Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Julho de 2020

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Documento assinado eletronicamente por Oton Mário José Lustosa Torres , Vice-Corregedor , em 28/07/2020, às 18:02, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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20.0.000053791-9

5. FERMOJUPI/SECOF

[]

5.1. Ato Concessório Nº 171/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SOF/DEPORCPRO 1538707

Em 28 de julho de 2020.

PROPONENTE: Dra. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho- Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos

SUPRIDO: LORENA DUARTE LOPES MAIA - Analista Judiciária.

JUSTIFICATIVA: Concessão para atender despesas urgentes e inadiáveis , dentro dos limites estabelecidos na Portaria GP nº 481/2011 e demais legislação pertinente, para utilização na aquisição de serviços de competência da 5ª Vara da Comarca de P I.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 4.320/64, Decreto-Lei nº 200/67, Decreto Estadual nº 11.758/05, Portaria GP nº 481/2011.

NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDIDO

339030 - Material de Consumo - R$ 3.000,00 (três mil reais)

PROCESSO Nº 20.0.000056845-8

EMPENHO: 2020NE01981 (1835294)

DATA DA CONCESSÃO: 28/07/2020

PERÍODO DE APLICAÇÃO: 28/07 a 27/09/2020

PERÍODO DE PRESTAÇÃO CONTAS: 28/09 a 07/10/2020

CONSIDERANDO os poderes delegados pela Presidência do TJPI através da Portaria nº 1.831/2016, AUTORIZO a concessão do Suprimento de Fundos acima descritos. Fica o Suprido sujeito ao cumprimento da legislação aplicável à concessão de Suprimento de Fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade e prazos de utilização e de prestação de contas.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Secretário Geral do TJPI

5.2. Processo Administrativo Fiscal nº 20.0.000055552-6 1538783

Despacho Nº 43249/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC

1.Considerando as informações extraídas do sistema de cobranças judiciais (Id:1834893) e certidão expedida pela Coordenação de Fiscalizações do FERMOJUPI (Id:1834890), comprovada a regularização da serventia no tocante à transmissão das obrigações acessórias, opino pela

extinção do presente procedimento fiscal em razão da satisfação da obrigação pelo devedor.

2.À Douta Presidência.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Considerando as informações prestadas pelo FERMOJUPI, constatado o atendimento à notificação constante nos autos do processo, por efeito do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 177/2020 (Id:1824100) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no relatório (Id:1824101), por parte da Tabeliã Interina da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Flores do Piauí, MARIA RAIMUNDA RODRIGUES SANTOS , CPF: 433.062.413-34, julgo satisfeita a obrigação exclusivamente ao objeto constante dos autos.

Ressalto que o presente ato refere-se, tão somente, ao cumprimento da transmissão das obrigações acessórias informadas pelo tabelião/registrador responsável através do Sistema de Cobranças Judiciais - Cobjud, a quem cabe garantir a exatidão dos dados enviados a este Tribunal e a fidelidade dos dados registrados no sistema.

Ante o exposto, verificada a viabilidade legal, DECLARO EXTINTO o Processo Administrativo Fiscal nº 20.0.000055552-6, ressalvado ao FERMOJUPI o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, ainda que relativas ao mesmo período.

Cientifique-se o sujeito passivo através do presente despacho.

Cumpra-se.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TJ/PI

Documento assinado eletronicamente por Chandra Marreiros Moreira Vasques , Superintendente do FERMOJUPI , em 29/07/2020, às 01:03, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins , Presidente , em 29/07/2020, às 08:44, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

5.3. Processo Administrativo Fiscal nº 20.0.000053085-0 1538784

Despacho Nº 43251/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI/CFISC

1.Considerando as informações extraídas do sistema de cobranças judiciais (Id:1834927) e certidão expedida pela Coordenação de Fiscalizações do FERMOJUPI (Id:1834919), comprovada a regularização da serventia no tocante à transmissão das obrigações acessórias, opino pela

extinção do presente procedimento fiscal em razão da satisfação da obrigação pelo devedor.

2.À Douta Presidência.

CHANDRA MARREIROS MOREIRA VASQUES

Superintendente do FERMOJUPI

Considerando as informações prestadas pelo FERMOJUPI, constatado o atendimento à notificação constante nos autos do processo, por efeito do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 172/2020 (Id:1809335) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no relatório (Id:1809336), por parte do Tabelião Interino da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Padre

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