Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Julho de 2020

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Cuida-se de declaração de ausência de movimentação financeira durante o exercício 2019, apresentada pela agremiação partidária em epígrafe.

Publicado edital, não houve impugnações (certidão documento ID n. 2779533).

Certificada ausência de emissão de recibos eleitorais no período em exame (certidão documento ID n. 2785156).

Certificada ausência de movimentação bancária no exercício 2019 (certidão documento ID n. 2785156).

Certificada ausência de recebimento de valores provenientes do Fundo Partidário no período em análise (certidão documento ID n. 2785156).

A unidade técnica de análise manifestou-se pela aprovação das contas partidárias (documento ID n. 2785625).

Em vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas apresentadas, com a ressalva da intempestividade (documento ID n. 2923116).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 32, § 4º, da Lei n. 9.096/95, os partidos políticos que não movimentarem recursos ficam desobrigados da apresentação de prestação de contas, devendo, em substituição, apresentar declaração de ausência de movimentação financeira.

Em conformidade com o art. 44, da Resolução TSE n. 23.604/2019, o Partido Verde de Lages/SC apresentou, em 06 de julho do ano corrente, declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros (documento ID n. 2296990), tempestivamente, em razão da prorrogação do prazo prevista pela Portaria P n. 78/2020, do TRESC. Feita a devida divulgação com abertura de prazo para impugnação, nada foi questionado.

Desta forma, devidamente cumpridas as formalidades legais, determino o arquivamento do presente feito e considero prestadas e aprovadas as contas com fulcro no art. 44, inc. VIII, alínea a, da Resolução TSE n. 23.604/2019.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Lages, 29 de julho de 2020.

Sílvio Dagoberto Orsatto

Juiz da 104ª Zona Eleitoral

106ª Zona Eleitoral - Navegantes

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (12560) Nº 0600068-95.2020.6.24.0106 / 106ª ZONA ELEITORAL DE NAVEGANTES SC

REQUERENTE: ALIANCA PELO BRASIL - NACIONAL

Advogados do (a) REQUERENTE: RUTINEIA ROSSI - SC41958, MAIARA COLASSO KELLER - SC4945500-A

INTERESSADO: JUÍZO DA 106ª ZONA ELEITORAL DE NAVEGANTES SC

DESPACHO

Trata-se de requerimento formulado pelo partido político em formação ALIANÇA PELO BRASIL, visando à análise de fichas de apoiamento, registradas no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação - SAPF, conforme Resolução TSE nº 23.571/2018.

"Art. 14. Preenchidos os dados do pré-cadastramento no sistema, os originais das listas ou das fichas deverão ser apresentados nos respectivos cartórios eleitorais de inscrição dos apoiadores pelos responsáveis credenciados, acompanhados do requerimento gerado no sistema, em duas vias, devidamente assinado pelo representante do partido em formação, a fim de viabilizar a validação das assinaturas.

(...)

§ 3 A via original das listas ou fichas individuais deve permanecer sob a guarda do juízo eleitoral até o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação, após o que, se sua autenticidade não estiver sendo discutida judicialmente, pode ser devolvida aos interessados ou descartada".

Dado o regime de plantão extraordinário para os serviços judiciários como prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), a suspensão do atendimento presencial ao público inviabiliza a entrega dos originais das listas/fichas de apoiamento.

Assim sendo, DETERMINO, sucessivamente:

I - sobrestamento da conferência do apoiamento até que as fichas originais sejam recebidas pelo Cartório. O Requerente poderá realizar a entrega agendando, com o cartório eleitoral, data e horário para o recebimento em mãos (telefone 047 98819-2916, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h). Ou, ainda, uma vez retornando a justiça eleitoral a atender presencialmente, em qualquer dia e horário de funcionamento do cartório eleitoral (segunda a sexta-feira, das 12h às 19h);

II - a publicação de Edital, nos termos do art. 15 da Resolução TSE n. 23.571/2018, com prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar publicidade às fichas de apoiamento apresentadas e possibilitar eventual impugnação por qualquer interessado.

III - decorrido o prazo sem impugnação, adote o Cartório Eleitoral os procedimentos dos §§ 4º a 8º do art. 14 da Res. TSE n. 23.571/2018. IV - as vias originais das fichas individuais devem permanecer sob a guarda do Cartório Eleitoral até o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional do partido em formação, após o que, se sua autenticidade não estiver sendo discutida judicialmente, serão devolvidas aos interessados ou descartadas (art. 14, § 3º, Res. TSE n. 23.571/2018); Registre-se, por oportuno, que na data do protocolo do presente pedido encontra-se superado o lapso mínimo (seis meses antes do pleito), exigido pelo art. da Lei n.º 9.504/1997, para registro do estatuto do eventual futuro partido no TSE, com vistas a possibilitar sua participação nas eleições municipais do corrente, afastando, portanto, qualquer prejuízo decorrente da suspensão ao requerente. Publique-se. Intime-se.

Navegantes, 28 de julho de 2020

Daniel Lazzarin Coutinho

Juiz Eleitoral

Editais

E D I T A L n. 19/2020

Prazo: 5 dias

O Chefe de Cartório da 106ª ZONA ELEITORAL DE NAVEGANTES SC, no uso de suas atribuições,

FAZ PUBLICAR, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos termos do art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019 e do art. 5º, parágrafo único, do Provimento n. 01/2008-CRE-TRESC, que o partido político e respectivos responsáveis, abaixo relacionados, apresentaram declaração de ausência de movimentação de recursos referente ao exercício financeiro de 2019, ex vi do art. 28, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/2019, sendo facultado a qualquer interessado, após o período de publicação deste edital (05 dias), apresentar, no prazo de 03 (três) dias, impugnação, em petição fundamentada e acompanhada das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens estimáveis no período:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 0600066-28.2020.6.24.0106

REQUERENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PSC DE LUIZ ALVES / SC

RESPONSÁVEL: CLAUDIO MELCHIORETTO e JOANEI WILL

A documentação apresentada pela agremiação partidária encontrase disponível para consulta aos interessados no Processo Judicial Eletrônico (https://pje1g.tse.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam) a partir da numeração acima informada. Todavia, caso qualquer interessado não possua acesso à Internet, o Cartório Eleitoral poderá propiciar a consulta ao processo (e-mail: [email protected] -Telefone: 47 33192252).

E para que se lhe dê ampla divulgação, determinou a Excelentíssimo Juiz Eleitoral fosse o presente edital publicado no Diário de Justiça Eleitoral de Santa Catarina - DJESC, bem como afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade de Navegantes, SC, aos 29 de julho de 2020. Eu Ângelo Eidt Pasquali, Analista Judiciário, preparei o presente edital e subscrevi.

(Assinatura Digital)

Ronaldo Sergio Martins Valotta

Chefe de Cartório

(Autorizado Portaria 06/2020)