.724.350,03 

N. B. Gama Empreendimentos 

Inexistência do cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b, inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93;

A organização documental do Certame Licitatório não permite à devida segregação, ou seja, Processo por