Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Julho de 2020

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Publique-se.

Florianópolis, 28/07/2020.

Moises Hoegenn

Diretor

PROCESSO Nº: @REP 20/00223340

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Cunhataí

RESPONSÁVEL: Luciano Franz

INTERESSADOS: Denise Bertoli de Morais, Iedo Adaltro Zortéa, Prefeitura Municipal de Cunhataí

ASSUNTO: Possíveis irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 011/2020, para fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de cartões eletrônicos do tipo vale-alimentação.

RELATOR: Luiz Eduardo Cherem

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 5 - DLC/CAJU/DIV5

DECISÃO SINGULAR: GAC/LEC - 732/2020

Tratam os autos de Representação da empresa BIQ Benefícios Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, relatando supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 011/2020 (Processo Licitatório n. 017/2020), promovido pela Prefeitura Municipal de Cunhataí, tendo por objeto contratar empresa especializada para fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de cartões eletrônicos do tipo vale-alimentação.

Inicialmente, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) emitiu o Relatório nº DLC 357/2020 (fls. 71-93), no qual sugere ao Relator conhecer da representação e sustar cautelarmente o certame diante das irregularidades verificadas.

Proferi o Despacho de fls. 94-96 no qual conheci da Representação e posterguei a análise da medida cautelar para momento posterior à resposta à audiência que determinei ao representante do Município de Cunhataí, o Sr. Luciano Franz, Prefeito e subscritor do Edital, em face das irregularidades verificadas no item 3.2 da conclusão do relatório técnico.

A resposta à audiência foi apresentada aos autos (fls. 104-106), e o Sr. Luciano Franz noticiou a anulação da licitação.

Em seguida, o corpo técnico desta Corte de Contas manifestou-se novamente no Relatório nº DLC 506/2020 (fls. 108-112) e sugeriu arquivar os autos diante da anulação do certame.

Por idêntica solução opinou o Ministério Público de Contas (MPC), no Parecer nº MPC/DRR/1684/2020 (fl. 113).

Passo à análise.

Inicialmente, a DLC vislumbrou as seguintes irregularidades:

3.2.1. Previsão da alínea ‘d’ do item 9.9 e da alínea ‘c’ do item 9.11 do Edital que regra sobre a taxa de administração mínima e máxima, contraria o inciso X do artigo 40 c/c o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.2 do presente Relatório);

3.2.2. Exigência de apresentação de rede credenciada com prazo exíguo de 3 (três) dias uteis após a homologação, nos termos previstos no item 14.4 do Edital, configurando cláusula restritiva à participação, fato que se enquadra no inciso I do § 1º do artigo da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.3 do presente Relatório); e

3.2.3. Vedação, no caso de prorrogação do prazo do contrato, ao reajustamento de preço, prevista no item 15.2.1 do Edital, contrariando o disposto no inciso XI artigo 40 e no inciso III do artigo 55, da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.4 do presente Relatório).

A autotutela da Administração Pública sobre seus atos é prerrogativa inerente aos atos administrativos, na forma da Súmula n. 473/STF. Desta forma, a anulação do certame é demonstração de que o Poder Executivo Municipal vislumbrou que, de fato, o edital possui irregularidades que impedem o seu prosseguimento.

A anulação do Edital de Pregão Presencial nº 011/2020 foi demonstrada na resposta à audiência assim como na manifestação da área técnica. Como este processo de Representação foi instaurado em razão desse certame, a sua anulação sponte propria acarreta a perda de objeto e a consequente necessidade de arquivamento dos autos, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 21/2015:

Art. 6º Corrigidas as ilegalidades ou acolhidas as justificativas, o Tribunal Pleno, em decisão definitiva, conforme o caso:

[...]

Parágrafo único. Anulado ou revogado o edital pela unidade gestora, o Relator determinará, através de decisão singular, o arquivamento do processo, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas . (Grifou-se)

Ante o exposto, e com espeque no Relatório Técnico nº DLC 506/2020, DECIDO :

3.1. Determinar o arquivamento do processo, com fundamento no parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa n. TC 21/2015, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em face da anulação do Processo Licitatório nº 017/2020 referente ao Pregão Presencial nº 011/2020, promovido pela Prefeitura Municipal de Cunhataí, conforme informação do Sr. Luciano Franz – Prefeito, fl. 104, documento de fl. 106 e informação do sítio da Unidade.

3.2. Dar ciência do Relatório, ao Representante e ao Responsável pelo Controle Interno da Unidade.

Gabinete, 28 de julho de 2020.

LUIZ EDUARDO CHEREM

CONSELHEIRO RELATOR

Frei Rogério

NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 2270/2020

O Diretor da Diretoria de Contas de Governo, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº TC 147/2019 no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de FREI ROGÉRIO com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:

A meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º Bimestre de 2020 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 7.484.282,50 a arrecadação foi de R$ 7.257.157,47, o que representou 96,97% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em função da decretação de estado de calamidade pública, conforme disposto no art. 1º do Decreto Legislativo SC nº 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da suspensão do cumprimento dos prazos