Página 232 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Julho de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1966 

– Página 232 

Divulgação quinta-feira, 30 de julho de 2020 

Publicação sexta-feira, 31 de julho de 2020 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

ATO

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. º 067/2020 - O Município de Sorriso – MT, torna público para o conhecimento dos interessados a retificação do aviso de licitação pregão presencial nº 067/2020 devidamente publicado no Diário Oficial de Contas TCE/MT ANO 9, nº 1964, Página nº 167, Divulgação 28/07/2020, Publicação 29/07/2020 e Jornal Diário do Estado, 05 Classificados, dia 28/07/2020, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVES PLANEJADOS PARA UNIDADES DE SAÚDE (PSF€s), REDE DE FRIOS (VACINAS) E FARMÁCIA CIDADÃ 24 HORAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO”, que realizará às 08:00 horas (Horário Oficial de Sorriso – MT), DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Porto Alegre, n. 2.525, Centro – Sorriso – MT, conforme a seguir:

ONDE-SELÊ: O julgamento da referida licitação será através do MENOR PREÇO GLOBAL.

LEIA-SE : O julgamento da referida licitação será através do MENOR PREÇO POR LOTE.

O Edital poderá ser obtido junto à Prefeitura Municipal de Sorriso, Departamento de Licitação, durante o horário normal de expediente ou através do site www.sorriso.mt.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal em horário normal de expediente, das 07:00 às 13:00 horas ou através do telefone (66) 3545-4700. MIRALDO GOMES DE SOUZA / MARISETE MARCHIORO BARBIERI – PREGOEIROS PREFEITURA MUNICIPAL SORRISO/MT.

DECRETO Nº 343, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Revoga o inciso IXdo § 1º do art. 8º do Decreto nº 281, de 29 de maio de 2020, que regulamenta a Lei nº 2.213/2013 e o § 4º do art. 22 da Lei 8.666/93 no âmbito da Cultura, estabelecendo os procedimentos para a concessão de apoio e incentivo para projetos e programas culturais, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso IX do § 1º do Art. 18 do Decreto nº 281, de 29 de maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de julho de 2020.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração

DECRETO Nº 346, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a revogação dos Decretos nº 077, de 01 de junho de 2007, nº 128, de 19 de outubro de 2006 e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 336, de 08 de julho de 2020, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Revoga-se os Decretos nº 077, de 01 de junho de 2007, que regulamenta a Lei Complementar nº 016, de 22 de dezembro de 2004, que institui o sistema de controla interno municipal, efetiva o início do funcionamento e dá outras providências; nº 128, de 19 de outubro de 2006, que define a incidência de insalubridade sobre as funções em determinados setores, estabelece índices, fixa o pagamento e dá outras providências.

Art. Revoga-se o parágrafo único do Decreto nº 336, de 08 de julho de 2020, que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor público do município de Sorriso, previsto no art. 91 da Lei complementar 140/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2020.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração

DECRETO Nº 347, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Aprova a Instrução Normativa SGP nº 003/2020, que dispõe sobre normas e procedimentos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Administração Direta do Município de Sorriso Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º As normas e procedimentos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Administração Direta do Município de Sorriso Estado de Mato Grosso obedecerão aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SGP nº 003/2020, aprovada por este decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º Caberá à Controladoria Geral do Município - CGM prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de julho de 2020.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP Nº 003/2020

Versão: 01

Aprovação em: 28 de julho de 2020

Ato de aprovação: Decreto Municipal nº 347/2020

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Unidade Executora: Departamento de Recursos Humanos

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SORRISO.

O Controlador Geral do Município de Sorriso Estado de Mato Grosso , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a missão institucional do Sistema de Controle Interno e na Lei Complementar Municipal nº 016/2004, que dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Controle Interno;

Considerando o disposto no artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 133, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o disposto no artigo 164 da Lei Complementar Municipal nº 140, de 26 de agosto de 2011, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”;

Considerando o disposto no artigo 191 da Lei Complementar Municipal nº 140, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sorriso, a regulamentação para a padronização dos procedimentos e processos disciplinares, de modo a complementar a normatização já prevista na Lei Complementar Municipal nº 140/2011.

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange o Departamento de Recursos Humanos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e todas as Unidades Administrativas do Município de Sorriso.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - processo administrativo: É a forma de apurar por instrução a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, iniciado obrigatoriamente pela autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, de forma imediata, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório.

II - afastamento preventivo: como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o superior hierárquico do indiciado poderá de ofício, determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo que perdurar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da remuneração;

III - processo administrativo disciplinar – PAD: o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que ocupa;

IV - processo de sindicância: procedimento administrativo sumário de natureza inquisitorial que tem como objetivo apurar a existência de fatos irregulares na Administração e determinar os responsáveis. Trata-se de procedimento que se assemelha a um inquérito porque tem natureza investigativa e deverá servir de base para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

V - infração disciplinar: toda ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a Administração Pública;

VI - autoridade instauradora: compete à Secretaria Municipal de Administração, instaurar e promover as Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915