Página 8 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2020

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8.666/93;




Mod./Nº 

Data 

Objeto 

Valor (R$) 

Credor 

D 28/2013 

20/02/2013 

Serviços de locação
veículos 

476.500,00 

N. B. Gama Empreendimentos 

Ausência
nº 8.666/93;
Inexistência
8.666/93;
A organização
Processo.
numerada,
controle externo,
8.666/93;
Ausência de Projeto Básico, ato que tipifica inobservância ao art. 7º, I da Lei nº 8.666/93;
Ausência
designado, ato esse que tipifica inobservância ao art. 67 da Lei n° 8.666/93. 

de Ratificação e Publicação
do cronograma
documental
Apresenta-se em
estando em desacordo
tipificando
de fiscalização da 

em situação de
de desembolso, descumprindo
do Certame Licitatório não
mídia eletrônica em arquivo
ao processo físico original;
inobservância ao art. 17,
execução contratual por arte 

dispensa, tipificando
a alínea “b”,
permite à devida
único, em face
ato que inviabiliza
III da IN nº09/2005/TCE/MA
de representante 

inobservância ao art. 26 da Lei
inciso XIV do art. 40 da Lei nº
segregação, ou seja, Processo por
à ausência de Capa individualizada
à eficiência da análise de
e art. 38 da Lei nº
da Administração especialmente 

b.2) Em relação ao item 3, seção III do RI nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14 (Processamento das despesas), consta realização de despesas desprovidas de licitação, no montante total de R$ 162.440,45 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminado a seguir, em desacordo com o art. da Lei nº 8.666/1993 (Seção III, Item 3.3, a do RI nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);




NE 

Data 

Objeto 

Valor (R$) 

Credor 

02070029 

02/07/2013 

Aquisição de material de consumo 

39.198,45 

J. da S. Costa Comércio 

14100009 

14/10/2013 

Aq. de produtos de consumo e limpeza 

68.222,00 

Acqua Limp Prod. De Limpeza 

10090028 

10/09/2013 

Fornec. De serviços gráficos 

55.020,00 

Gráfica e Editora Copacabana LTDA 

b.3) Em relação ao item 3.3, g, seção III do RI nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14 (Da análise e consistência das obras e serviços de engenharia), constam as seguintes falhas:

b.3.1) falhas em procedimentos licitatórios realizados e sua execução, no valor total de R$ 4.778.573,80 (quatro milhões,setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos): ausência dos atos de nomeação dos responsáveis pela condução do certame e de nomeação de comissão para regulamentação cadastral dos fornecedores, e as documentações apresentadas, concernentes aos certames descritos, encontramse eivada de vícios, em descumprimento do art. 51 e diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e normas internasdessa Corte de Contas, conforme descrito a seguir (Seção III, Item 3.3, g, II, II.1, “a.1”, “a.2”, b; “c.2.1” a “c.2.4”; III; V do RI nº 9.859/2014 UTCEX 4-SUCEX 14) – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);




Mod./Nº 

Data 

Objeto 

Valor (R$) 

Credor 

Concorrência
02/2013 

12/09/2013 

Reforma e ampliação de escolas na sede e
zona rural do município e ampliação e
adequação do prédio da Prefeitura 

4.778.573,80 

INFOTECH
Construções LTDA. –
EPP 

Demais informações da Licitação:

Ausência de publicação do ato de designação da comissão responsável pela condução dos certames, em desacordo com o Princípio da Publicidade;

Ausência de comprovação de que a composição da comissão responsável pela condução dos certames licitatórios é formada em sua maioria por servidores do quadro permanente da administração, conforme determina o art. 51 da Lei nº 8.666/1993;

Ausência de nomeação de comissão resonsável pela regulamentação cadastral dos fornecedores da administração, em desacordo com o art. 51, § 2º da Lei nº 8.666/1993;

Apresentação de projeto básico incompleto, acompanhado de planilha orçamentária sintética com a descrição dos serviços e com memória de cálculo que não permitem atestar os quantitativos apresentados, em desacordo com o art. , IX; 7º, § 2º, II; 40, § 2º, II da Lei nº 8.666/1993;