Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2020

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Processo. Apresenta-se em mídia eletrônica em arquivo único, em face à ausência de Capa individualizada numerada, estando em desacordo ao processo físico original; ato que inviabiliza à eficiência da análise de controle externo, tipificando inobservância ao art. 17, III da IN nº 09/2005/TCE/MA e art. 38 da Lei nº 8.666/93;

Ausência de fiscalização da execução contratual por arte de representante da Administração especialmente designado, ato esse que tipifica inobservância ao art. 67 da Lei nº 8.666/93.

Contrato desvinculado do Edital de Publicação, em face que seu Contexto Cita: “Cláusula 2. - Das Condições para Participar ; 2.2 – Não Poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente as Empresas …d) que se apresentam na qualidade de subcontratadas”. A firma vencedora N. B. Gama Empreendimentos , subcontratou em sua totalidade todos os veículos objeto da prestação de serviço. Ato esse que tipifica inobservância ao artigo 41, § 1º e artigo 72 da Lei nº 8.666/1993, tipificando burla ao Certame. (Relatório Fotográfico e Certame Licitatório em anexo);

Aexecução do objeto do Contrato de Prestação Serviços foram efetivados de maneira informal por parte da firma N. B. Gama Empreendimentos e os Prestadores/ Locadores, tipificando risco de responsabilidade em caso de acidentes à terceiros, podendo causar prejuízo ao erário, ato esse que tipifica inobservância aos Artigos 54, § 1º e 55, incisos VI, VII e XI da Lei nº 8.666/1993.




Mod./Nº 

Data 
  
Objeto 
      
Valor (R$) 

Credor 
  

PP 06/2013 

07/02/2013 
  
Registro
passagens aéreas 

de Preços p/fornecimentos 

de 
  
931.000,00 

W.
Turismo 

C. Viagens e 

Inexistência
8.666/93;
A organização
Processo.
numerada,
controle
8.666/93;
Ausência de Projeto Básico, ato que tipifica inobservância ao art. 7º, I da Lei nº 8.666/93;
Ausência
designado, ato esse que tipifica inobservância ao art. 67 da Lei n° 8.666/93. 

externo,
de 

do cronograma
documental
Apresenta-se em
estando em desacordo
tipificando
fiscalização da 
  
de desembolso, descumprindo a alínea
do Certame Licitatório não permite à devida
mídia eletrônica em arquivo único, em
ao processo físico original; ato que
inobservância ao art. 17, III da IN
execução contratual por parte de representante 

face
nº09/2005/TCE/MA 

“b”, 

inciso XIV
segregação,
à ausência de
inviabiliza à eficiência
da Administração 

ou
Capa 

do art. 40 da Lei nº
seja, Processo por
individualizada
da análise de
e art. 38 da Lei nº
especialmente 

Mod./Nº 

Data 
  
Objeto 
  
Valor (R$) 
    
Credor 
  

PP 07/2013 

15/02/2013 
  
Registro
gêneros alimentícios 

de preços p/aquisição de 

4.215.995,35 
    
J.
Comércio 

da S. Costa 

Inexistência
8.666/93;
A organização
Processo.
numerada,
de controle
8.666/93;
Ausência
8.666/93;
Ausência
designado, ato esse que tipifica inobservância ao art. 67 da Lei n° 8.666/93. 

de 

do cronograma
documental
Apresenta-se em
estando em 28desacordo
externo, tipificando
do Termo de
fiscalização 

Contrato
da 

de desembolso, descumprindo a alínea
do Certame Licitatório não permite à devida
mídia eletrônica em arquivo único, em
ao processo físico original; ato
inobservância ao art. 17, III da IN
de Fornecimento, ato que tipifica
execução contratual por arte de representante 

face 

“b”,
que
nº09/2005/TCE/MA 

inciso XIV
segregação,
à ausência de
inviabiliza à
inobservância
da Administração 

ou
Capa
ao 

do art. 40 da Lei nº
seja, Processo por
individualizada
eficiência da análise
e art. 38 da Lei nº
Art. 55 da Lei nº
especialmente 

Mod./Nº 

Data 
    
Objeto 
  
Valor (R$) 
    
Credor 

PP 12/2013 

12/03/2013 
    
Registro de Preços p/aquisição de
móveis escolares 
  
2.828.340,00 
    
Alves & Galgani
Ltda 

Inexistência do cronograma de desembolso, descumprindo a alínea b, inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93;

A organização documental do Certame Licitatório não permite à devida segregação, ou seja, Processo por Processo. Apresenta-se em mídia eletrônica em arquivo único, em face à ausência de Capa individualizada