Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2011

julgado. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDER CORREA MARINO (OAB 117665/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)

Processo 0139180-28.2007.8.26.0053 (053.07.139180-3) - Procedimento Ordinário - Maria Helena Ribeiro Jubran - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. Após, requeira o (a) autor (a) o que entender cabível. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Int. -ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), ELIANA POLASTRI PEDROSO (OAB 30287/SP)

Processo 0241646-90.2006.8.26.0100 (100.06.241646-9) - Outros Feitos não Especificados - Josefa Felisbina Chaves -Especifiquem provas em 5 (cinco) dias ou digam se concordam com o julgamento antecipado. Após, voltem conclusos. Intimemse. - ADV: YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI (OAB 94996/SP), JORGIVAL GOMES DA SILVA (OAB 86787/SP)

Processo 0404682-08.1999.8.26.0053 (053.99.404682-9) - Desapropriação - Desapropriação - Departamento de Águas e Energia Eletrica - Daee - Rapido Niquini Ltda e outros - Dê-se ciência ao DAEE dos documentos juntados pelo réu, para manifestação. Prazo 10 dias. Após, tornem cls. Int. - ADV: OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO (OAB 58558/SP), SIMONE DE OLIVEIRA L. MARCONDES PEREIRA (OAB 155616/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/ SP), ANTONIO APARECIDO PEREIRA (OAB 65962/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), JUSTINE ESMERALDA RULLI (OAB 194551/SP), FAGNER VILAS BOAS SOUZA (OAB 285202/SP)

Processo 0602522-11.2008.8.26.0053 (053.08.602522-0) - Procedimento Ordinário - Antonio Garcia de Lima e outros -Fazenda do Estado de São Paulo - Aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário. Intimem-se - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/ SP), SUZANA SOO SUN LEE (OAB 227865/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)

Processo 0602974-21.2008.8.26.0053 (053.08.602974-9) - Procedimento Sumário - Gabriella Yolanda Zirpoli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Concedo o prazo de 30 dias à ré, para as providências que se fizerem necessárias. Ciência à autora. Int. - ADV: EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES (OAB 266003/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP)

Processo 0613457-13.2008.8.26.0053 (053.08.613457-7) - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Zilda de Fátima Gonçalves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Municipalidade de São Paulo - Digam as partes sobre o laudo do IMESC. Prazo comum de 10 dias.Ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: VANIA PEREIRA AGNELLI SABIN CASAL (OAB 112362/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP), FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP)

RELAÇÃO Nº 0318/2011

Processo 0004454-78.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento - Maria Betania de Andrade Sangi e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por policiais militares aposentados com a finalidade de obter a declaração de inconstitucionalidade do critério de pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, sob alegação de discriminação de níveis funcionais, bem como a condenação da ré ao pagamento isonômico do ALE fixado pelo maior valor pago na mesma localidade, acrescidos das diferenças devidamente corrigidas. Deferida a gratuidade processual. A ré, em resposta, bate-se pela improcedência da demanda, alegando que o referido adicional possui valores diferenciados em razão do local de exercício, com valor maior para municípios de maior população. Com a réplica vieram os autos conclusos. É o relatório. O feito pode ser julgado desde logo, desnecessária dilação probatória. A matéria é somente de direito. No mérito, sempre reconheci a legalidade da legislação atacada, porque a tese buscava majorar os vencimentos, pensões ou proventos, mas indevidamente, respeitado, claro, o entendimento diverso. Nenhuma inconstitucionalidade decorria do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 689/92 (alterada pela LC nº 830/97 para benefícios dos policiais militares e civis), ou do Adicional Operacional de Localidade AOL, instituído pela Lei Complementar nº 994/06 (alterada pela LC nº 998/06 para benefício dos policiais militares), modificadas pela Lei Complementar n. 1020/07, que são gratificações com valores distintos em razão da complexidade do exercício da função, decorrente do número de habitantes na qual está sediada a Organização da Policial Militar ou Unidade da Polícia Civil. Ao contrário do alegado, as normas não violam o princípio da isonomia, já que remuneram de maneira adequada e justa os policiais de acordo com o número de habitantes do local onde se presta o serviço, porque sabidamente a complexidade é maior, assim como os riscos. Injusto e desigual seria conceder a gratificação em caráter geral para todos nos mesmos patamares, já que o serviço exercido numa cidade como São Paulo, ou naquelas com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes não se compara ao serviço exercido em localidade com população, por exemplo, inferior a 10.000 (dez mil) ou 5.000 (cinco mil) habitantes. Os adicionais foram instituídos em razão do local do exercício e, por isso, impõe-se distinguir os locais de exercício, utilizando-se a norma do padrão ?população?, o que se afigura legítimo para a finalidade pretendida. O princípio da isonomia é atendido quando há compatibilidade lógica com o que se pretende discriminar, tal como ocorreu na hipótese prevista na legislação referida. Assim, respeitado o entendimento exposto na inicial, as teses não vingam e esta decisão, para efeito de prequestionamento, não ofende legislação ou norma da Constituição da República. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, por conseguinte, condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir desta data, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. São Paulo, 21 de setembro de 2011. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP)

Processo 0010677-91.2004.8.26.0053 (053.04.010677-5) - Procedimento Ordinário - Ponto da Moda Ltda. - Municipalidade de São Paulo - I. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794,I, do Código de Processo Civil. II- Expeçam-se as guias em favor da ré e após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. C. -ADV: ANTONIO HATTI (OAB 24890/SP), CLEYTON DA SILVA FRANCO (OAB 78005/SP), MARIA TEREZA GOMES DA SILVA (OAB 226452/SP)

Processo 0019640-78.2010.8.26.0053 (053.10.019640-6) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - José Antonio Pinto -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SPPREV - São Paulo Previdência e outro - Vistos. José Antonio Pinto, qualificado (s) na inicial, ajuizou (aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, SPPREV - São Paulo Previdência ao argumento de que foi aposentado por doença incapacitante definitiva - doença de Parkinson - mas o cálculo de sua aposentadoria não observou a regra da proporcionalidade. Pretende, assim, o recálculo da aposentadoria para o pagamento correto dos valores. A ré, em resposta, aduz que o cálculo obedeceu as regras legais e constitucionais vigentes, motivo pelo qual pede a improcedência. Após a réplica, ambas as partes pleitearam o