Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

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em consequência, as disposições do artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.

Decide , ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar ao responsável Luis Cláudio Bili, Prefeito à época, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida na forma da Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002.

Por fim, determina o encaminhamento de cópia dos autos ao D. Ministério Público do Estado para conhecimento e eventuais providências de sua alçada.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-005275.989.18-4

Câmara Municipal: Ourinhos.

Exercício: 2018.

Presidente: Alexandre Araújo Dauage.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalizada por: UR-4 – DSF-I.

Fiscalização atual: UR-4 – DSF-I.

CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL. CARGOS EM COMISSÃO. QUANTIDADE EXCESSIVA. ATRIBUIÇÕES ROTINEIRAS. REINCIDÊNCIA. IRREGULARIDADE.

1. Os cargos em comissão constituem exceção ao art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece como regra o Concurso para ingresso na Administração Pública.

2. As funções de confiança se destinam apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento e devem ser definidas em lei, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de junho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e com fundamento no art. 33, III, b, da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregulares as contas da Câmara Municipal de Ourinhos, relativas ao exercício de 2018, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal.

Recomende-se à atual Administração que: aprimore a previsão dos duodécimos, conforme os artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; atente para a correta contabilização de despesas no Sistema Audesp; regularize seu quadro funcional, observando para que a investidura nos cargos de provimento em comissão esteja de acordo com a situação de exceção constitucional prevista no art. 37, II e V, Constituição Federal; e atenda às recomendações exaradas por esta E. Corte de Contas.

Presente na sessão a Procuradora do Ministério Público de Contas Élida Graziane Pinto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA-PRESIDENTE E RELATOR

TC-007581.989.20-9

(ref. TC-009799.989.16-5,

TC-021461.989.17-0,

TC-021466.989.17-5,

TC-010434.989.18-2 e

TC-001005.989.19-9)

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santos e Andrade Barros Logística e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de veículos leves, sem motoristas; de motocicletas, triciclos e quadriciclos, sem pilotos; e de veículos pesados, com operador, para atender as unidades do Município, no valor de R$34.741.979,28.

Responsáveis: Haroldo de Oliveira Souza Filho, Carlos Teixeira Filho (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 21-01-20, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos de 16-05-17, 18-12-17, 06-04-18 e 17-12-18.

Advogada: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752).

Fiscalização atual: UR-20 – DSF-II.

RECURSO ORDINÁRIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO DEMONSTRADA A VANTAJOSIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA QUE JUSTIFICASSEM A CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de junho 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-013691.989.20-6

REPRESENTANTE: Berlin Finance Meios de Pagamento EIRELI.

REPRESENTADA: Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

EM JULGAMENTO: Representação relativa ao edital do Pregão Eletrônico nº 79/2020 – DR.20-DA, certame destinado à contratação da prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração (Vale Refeição), por meio de cartão eletrônico com chip de segurança.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. VALES REFEIÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ÍNDICES E PATRIMÔNIO OU CAPITAL SOCIAL MÍNIMOS. EXIGÊNCIA CUMULADA. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. PARÂMETRO DISCRICIONÁRIO, MAS QUE DEMANDA JUSTIFICATIVA DE RAZOABILIDADE. NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS A SEREM COMPROVADOS. EXCESSO NÃO ESCLARECIDO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA. QUESTÃO AGREGADA DE OFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de junho 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a representação ofertada por Berlin Finance Meios de Pagamento EIRELI, devendo o Departamento de Estradas de Rodagem rever a estimativa de prazo de apresentação do rol de estabelecimentos credenciados a ser imposto à futura vencedora (Anexo I, item 4.16), bem como procedente a questão que de ofício o Relator agregou ao exame, razão pela qual deve a mesma Autarquia adotar providências voltadas à reavaliação dos parâmetros utilizados para quantificar os estabelecimentos comerciais vis-à-vis da demanda aguardada de seus servidores, fazendo consignar no termo de referência do Pregão Eletrônico nº 79/2020, portanto, as informações e esclarecimentos suficientes para dar suporte à exigência (Anexo I, item 4.19).

Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima e o Procurador-Chefe da Fazenda do Estado Luiz Menezes Neto.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-012037.989.20-9

TC-012122.989.20-5

REPRESENTANTES:

- Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda. e

- G8 Armarinhos Ltda.

REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Itupeva.

ASSUNTO: Representação formulada em face do Edital do Pregão Presencial nº 28/2020 (Processo nº 4419-4/2020), certame destinado ao registro de preços para aquisição de materiais escolares e pedagógicos diversos, destinados à Rede Municipal de Ensino.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. REGISTRO DE PREÇOS. MATERIAL ESCOLAR. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCESSIVAS. COMPOSIÇÃO DOS LOTES. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE LAUDOS. APLICAÇÃO DE NORMA DE QUALIDADE REVOGADA. RETIFICAÇÕES DETERMINADAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 24 de junho 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente o pedido formulado por Futura Comércio de Materiais Educacionais Ltda. e procedente a representação impetrada por G8 Armarinhos Ltda., determinando-se à Prefeitura Municipal de Itupeva que retifique a redação de seu Edital, a fim de: a) reavaliar o detalhamento dos itens 4, 8, 18 e 26 do Lote 1 e 50, 54 e 56 do Lote 3, eliminando especificações técnicas desnecessárias ou tendentes ao dirigismo do resultado do certame; b) reavaliar a composição do Lote 1, que deverá ser integrado por produtos afins, dotados de características homogêneas e provenientes do mesmo segmento de produção, conformando-os ao preceito dos artigos 15, inciso IV e 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93; c) reavaliar o prazo para exibição de laudos, certificando-se de que se trata de tempo razoável e suficiente para a obtenção dos documentos; e d) certificar-se de que sejam aplicadas ao caso normas de qualidade válidas e pertinentes ao objeto licitado.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 7 de julho de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

ACORDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC-017397.989.16-1

Representantes: Gabriela Faria Batista Sueitt, Reginaldo Aparecido Compri e Maria de Lourdes Órsoli - Vereadores de Santo Antônio do Jardim.

Representado: Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim.

Responsável: José Aristides dos Santos (Presidente da Câmara).

Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no concurso público da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, Edital nº 01/2016, envolvendo as normas a ele atinentes e a contratação de empresa para sua realização.

Advogado: Valter José Bueno Domingues (OAB/SP nº 209.693).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÂMARA MUNICIPAL. TRÂMITE LEGISLATIVO. PUBLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE RESOLUÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO E EDITAL DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 07 de julho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação, por afronta aos princípios constitucionais aplicáveis à matéria, bem como aos dispositivos citados na fundamentação do referido voto.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, aplicar ao responsável, Senhor José Aristides dos Santos - então presidente da Câmara de Santo Antônio do Jardim, que assinou todos os atos questionados na Representação em exame, multa correspondente a 160 (cento e sessenta) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Determinou, por fim, transitada em julgado, a remessa de cópias do aludido voto e seu relatório à Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, aos subscritores da Representação e ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção de medidas que houver por bem determinar.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 16 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-020384.989.19-0

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada (s): Consórcio Bkdaher - Limeira.

Objeto: Prestação de serviço de gestão, operação e manutenção do Posto Poupatempo de Limeira.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Carlos André Mário de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Macedo (Diretor).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 13-09-19. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 09-04-20.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO. GESTÃO E OPERAÇÃO DE POSTO POUPATEMPO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de julho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento em exame.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado e anotações de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 23 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-020680.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Contratada: DGB Engenharia e Construções Ltda.

Objeto: Execução de serviços remanescentes da obra de recapeamento asfáltico, com sinalizações vertical e horizontal, em diversas vias do Município.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Fernando Galvão Moura (Prefeito).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Fernando Galvão Moura (Prefeito) e Wagner Silveira (Engenheiro).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de 07-03-19. Valor - R$2.892.661,50. Termo de Recebimento Provisório de 15-05-19. Termo de Recebimento Definitivo de 15-06-19. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 23-01-20.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.

TC-025466.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Bebedouro.

Contratada: DGB Engenharia e Construções Ltda.

Objeto: Execução de serviços remanescentes da obra de recapeamento asfáltico, com sinalizações vertical e horizontal, em diversas vias do Município.

Responsável: Fernando Galvão Moura (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 23-01-20.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. REMANESCENTE DE OBRA. REAJUSTE DO VALOR REMANESCENTE SEM PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADE.

A contratação direta para execução de remanescente de obra deve se dar nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 07 de julho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato em exame, bem como tomou conhecimento da Execução Contratual.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 16 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-021427.989.18-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá.

Contratada: MindLab do Brasil Comércio de Livros Ltda.

Objeto: Fornecimento de kits para aplicação de projeto voltado ao desenvolvimento de habilidades e competências em crianças e jovens, combinando jogos de raciocínio, métodos metacognitivos e professores mediadores para atender a Secretaria de Educação do Município.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Válter Suman (Prefeito) e Renato Marcelo Pietropaolo (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato de 13-06-18. Valor - R$3.982.292,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 20-12-18.

Advogados: Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 - DSF-II.

Sustentação oral proferida em sessão de 07-07-20.

TC-021558.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Guarujá.

Contratada: MindLab do Brasil Comércio de Livros Ltda.

Objeto: Fornecimento de kits para aplicação de projeto voltado ao desenvolvimento de habilidades e competências em crianças e jovens, combinando jogos de raciocínio, métodos metacognitivos e professores mediadores para atender a Secretaria de Educação do Município de Guarujá.

Responsáveis: Válter Suman (Prefeito) e Renato Marcelo Pietropaolo (Secretário).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 20-12-18 e 23-04-20.

Advogados: Gustavo Lopes Gonsales (OAB/SP nº 370.557), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 - DSF-II.

Sustentação oral proferida em sessão de 07-07-20.

EMENTA: CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de julho de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, a E. Câmara decidiu julgar regulares a Inexigibilidade de Licitação, referente ao Processo Administrativo nº 33171/208436/2018, o Contrato nº 105/2018, de 13/06/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e a empresa Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda., e o respectivo Acompanhamento da Execução Contratual, com recomendação à Origem, nos termos expostos no voto do Relator, juntado aos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 23 de julho de 2020.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-017049.989.17-1

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Homologação do Certame Licitatório: Publicada em 07-04-17.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Augusto Bezana (Diretor) e Rafaela Demori Bretanha (Gerente).

Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato de 28-04-17. Valor - R$2.234.400,00.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres e Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

TC-019105.989.17-2

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Responsáveis: Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente), Augusto Bezana, Murilo Mohring Macedo (Diretores), Rafaela Demori Bretanha e Sérgio Tadeu Hirota da Silva (Gerentes).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres e Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

TC-013240.989.18-6

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Augusto Bezana (Diretor) e Rafaela Demori Bretanha (Gerente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-05-18.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

TC-023467.989.19-0

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Sérgio Tadeu Hirota da Silva (Gerente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 25-10-19.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

TC-025020.989.19-0

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Sérgio Tadeu Hirota da Silva (Gerente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-06-19.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

TC-025111.989.19-0

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Murilo Mohring Macedo (Diretor) e Sérgio Tadeu Hirota da Silva (Gerente).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 27-11-19.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

TC-012948.989.20-7

Contratante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp.

Contratada: RP Engenharia Industrial Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de manutenção e conservação predial preventiva e corretiva, nas dependências da Sede e Unidades Administrativas da Prodesp.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Carlos André de Maria de Arruda (Diretor-Presidente) e Murilo Mohring Macedo (Diretor).

Em Julgamento: Termo de Encerramento de 22-04-20.

Advogados: Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343), Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753) e outros.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TERMOS DE ADITAMENTO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONSERVAÇÃO PREDIAL. REGULARIDADE.