Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

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31/32 como emenda à inicial. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, que tinha por escopo a tentativa de reconciliar as partes, era destinada à hipótese de separação judicial, instituto que foi eliminado do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que será regido pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente, e em seguida, expeça-se mandado de averbação. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CLICIE RAPOSO RESENDE AZEVEDO (OAB 351825/SP)

Processo 1004160-78.2020.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.C.S. - F.G.P. - Vistos. 1. Determino à exequente a correção do cadastro processual para retificação da parte, incluindo a exequente e excluindo a genitora, que deverá constar como representante da menor. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. 2. Fls. 18/19: anote-se o ingresso do executado e aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 16 pela exequente. Int. - ADV: FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), PAULA ELISABETE DOS SANTOS BARTOLOMEI (OAB 367556/SP)

Processo 1004199-12.2019.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - Vistos. Expeça-se mandado de averbação. Intime-se a requerida, por carta, para pagamento da taxa judiciária em aberto, no valor de R$ 138,05 (fl. 59), no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Int. (Defensoria Pública) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004279-39.2020.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C.C. e outros - A.C.R. - Vistos. 1. Concedo aos exequentes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anotese. 2. Depreque-se a intimação do executado para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, no valor de R$ 1.054,38, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004364-25.2020.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.L.S. - Vistos. O exequente deverá juntar cópia da certidão de trânsito em julgado do acordo copiado às fls. 14/15, no prazo de 15 (quinze) dias Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP)

Processo 1004372-02.2020.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.B. - Vistos. O autor deverá emendar a inicial para incluir a filha no pólo passivo, pois ela é a titular dos alimentos ofertados e, em consequência, retificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao valor da anuidade da pensão, nos termos do artigo 292, inciso III do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: DEMETRIA ALVES SEMEDO (OAB 172533/SP), TAIS HELENA BIGNARDI (OAB 99000/SP)

Processo 1004377-24.2020.8.26.0704 - Interdição - Nomeação - M.H.A.B. - - I.M.C.A. - - R.M.A.S.M. - - N.A.S. - Recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor correspondente a 03 UFESPs, por ato. - ADV: MARIANE ALVES RODRIGUES MANCINI (OAB 85289/SP)

Processo 1004381-61.2020.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Francisca Maria Bezerra da Silva Bruzzi - Camila Bruzzi Mazini - - Livia Botelho Bruzzi - - Talita Bruzzi Taliberti - - Marcelo Bezerra Bruzzi - - Daniela Bezerra Bruzzi - Vistos. Tendo em vista a existência de testamento (fls. 36/37), redistribua-se o presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central, procedendo a serventia as anotações de costume. Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 297661/SP)

Processo 1004422-62.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.V.T.M.B. - - R.J.M.B. - C.M.R. - Vistos. 1. Fl. 138: anote-se. Ante o ingresso da ré, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução das cartas precatórias de fls. 125/126, independentemente de cumprimento. 2. Para análise do pedido de homologação do acordo de fls. 133/137, os autores devem regularizar a representação processual do genitor do menor. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO PAZUTTI ÁVILA (OAB 107582/RS), BRUNO BUTTENBENDER PAZUTTI (OAB 113082/RS), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 237157/SP)

Processo 1004897-52.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.M. - J.A.O.S. -Vistos. Com os dados qualificativos informados a fl. 124, a serventia deverá proceder à nova busca pelas certidões de nascimento e casamento do réu, via Central de Informações do Registro Civil (CRC-Jud). Int. (DP) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004956-20.2020.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre dos Santos Neves - Renato dos Santos Neves - Vistos. Fl. 35/37: indefiro a realização de pesquisa eletrônica Bacenjud para requisitar informações acerca dos saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do falecido. Munido da certidão de sua nomeação para a inventariança, o inventariante poderá obter de forma direta e independentemente de requisição judicial, todas as informações bancárias de que necessitar. Ao inventariante, que é o representante legal do espólio, o Banco não poderá sonegar informações. Caso ocorra recusa ilegal do banco em fornecer ao representante do espólio as informações desejadas, é caso de compelir a instituição financeira a cumprir a obrigação e a ressarcir perdas e danos, mediante uso das vias judiciais adequadas (perante o Juízo Cível comum, em feito contencioso no qual a instituição financeira ocupará o pólo passivo). Embora mais complexa, tal solução é eficaz e especialmente educativa (certamente não ocorrerão novas recusas, inclusive para com outros interessados). Onerar a Serventia com a expedição de ofícios só faz aumentar o comodismo dos bancos e retarda o bom andamento dos feitos que tramitam no Ofício Judicial. Int. - ADV: MIRIAM MORENO (OAB 140882/SP)

Processo 1005227-54.2015.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.P. - R.C.S. - Deverão as partes comparecer ao IMESC, dia 11/08/2020, às 07:30 min, observando o contido às fls. 313 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CAIO HENRIQUE FERREIRA MIRANDA (OAB 48350/BA)

Processo 1005249-10.2018.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Cassia Maria Santiago - Vistos. Fls. 147/150: ciência à inventariante. Aguarde-se pela resposta da Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP)

Processo 1005303-39.2019.8.26.0704 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Sonia Aparecida Moreno Salgado - Vistos. Fl. 55: tendo em vista que não existem valores depositados em conta judicial, esclareça o requerente a juntada do formulário MLE, observando que o alvará expedido a fl. 53 deverá ser encaminhado diretamente pela autora, para levantamento ou transferência dos valores. Int. - ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO (OAB 142416/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO (OAB 142416/SP)

Processo 1005461-94.2019.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silas Rosa de Moura - Vistos. Fl. 76:

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