Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

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Mirim-Engenheiro Coelho, no Município e Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.516.286,310m e E=288.432,518m, e pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 45º 30’38” e distância de 132,99m; 2-3, com azimute de 111º 26'20” e distância de 18,94m; 3-4, com azimute de 225º 28'35” e distância de 132,24m; 4-1, com azimute de 289º 29'47” e distância de 19,34m, perfazendo uma área de 2.299,35m² (dois mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados);

VI - área F - conforme cadastro nº CD-SPD069147--069.070-606-D02/806, a área situa-se às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello, entre o km 70+61,12m e o km 70+218,79m, do lado esquerdo do eixo da pista, sentido Mogi Mirim-Engenheiro Coelho, no Município e Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.516.286,310m e E=288.432,518m, e pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 109º 29’47” e distância de 19,34m; 2-3, com azimute de 225º 28'27” e distância de 176,33m; 3-4, com azimute de 345º 20'12” e distância de 20,16m; 4-1, com azimute de 45º 30'38” e distância de 157,83m, perfazendo uma área de 2.912,39m² (dois mil, novecentos e doze metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados);

VII - área G - conforme cadastro nº CD-SPD069147--069.070-606-D02/807, a área situa-se às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello, entre o km 70+218,79m e o km 70+734,22m, do lado esquerdo do eixo da pista, sentido Mogi Mirim-Engenheiro Coelho, no Município e Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.515.904,600m e E=287.873,660m, e pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 72º 42’29” e distância de 33,31m; 2-3, com azimute de 70º 28’40” e distância de 47,57m; 3-4, com azimute de 68º 00’52” e distância de 38,99m; 4-5, com azimute de 65º 43’56” e distância de 35,48m; 5-6, com azimute de 64º 24’27” e distância de 5,55m; 6-7, com azimute de 64º 22’05” e distância de 11,24m; 7-8, com azimute de 62º 55’05” e distância de 18,79 m; 8-9, com azimute de 62º 00’12” e distância de 5,01m; 9-10, com azimute de 60º 54’13” e distância de 43,08m; 10-11, com azimute de 58º 41’31” e distância de 38,70m; 11-12, com azimute de 56º 36’24” e distância de 46,55m; 12-13, com azimute de 53º 56’52” e distância de 46,55m; 13-14, com azimute de 51º 38’39” e distância de 37,38m; 14-15, com azimute de 49º 39’52” e distância de 36,84m; 15-16, com azimute de 48º 01’01” e distância de 25,57m; 16-17, com azimute de 46º 31’25” e distância de 30,07m; 17-18, com azimute de 45º 31’24” e distância de 27,20m; 18-19, com azimute de 165º 20’12” e distância de 20,16m; 19-20, com azimute de 225º 31’17” e distância de 17,33m; 20-21, com azimute de 226º 21’60” e distância de 30,48m; 21-22, com azimute de 228º 10’13” e distância de 26,10m; 22-23, com azimute de 229º 06’34” e distância de 23,07m; 23-24, com azimute de 230º 03’43” e distância de 15,28m; 24-25, com azimute de 231º 24’27” e distância de 37,76m; 25-26, com azimute de 234º 11’47”edistânciade46,53m;26-27,comazimutede236º 16’19” e distância de 47,32m; 27-28, com azimute de 238º 44’27” e distância de 39,50m; 28-29, com azimute de 241º 14’30” e distância de 43,78m; 29-30, com azimute de 243º 22’17” e distância de 41,28m; 30-31, com azimute de 246º 23’41” e distância de 35,38m; 31-32, com azimute de 247º 39’06” e distância de 20,04m; 32-33, com azimute de 248º 38’58” e distância de 20,30m; 33-34, com azimute de 250º 08’22” e distância de 34,55m; 34-35, com azimute de 251º 27’22” e distância de 22,27m; 35-36, com azimute de 252º 54’18” e distância de 24,30m; 36-37, com azimute de 249º 53’46”e distância de 6,18m;37-38,com azimute de 237º 34’59” e distância de 7,62m; 38-39, com azimute de 224º 29’30” e distância de 5,31m; 39-40, com azimute de 211º 41’60” e distância de 7,09m; 40-41, com azimute de 203º 28’07” e distância de 4,38m; 41-42, com azimute de 191º 07’06” e distância de 5,94m; 42-43, com azimute de 276º 11’56” e distância de 17,00m; 43-44, com azimute de 09º 36’42” e distância de 6,07m; 44-45, com azimute de 18º 31’33” e distância de 7,78m; 45-46, com azimute de 27º 16’15” e distância de 6,89m; 46-47, com azimute de 36º 10’12” e distância de 7,14m; 47-48, com azimute de 44º 04’44” e distância de 6,94m; 48-49, com azimute de 52º 48’55” e distância de 6,75m; 49-50, com azimute de 62º 45’13” e distância de 9,12m; 50-1, com azimute de 69º 18’39” e distância de 4,64m, perfazendo uma área de 10.001,63m² (dez mil e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

VIII - área H - conforme cadastro nº CD-SPD076147--076.077-606-D02/801, a área situa-se às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello, entre o km 76+392,47m e o km 76+457,98m, do lado esquerdo do eixo da pista, sentido Mogi Mirim-Engenheiro Coelho, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.513.854,181m e E=282.835,727m, e pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 198º 25’53” e distância de 149,71m; 2-3, com azimute de 261º 00'33” e distância de 29,15m; 3-4, com azimute de 46º 16'25” e distância de 20,00m; 4-5, com azimute de 31º 38'47” e distância de 20,00m; 5-6, com azimute de 14º 31'41” e distância de 20,00m; 6-7, com azimute de 358º 23'57” e distância de 20,00m; 7-8, com azimute de 342º 16'15” e distância de 30,00m; 8-9, com azimute de 345º 56'45” e distância de 20,00m; 9-1, com azimute de 64º 55'36” e distância de 67,02m, perfazendo uma área de 3.599,42m² (três mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);

IX - área I - conforme cadastro nº CD-SPD076147--076.077-606-D02/802, a área situa-se às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello, entre o km 76+286,39m e o km 76+392,47m, do lado esquerdo do eixo da pista, sentido Mogi Mirim-Engenheiro Coelho, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.513.909,160m e E=282.929,514m, e pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 151º 35’19” e distância de 18,40m; 2-3, com azimute de 237º 04'28”e distância de 106,30m; 3-4, com azimute de 194º 11'14” e distância de 80,41m; 4-5, com azimute de 182º 19'33” e distância de 17,39m; 5-6, com azimute de 208º 09'28” e distância de 15,22m; 6-7, com azimute de 231º 11'48” e distância de 17,81m; 7-8, com azimute de 260º 42'59” e distância de 19,43m; 8-9, com azimute de 18º 25'53” e distância de 149,71m; 9-10, com azimute de 64º 58'43” e distância de 3,66m; 10-11, com azimute de 64º 41'55” e distância de 5,23m; 11-12, com azimute de 60º 53'57” e distância de 42,41m; 12-13, com azimute de 59º 01'10” e distância de 10,77m; 13-14, com azimute de 58º 00'11” e distância de 32,79m; 14-1, com azimute de 56º 41’25” e distância de 13,92m, perfazendo uma área de 5.253,18m² (cinco mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezoito decímetros quadrados);

X - área J - conforme cadastro nº CD-SPD076147--076.077-606-D02/803, a área situa-se às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello, entre o km 76+124,54m e o km 76+286,39m, do lado esquerdo do eixo da pista,3 sentido Mogi Mirim-Engenheiro Coelho, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.514.006,613m e E=283.060,957m, e pelos segmentos a seguir relacionados: 1-2, com azimute de 142º 04’01” e distância de 18,33m; 2-3, com azimute de 233º 29'12” e distância de 166,68m; 3-4, com azimute de 331º 35'19” e distância de 18,40m; 4-5, com azimute de 56º 54'24” e distância de 4,98m; 5-6, com azimute de 54º 46'27” e distância de 19,63m; 6-7, com azimute de 53º 55'02” e distância de 28,29m; 7-8, com azimute de 52º 45’47”e distância de 22,47m; 8-9, com azimute de 53º 01’24” e distância de 85,46m; 9-1, com azimute de 52º 04’44”e distância de 2,86m, perfazendo uma área de 2.930,94m² (dois mil, novecentos e trinta metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);

XI - área K - conforme cadastro nº CD-SPD076147--076.077-606-D02/804, a área situa-se às margens da Rodovia Engenheiro João Tosello, entre o km 76+108,03m e o km 76+168,70m e entre o km 76+455,15m e o km 76+512,61m, do lado direito do eixo da pista, sentido Mogi Mirim-Engenheiro Coelho, no Município de Engenheiro Coelho, Comarca de Mogi Mirim, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=7.514.057,018m e E=283.042,644m, e pelos segmentos a seguir relacionados: “1 - AK7-M-K270”, com azimute de 232º 43’03” e distância de 58,52m; “AK7-M-K270 - AK7--M-K269”, com azimute de 278º 35'34” e distância de 41,01m; “AK7-M-K269 - AK7-M-K268”, com azimute de 236º 52'25” e distância de 62,36m; “AK7-M-K268 - AK7-M-K267”, com azimute de 239º 04'50” e distância de 93,18m; “AK7-M-K267 - AK7-M-K266”, com azimute de 238º 28'45” e distância de 52,19m; “AK7-M-K264 - 4”, com azimute de 238º 53'12” e distância de 38,50m; 4-5, com azimute de 336º 28'48” e distância de 20,00m; 5-6, com azimute de 322º 45'07” e distância de 20,00m; 6-7, com azimute de 302º 23'15” e distância de 20,00m; 7-8, com azimute de 285º 40'01” e distância de 20,00m; 8-9, com azimute de 270º 11'26” e distância de 20,00m; 9-10, com azimute de 254º 19'14” e distância de 8,63m; 10-11, com azimute de 41º 23'17” e distância de 45,40m; 11-12, com azimute de 75º 54'42” e distância de 23,21m; 12-13, com azimute de 105º 48'41” e distância de 72,41m; 13-14, com azimute de 64º 14'52” e distância de 191,35m; 14-1, com azimute de 84º 37'31” e distância de 86,73m, perfazendo uma área de 12.922,19m² (doze mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados e dezenove decímetros quadrados).

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas neste artigo e não abrange imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2020

JOÃO DORIA

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de julho de 2020.

DECRETO Nº 65.103,

DE 30 DE JULHO DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Jundiaí, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber do Município de Jundiaí, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel situado na Avenida Reynaldo de Porcari, nº 2.597, Bairro Medeiros, naquele Município, objeto da Transcrição nº 106.577 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 43.353, conforme descrito e identificado nos autos do Processo Prot. ATP-GS-486/2005 (SG-1.139.504/2020).

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da 2ª Cia PM do 11º Batalhão da Polícia Militar do Interior – BPM/I, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2020

JOÃO DORIA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de julho de 2020.

DECRETO Nº 65.104,

DE 30 DE JULHO DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Taquaritinga, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta :

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Taquaritinga, nos termos da Lei municipal nº 2.225, de 4 de setembro de 1990, o imóvel localizado na Avenida Heitor Alves Gomes, nº 230, Bairro Conjunto Residencial Ipiranga, naquele Município, com 9.888,97m² (nove mil, oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) de área total e 3.267,39m² (três mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) de área construída, objeto da matrícula nº 16.448 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga, cadastrado no SGI sob o nº 39.657, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SEDUC-2.776.652/2019 e apensos.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de unidade da Secretaria de Estado da Educação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 2020

JOÃO DORIA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de julho de 2020.

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETOS DE 30-7-2020

Nomeando :

com fundamento no § 1º do art. da Lei 10.064-68, e nos termos do art. do Dec. 59.103-2013, alterado pelo Dec. 64.071-2019, as seguir indicadas para integrarem o Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - Fussp, para um mandato de 2 anos:

I – Beatriz Maria Bettanin Doria, RG 38.650.650-4, a quem caberá a Presidência do aludido órgão colegiado, em substituição a Francine Yamane Eugênio Lopes;

II - Regina Célia Vasconcelos Esteves, RG 19.991.236-1, como membro honorífico;

com fundamento no art. do Dec. 57.744-2012, Marco Antonio Silva, RG 29.082.346-8, para integrar, como membro, o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – Fundespar, na qualidade de representante da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – Itesp, em substituição a Claudemir Peres Francisco de Oliveira.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO GOVERNADOR,

DE 30-7-2020

No processo CC-39.590-2010, sobre reversão: "Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente o Parecer 3-2019, da Assessoria Técnico-Legislativa (fls. 156/158-verso), o Parecer 247-2019, do Conselho do Patrimônio Imobiliário (fls. 216/217) e o Parecer 155-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado (fls. 220/227), autorizo, com amparo no art. 11, II, da Lei 16.338-2016, a reversão, ao Município de Araçatuba, do imóvel objeto da matrícula 33.315 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, cadastrado no SGI sob o nº 45.737 e identificado nos autos do Processo CC-39.590-2010, doado ao extinto Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, nos termos da Lei municipal 2.418-82, e alterações posteriores, e da escritura pública lavrada em 26-4-85, observadas as recomendações constantes dos aludidos pareceres, bem como as normas legais e regulamentares atinentes à espécie."

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao de 30-7-2020

Designando , pelo § 1º do art. do Dec. 64.790-2020, Nelson Luiz Baeta Neves Filho, RG 10.236.878-8, na qualidade de Coordenador do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo.

Extratos dos Termos de Doação 36-2020-A e 36-2020-B Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital

Processo – SG-PRC-2020-1545 - Termo de Doação -36-2020-A - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador - Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital - Donatário - Estado de São Paulo - Secretaria de Governo - Objeto - Doação dos seguintes serviços: (i) 3.120 horas de especialistas para estruturação e alinhamento de processos, e desenvolvimento e implantação do sistema BSeller para gestão do estoque, recebimento e expedição das doações de produtos alimentícios, de higiene e limpeza. (ii) 1.880 horas de especialistas para desenvolvimento, estruturação e implantação de campanhas para arrecadação e distribuição de doações de produtos alimentícios, de higiene e limpeza, a serem recebidas pelo Governo do Estado de São Paulo e distribuídas aos Municípios paulistas conforme orientações do Governo do Estado de São Paulo, totalizando 5.000 horas, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-1545 - Valor Total - R$ 3.200.000,00 - Assinatura - 7-4-2020.

Termo de Doação - 36-2020-B - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador - Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital -Donatário - Estado de São Paulo - Secretaria de Governo - Objeto - Doação dos seguintes serviços: acesso gratuito e ilimitado, pelo prazo de 3 meses sem qualquer encargo ou obrigação por parte do Donatário, dos módulos ERP e WMS do sistema denominado BSeller, e às funcionalidades: Compras, Controle de Estoque, Recebimento e Expedição, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-1545 - Valor Total - R$ 300.000,00 -Assinatura - 7-4-2020.

Extrato de Termo de Doação 337-2020 Banco BTG Pactual S.A.

Processo – SG-PRC-2020-2428 - Termo de Doação - 337-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Banco BTG Pactual S.A. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 820 pacotes com 10 unidades de avental cirúrgico descartável; 150 pacotes de 5 unidades de avental cirúrgico descartável punho malha; 36 caixas de 100 unidades de luva tamanho M; 75 caixas de 100 unidades de luva tamanho G; 90 pacotes com 5 unidades de avental branco punho malha e o frete das mercadorias, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2428 - Valor Total - R$ 53.452,30 - Assinatura – 16-7-2020.

Extrato de Termo de Doação 340-2020 SPDM — Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Processo – SG-PRC-2020-2431 - Termo de Doação - 340-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – SPDM — Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 15 caixas contendo 12 frascos cada de álcool gel antisséptico Ype 12X33OG, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2431 - Valor Total - R$ 247,80 - Assinatura – 15-7-2020.

Extrato de Termo de Doação 349-2020 Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-2440 - Termo de Doação - 349-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 2.240 fardos de papéis higiênicos Dama 4R FS Neutro - 16x4 - 30M, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2440 - Valor Total - R$ 64.960,00 - Assinatura – 23-7-2020.

Extrato de Termo de Doação 359-2020 FM Impressos Personalizados Ltda.

Processo – SG-PRC-2020-2539 - Termo de Doação - 359-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – FM Impressos Personalizados Ltda. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto - Doação de 6.000 sachês de álcool em gel 70% - formato 3g (5x7), descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2539 - Valor Total - R$ 3.840,00 - Assinatura – 17-7-2020.

Extrato de Termo de Doação 365-2020 Souza Cruz Ltda.

Processo - SG-PRC-2020-2622 - Termo de Doação - 365-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Souza Cruz Ltda. Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo -Objeto – Doação de 53 caixas com 6 unidades cada de Álcool em Gel, 222 unidades de Máscaras de Tecido e 931 unidades de Máscaras Descartáveis, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-2622 - Valor Total - R$ 5.531,12 - Assinatura – 23-7-2020.

Extrato de Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Doação - 29-2020, ASSB Comércio Varejista de Doces Ltda., Processo SG-PRC-2020-1534, publicado no D.O. de 16-5-2020 - Poder Executivo - Seção I, pág. 1:

Onde se lê: Valor Total: R$ 503.826,60

Leia-se: Valor Total: R$ 499.312,20

Assinatura - 1º-6-2020

Extrato de Termo de Retificação e Ratificação do Termo de Doação 94-2020, Processo SG-PRC-2020-1877, publicado no D.O. de 24-7-2020 - Poder Executivo - Seção I, pág. 3:

Onde se lê: Doação de 2.000 litros de sabonete líquido, 800 rolos de papel higiênico, 4.000 folhas de papel toalha, 1.500 litros de desinfetante, 2.000 litros de detergente, 100 litros de hipoclorito, 300 unidades de pano de chão, 1.500 litros de hipoclorito (concentração mínima de 2%) e 30.000 sacos de lixo (40 litros), conforme Anexo II - Proposta de Doação datado de 15-4-2020.

Valor Total: R$ 30.674,00

Leia-se: Doação de 400 fardos p.h. rolão lanlimp, 800 fardos de p.t. barrapel compact, 1.600 bombonas de 5L de sabonete líquido erva doce, 1.200 bombonas de 5L de desinfetante removic floral, 2 caixas (4x5L) de detergente líquido beckplater amarelo, 1.592 bombonas de 5L de detergente líquido beckplater amarelo, 1.233 bombonas de 5L de hipoclorito 2% clorex uso geral, 47 bombonas de 5L de hipoclorito 2% clorex uso hospitalar, 1.200 unidades de pano de chão alvejado e 1.200 peças de sacos de 40L preto com (100 unidades), conforme Anexo II - Proposta de Doação datado de 13-7-2020.

Valor Total: R$ 120.060,80

Assinatura - 13-7-2020

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

Portaria Detran-158, de 27-7-2020

Delega competências ao Diretor Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP,

Considerando que cabe à Presidência a direção que coordena, supervisiona, controla e decide sobre as atividades do Detran-SP, e à Vice-Presidência a coordenação, supervisão e orientação das atividades relacionadas à administração geral, conforme artigo e 11, inciso VII, alínea a, do Decreto 59.055, de 09-04-2013;

Considerando os interesses organizacionais, visando à otimização e eficiência das atividades da Autarquia, resolve:

Artigo 1º - Delegar ao Diretor Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP as seguintes competências:

I - Do artigo 10, inciso I, respeitadas as exigências legais, incisos V, VIII, XI, exceto admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da CLT, e inciso XII, todos da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013;

II - Do artigo 10, inciso i, alíneas e, h, i, j, item 1, k; l, item 2, m, p, exceto admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da CLT, todos do Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013.

Artigo 2º - O Diretor Vice-Presidente expedirá portarias e demais atos de sua competência originária e delegada.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Detran-SP 276, de 13-12-2019.

Portaria Detran-159, de 14-7-2020

Delega competência a servidores e empregados públicos do Departamento Estadual de Trânsito -Detran-SP, lotados na Assessoria Judicial

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP,

Considerando os interesses organizacionais, visando à otimização e eficiência das atividades da Autarquia, resolve:

Artigo - Delegar ao Assessor de Gabinete, responsável pela Assessoria Judicial, regulamentada pelo inciso V, do artigo da Portaria Detran-SP 666, de 19-04-2013, de que trata o inciso VI do artigo da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, competência para, prestar as informações requisitadas em sede de Mandado de Segurança dirigido ao delegante, em atendimento ao Poder Judiciário.

Artigo 2º - Delegar a servidores e empregados públicos integrantes da Assessoria Judicial, competência para receber citações, notificações e intimações judiciais, na seguinte conformidade:

I - Henrique Kadekaro, Assessor de Gabinete, RG 14.166.818-0;

II - Isaías Rodrigues Vieira, Agente Estadual de Trânsito, RG 33.455.575-9;

III - Tânia Porcel, Oficial Administrativo, RG 18.454.181-5; IV - Yumi Kojima, Agente Estadual de Trânsito, RG 19.265.779-3.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Detran-SP 59, de 12-02-2020.

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Portaria DV-321, de 30-7-2020

O Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP resolve:

Artigo 1º. Credenciar a pessoa jurídica VANESSA APARECIDA DELLA COLETA EIRELI CNPJ 31.231.157/0001-51 estabelecida na AVENIDA JOSE DE BRITO DE FREITAS, 175 - VILA BANDEIRANTES – SÃO PAULO – SP – 02.552-000 como Estampador de Placa de Identificação Veicular, nos termos da Resolução Contran 780/2019.

Artigo 2º. O presente credenciamento terá validade de 05 anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DV-322, de 30-7-2020

O Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP resolve:

Artigo 1º. Credenciar a pessoa jurídica NOVAS PLACAS MERCOSUL EIRELI CNPJ 36.503.822/0001-32 estabelecida na RUA DOUTOR MARIO DE SANCTIS, 439 - JARDIM ALMANARA – SÃO PAULO – SP – 02.863-020 como Estampador de Placa de Identificação Veicular, nos termos da Resolução Contran 780/2019.

Artigo 2º. O presente credenciamento terá validade de 05 anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DV-323, de 30-7-2020

O Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP resolve:

Artigo 1º. Credenciar a pessoa jurídica 001 AAPLAC PLACAS VEICULARES LTDA CNPJ 36.849.365/0001-32 estabelecida na AVENIDA JOAO PAULO I, 660 - PARQUE MONTEIRO SOARES – SÃO PAULO – SP – 02.738-000 como Estampador de Placa de Identificação Veicular, nos termos da Resolução Contran 780/2019.

Artigo 2º. O presente credenciamento terá validade de 05 anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DV-324, de 30-7-2020

O Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP resolve:

Artigo 1º. Credenciar a pessoa jurídica J. A. DA COSTA EMPLACAMENTO CNPJ 37.333.244/0001-04 estabelecida na RUA CERRO CORA, 391 - VILA ROMANA – SÃO PAULO – SP – 05.061-050 como Estampador de Placa de Identificação Veicular, nos termos da Resolução Contran 780/2019.

Artigo 2º. O presente credenciamento terá validade de 05 anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DV-325, de 30-7-2020

O Diretor Setorial de Veículos do Detran-SP resolve:

Artigo 1º. Credenciar a pessoa jurídica MBR PLACAS AUTOMOTIVAS COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 37.089.507/0001-73 estabelecida na RUA MAJOR MENDONCA, 1219 - VILA SANTO ANTONIO – FRANCA – SP – 14.401-161como Estampador de Placa de Identificação Veicular, nos termos da Resolução Contran 780/2019.

Artigo 2º. O presente credenciamento terá validade de 05 anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos,