Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

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CRC, que a ausência da Demonstração de Resultado do Exercício e da DMPL não comprometem a análise da sua qualificação econômico-financeira e ao final requer a revisão da decisão que a julgou inabilitada.

II - DA ANÁLISE

Tendo em vista que o teor do recurso protocolado, a Comissão encaminhou os autos para a Coordenadoria de Administração e Finanças para análise das alegações referentes a qualificação econômico-financeira e para a Supervisão de Projetos e Obras para análise das alegações referentes a qualificação técnica, além de solicitar manifestação da Assessoria Jurídica. Transcrevemos a seguir a análise da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI Nº 031401378): “Nesta oportunidade, após análise do recurso interposto por Transvias Construções e Terraplanagem (SEI nº 031231559), entendemos que as razões apresentadas não são suficientes para alterar o entendimento pela sua inabilitação.

A recorrente não atendeu a alínea c do item 7.3.1, que trata dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS, haja vista não ter apresentado os documentos para fins de Cadastramento.

A Lei 8666/93 é muito clara. A empresa não-cadastrada que aspire competir em determinada tomada de preços deve requerer sua inscrição no registro cadastral até três dias antes da data marcada para a sessão de entrega e abertura dos envelopes, instruindo o pedido com os documentos previstos nos arts. 27 a 31 da referida lei, conforme disposto no Edital.

O pedido de inscrição, lembrando que se destina também a habilitar a requerente a participar da tomada de preços, deveria ser dirigido à Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura M'boi Mirim.

Ainda, a CPL verificou que não foram apresentados pela recorrente a Demonstração de Resultado do Exercício e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

Desse modo, restou constatado que a recorrente não apresentou documentos para comprovar sua CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA e CAPACIDADE TÉCNICA.

Portanto, encaminhamos para conhecimento, análise e manifestação jurídica. Propomos a manutenção da inabilitação da empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM.

Transcrevemos a seguir a análise da Supervisão de Projetos e Obras (SEI nº 031418076): “Em análise ao recurso encaminhado pela empresa Transvias Construções e Terraplanagem Ltda em face da decisão da Comissão de Licitação em inabilitar a empresa na Tomada de Preço:nº:06/SUB-MB/2020, obra de Requalificação do Sistema Drenagem do Córrego Piraporinha, temos a informar:

A referida empresa não atendeu o Edital referente ao item 7.3.1, alínea c que trata da apresentação dos Certificados de Registro Cadastrais (CRCs) emitidos por SIURB. para as: Categoria I – Conservação – Defensas Metálicas e Categoria VIII – Projetos – Canalização e Drenagem.. Na verdade, foram apresentados CRCs com os prazos de validade vencidos e protocolo de entrada em SIURB para obtenção dos CRCs o que não podem serem aceitos como válidos, pois estaríamos privilegiando a empresa em questão em detrimento das outras empresas participantes do certame.

Por isso, em nosso entendimento o recurso não deverá prosperar”

Transcrevemos a seguir a manifestação da Douta Assessoria Jurídica da Subprefeitura M’boi Mirim (SEI nº 031444417): “Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA contra decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura M’Boi Mirim, que a declarou a Recorrente inabilitada em processo licitatório “Tomada de Preços nº 06/ SUB-MB/2020”, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de obras de readequação do sistema de drenagem do córrego Piraporinha, localizado à R. INACIO DIAS DA SILVA X ESTR, DO M' BOI MIRIM - CEP- 04913- 180 JARDIM DAS FLÔRES – DISTRITO SÃO LUIS - SP, (031231559).

A empresa recorrente TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, foi declarada inabilitada pelo não atendimento às exigências do edital, uma vez que não atendeu a alínea a do item 7.3.2.3.3, referente a qualificação econômico-financeira, uma vez que a demonstração do resultado do exercício estava incompleta e também a ausência da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL, além disso respectiva empresa também não atendeu ao item 7.3.1 item b, referente a qualificação técnica, uma vez que não apresentou os certificados de Registro Cadastral nas Categorias I – Conservação – 2 – Defensas metálicas – grupo Único e Categoria VIII – Projetos 3. Canalização e Drenagem Grupo A., razão pela qual esta empresa foi declarada inabilitada por não atender às exigências da Tomada de Preços nº 06/SUB-MB/2020.

Em sua análise técnica, o Senhor Presidente da Comissão de Licitação, propõe a manutenção da inabilitação da empresa recorrente não apresentou documentos para comprovar sua CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA e CAPACIDADE TÉCNICA (031401378).

Assim, após análise do presente, bem como dos documentos que o instrui, especialmente da manifestação da Comissão Permanente de Licitação relativa ao julgamento do recurso ora interposto pela empresa recorrente TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, entendo que o presente recurso não merece prosperar, uma vez que a empresa, ora recorrente, não atendeu às exigências do Edital, em conformidade com o disposto pelo artigo 40, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Nesse contexto, considerando as análises técnicas de SUB-MB/CAF e SUB-MB/CPO/SPO, anteriormente transcritas, bem como a manifestação da Douta Assessoria Jurídica da Subprefeitura M’boi Mirim, essa Comissão acompanha o entendimento unânime externado, de que não há fundamentos nas alegações da recorrente capazes de alterar a decisão.

IV - DECISÃO

Ante o exposto a Comissão Permanente de Licitação DECIDE pelo conhecimento do recurso interposto por TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA., por estar em termos, para, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de considerá-la inabilitada. Nada, nada mais havendo a relatar, a Comissão encerra os trabalhos, informando que os autos serão encaminhados ao senhor Subprefeito para apreciação da decisão, em conformidade com o art. 109, § 4º da Le i Federal nº 8.666/93.

INTERESSADO: SUB-MB/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/ SUB-MB/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6045.2020/0000940-8

DESPACHO

No exercício da competência que me foi conferida pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/02/ SMSP/SGM/SGP e, considerando a ata da sessão pública de abertura (030922967) ,a proposta de preços (030874225), a informação da equipe técnica (031401378 e 031418076), a manifestação da Assessoria Jurídica (031444417) , a ata de análise de recursos (031494345) e, a informação da Comissão Permanente de Licitação (031494592), instituída pela Portaria nº 015/SUB-MB/GAB/2020 e, com base no Art. 43, Inciso VI, na Lei Federal nº 8.666/93:

I. ACOLHO integralmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que INDEFERIU o recurso formulado pela empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 54.883.194/0001-40, e manteve a decisão da ata da sessão pública de 10/07/2020 e publicada no Diário Oficial da Cidade de 11/07/2020, página 59.

II. HOMOLOGO para que se produzam os efeitos legais, o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 06/SUB-MB/2020 (030453650), cujo objeto é a objetivando contratação de empresa para execução OBRAS DE READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CORREGO PIRAPORINHA, localizado na Rua Inácio Dias da Silva X Estrada do M’ Boi Mirim - CEP 04913-180 - Jardim das Flores - Distrito Jardim São Luís - São Paulo - SP.

III. ADJUDICO o objeto do certame à empresa CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 07.879.965/0001-45, por atender todas as exigências da TOMADA DE PREÇOS Nº 06/SUB-MB/2020, ofertando proposta com o menor preço global, no valor de R$ 1.964.622,72 (Um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte dois Reais e setenta e dois centavos).

VI. O prazo de execução dos serviços será de até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data indicada na Ordem de Início de Serviço.

V. A gestão do contrato será de responsabilidade do Arquiteto Roberto Garkisch, Registro Funcional nº 752.731.4 da Supervisão de Projetos e Obras da Subprefeitura M’ Boi Mirim.

VI. A fiscalização dos serviços será de responsabilidade do Arquiteto Alexandre Augusto da Silva, Registro Funcional nº 686.998.0 da Supervisão de Projetos e Obras da Subprefeitura M’ Boi Mirim, substituído em impedimentos legais, pelo Engenheiro Reynaldo Alberto Pinto da Silva Azevedo, Registro Funcional nº 639.931.2.

VII. EMITA-SE Nota de Empenho no valor estimado R$ 1.964.622,72 (Um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte dois Reais e setenta e dois centavos), onerando a dotação apropriada do exercício vigente.

VIII. PUBLIQUE-SE.

IX. ENCAMINHE-SE à CAF/Comissão Permanente Licitação para prosseguimento

INTERESSADO: SUB-MB/CPO/SUPERVISÃO DE PROJETOS E OBRAS

ASSUNTO: ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - CAMPO DO FIGUEIRENSE, LOCALIZADO NA RUA PEDRO AGULHA FIGUEIRO S/Nº - CEP 04915-150 - PARQUE FIGUEIRA GRANDE - DISTRITO DO JARDIM SÃO LUIS - SÃO PAULO - SP

PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 6045.2020/0001243-3

DESPACHO

À vista dos elementos contidos nos autos deste processo e, no exercício da competência a mim delegada por meio da Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/02/ SMSP/SGM/SGP, DECIDO:

I. AUTORIZAR a abertura de pleito licitatório, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, conforme previsto no Inciso II do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a contratação de empresa para execução de OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - CAMPO DO FIGUEIRENSE, localizado na Rua Pedro Agulha Figueiro s/nº - CEP 04915-150 - Parque Figueira Grande - Distrito do Jardim São Luis - São Paulo - SP.

II. APROVAR a minuta do edital de TOMADA DE PREÇOS inserida no processo em epígrafe (031464223).

III. DESIGNAR a Comissão Permanente de Licitação constituída através da Portaria nº 015/SUB-MB/2020, para o processamento do certame.

VI. PUBLIQUE-SE.

V. ENCAMINHE-SE à CAF/CPL, para as demais providências pertinentes a Licitação.

INTERESSADO: SUB-MB/COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

A Subprefeitura M’ Boi Mirim, através da Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria nº 015/SUB-MB/ GAB/2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade:

TOMADA DE PREÇOS Nº 08/SUB-MB/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6045.2020/0001243-3

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE AREA PÚBLICA MUNICIPAL - CAMPO DO FIGUEIRENSE, LOCALIZADO NA RUA PEDRO AGULHA FIGUEIRO S/Nº - CEP 04915-150 - PARQUE FIGUEIRA GRANDE - DISTRITO DO JARDIM SÃO LUIS - SÃO PAULO - SP

A entrega dos envelopes deverá ser realizada IMPRETERIVELMENTE até as 09h30 do dia 18/08/2020, na Coordenadoria de Administração e Finanças da Subprefeitura M’ Boi Mirim, situada na Avenida Guarapiranga, 1.695 (antigo 1.265) - 2º andar - Parque Alves de Lima - CEP 04902-903 - São Paulo/SP.

A abertura dos envelopes será efetuada em SESSÃO PÚBLICA no dia 18/08/2020 as 10h000 no AUDITÓRIO localizado na sede desta Subprefeitura, situada na Avenida Guarapiranga, 1.695 (antigo 1.265) - 1º andar - Parque Alves de Lima - CEP 04902-903 - São Paulo/SP.

O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente por “download” na página http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, ou na Sede desta Subprefeitura, mediante o recolhimento através da DAMSP - Documento de Arrecadação do Município de São Paulo aos cofres públicos na importância de R$ 0,23 (vinte e três) por folhas em conformidade com o Decreto Municipal nº 59.160/2019, ou ainda mediante a entrega de CD-ROM/PEN DRIVE, no horário das 10h00 as 13h00 e das 14h00 as 17h00.

MOOCA

GABINETE DO SUBPREFEITO

6046.2017/0000113-0 (2015-0.126.234-0)

Int.: Coordenadoria de Projetos e Obras – CPO

Ass.: Prorrogação de prazo contratual - CELEBRE AMBIENTAL EIRELI EPP

DESPACHO

I - Face à competência que me foi atribuída pelo artigo da Lei nº 13.399/2002, a vista dos elementos constantes no presente, da solicitação da Supervisão Técnica de Limpeza Pública/CPO (030472688) desta Subprefeitura, considerando achar-se devidamente caracterizado o interesse da Administração, mediante a concordância da contratada na prorrogação sem reajuste e cláusula resolutiva (030397370), manifestações da Supervisão de Administração e Suprimentos, Supervisão de Finanças e Assessoria Jurídica, que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo contratual, objeto do Termo de Contrato nº 017/SP-MO/2015 firmado com a empresa CELEBRE AMBIENTAL EIRELI EPP, CNPJ nº 12.616.824/0001-70, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza mecânica de sistema de drenagem, com uso de 02 equipamentos combinados (hidrojato de alta pressão/sugador de alta potência com mangote de 8”/reciclador de água no próprio equipamento), com mão-de-obra especializada, incluindo combustível e transporte de resíduos para o aterro sanitário, pelo prazo de 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, no periodo de 08/09/2020 a 29/01/2021, com cláusula resolutiva, avençando a possibilidade de rescisão contratual antes do término de sua vigência, sem ônus à Contratante, caso seja concluída a nova contratação através de procedimento licitatório em andamento, com supedâneo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93 e suas atualizações, Lei Municipal nº 13.278/2002 e Decreto Municipal nº 44.279/03, artigos 18, § 2º, inciso V e 49.

II - O valor da prorrogação importará em R$870.933,34 (oitocentos e setenta mil novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), onerando a dotação nº 65.10.17.5 12.3005.2.367.3.3.90.39.00, Nota de Reserva nº 42.253/2020 (031399192), observado o princípio da anualidade orçamentária.

III - Ficam mantidas as demais condições e cláusulas contratuais.

6046.2019/0003072-9

Int.: SUB-MO/CPO/STM

Ass.: Prorrogação Contratual

DESPACHO

I - Face à competência que me foi atribuída pelo artigo da Lei nº 13.399/2002, consoante os elementos informativos dos autos, considerando achar-se devidamente caracterizado o interesse e conveniência da Administração, mediante a concordância da contratada (030951954), à vista da manifestação da Supervisão de Finanças (031406464) e do pronunciamento da Assessoria Jurídica (031461031), que adoto como razões de decidir, AUTORIZO a prorrogação do prazo do Termo de Contrato nº 017/SUBMO/2019, firmado com a empresa POTENZA Engenharia e Construção Ltda, CNPJ nº 58.853.169/0001-74, cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção de vias, logradouros, áreas públicas e desfazimento, através de 02 (duas) equipes, por mais 04 (quatro) meses, no período de 21/09/2020 a 20/01/2021, com supedâneo no artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, combinado com as disposições da Lei Municipal nº 13.278, de 07/01/2002; artigo 46 e incisos do Decreto nº 44.279/2003, regulamentador do aludido diploma municipal; de acordo com o estabelecido no item 5.2 da cláusula quinta do ajuste em questão.

II - O valor da despesa, com reajuste estimativo, importará em R$908.279,76 (novecentos e oito mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), por conta da dotação nº 65.10.15.452.3022.2.339.3.3.90.39.00.00.

III – Autorizo a emissão da Nota de Empenho e o cancelamento do saldo não utilizado.

IV - Ficam mantidas as demais condições e cláusulas contratuais.

6046.2020/0002621-9

Homologação da Carta Convite nº 002/SUB-MO/2020

Objeto: Contratação de empresa para revitalização de espaço público com fornecimento e instalação de equipamentos esportivos para idosos para prática ao ar livre na Rua Nelson Cruz - Belém.

DESPACHO

I – No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo da Lei Municipal nº 13.399/2002, à vista do contido no presente, na forma prevista pelo artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações e em conformidade às disposições do Decreto Municipal nº 44.279/2003, regulamentador da Lei Municipal nº 13.278/2002, HOMOLOGO, para que produza efeitos legais à decisão da Comissão Permanente de Licitação-CPL, na Ata de Deliberação nº 001/2020 (031357711), publicada no DOC de 24/07/2020 (031359044), que adjudicou o objeto do presente certame à empresa DBL Construções Eireli - EPP, CNPJ nº 13.769.871/0001-16, pelo valor global de R$192.784,23 (cento e noventa e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos).

II – Emita-se a competente Nota de Empenho em favor da empresa acima mencionada, onerando a dotação nº 65.10.15.4 51.3022.1.170.4.4.90.39.00.00.

III – Designo outrossim, como Gestor do Contrato o Eng. Wilson Ianelli de Souza, R.F. 585.422-9, a Sra. Juliane Machado da Silva, R.F. 810.525-1 como Fiscal e a Sra. Liliane Id, R.F. 782.945-1 como Suplente.

PARELHEIROS

GABINETE DO SUBPREFEITO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 045/

SUB-PA/2020.

6047.2020/0000590-0

TOMADA DE PREÇOS nº 17/SUB-PA/2020

Contratante: PMSP/Subprefeitura Parelheiros;

Contratada: PAV PASSOS CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ Nº: 31.031.932/00001-25

Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - RUA PEROBA (TRECHO I E II) - VARGEM GRANDE - SÃO PAULO/SP.

Data da Assinatura: 13/07/2020;

Valor do Contrato: R$ 1.056.925,16 (um milhão, cinquenta e seis mil novecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos) na dotação orçamentária 60.00.60.10.15.451.3022.1.170.4.4.9 0.51.00.00 do exercício vigente.

Período: Até 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (O.S.).

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO Nº 6047.2020/0000745-7

Tomada de Preços nº 21/SUB-PA/2020

INTERESSADO: SUB-PA/CPO

ASSUNTO: CERTAME LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - ALAMEDA DOS JURITIS - RECANTO CAMPO BELO - SÃO PAULO/SP – Tomada de Preços nº 21/SUB-PA/2020, empresa THI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelos incisos XIV e XX do art. da Lei Municipal nº 13.399/2002 e com fulcro no disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, inciso I do Decreto Municipal 44.279/03, HOMOLOGO a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 21/SUB-PA/2020, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - ALAMEDA DOS JURITIS - RECANTO CAMPO BELO - SÃO PAULO/SP, conforme Edital, e ADJUDICO o objeto do certame a empresa vencedora THI ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, inscrita sob o no CNPJ nº 09.195.930/0001-12pelo valor total de R$ 356.651,26 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) com prazo de execução de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (O.S.), na dotação orçamentária 60.00.60.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51.00.00.

II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho em nome da empresa acima citada onerando a dotação orçamentária nº 60.00.60.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51.00.0 0, do presente exercício financeiro.

III - A referida empresa deverá comprovar a regularidade fiscal se vencida, no ato da assinatura do contrato, em atendimento ao disposto no artigo 40 do Decreto nº 44.279/03.

IV - Fica nomeado como gestor e fiscal do contrato o servidor OSMAR UEMURA, RF 791.127.1.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO Nº 6047.2020/0000714-7

TOMADA DE PREÇOS nº 20/SUB-PA/2020

INTERESSADO: SUB-PA/CPO

ASSUNTO: CERTAME LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - RUA PAULINO NUNES ESPOSO - JARDIM MARCELO - SÃO PAULO/SP – Tomada de Preços nº 20/SUB-PA/2020, empresa ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelos incisos XIV e XX do art. da Lei Municipal nº 13.399/2002 e com fulcro no disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, inciso I do Decreto Municipal 44.279/03, HOMOLOGO a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 20/SUB-PA/2020, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - RUA PAULINO NUNES ESPOSO - JARDIM MARCELO - SÃO PAULO/SP, conforme Edital, e ADJUDICO o objeto do certame a empresa vencedora ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 65.035.222/0001-95pelo valor total de R$ 735.087,61 (setecentos e trinta e cinco mil oitenta e sete reais e sessenta e um centavos) com prazo de execução de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (O.S.), na dotação orçamentária 60.00.60.10.15.451. 3022.1.170.4.4.90.51.00.00.

II - AUTORIZO , em consequência, a emissão da Nota de Empenho em nome da empresa acima citada onerando a dotação orçamentária nº 60.00.60.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51. 00.00, do presente exercício financeiro.

III - A referida empresa deverá comprovar a regularidade fiscal se vencida, no ato da assinatura do contrato, em atendimento ao disposto no artigo 40 do Decreto nº 44.279/03.

IV - Fica nomeado como gestor e fiscal do contrato o servidor OSMAR UEMURA, RF 791.127.1.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO Nº 6047.2020/0000710-4

TOMADA DE PREÇOS nº 19/SUB-PA/2020

INTERESSADO: SUB-PA/CPO

ASSUNTO: CERTAME LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - RUA MILITÃO FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA - CIDADE NOVA AMÉRICA - SÃO PAULO/SP – Tomada de Preços nº 19/SUB-PA/2020, empresa ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

I - No uso das atribuições a mim conferidas pelos incisos XIV e XX do art. da Lei Municipal nº 13.399/2002 e com fulcro no disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, inciso I do Decreto Municipal 44.279/03, HOMOLOGO a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 19/SUB-PA/2020, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - RUA MILITÃO FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA - CIDADE NOVA AMÉRICA - SÃO PAULO/SP, conforme Edital, e ADJUDICO o objeto do certame a empresa vencedora ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.035.222/0001-95 pelo valor total de R$ 485.493,95 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) com prazo de execução de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (O.S.), na dotação orçamentária 60.00.60. 10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51.00.00.

II – AUTORIZO , em consequência, a emissão da Nota de Empenho em nome da empresa acima citada onerando a dotação orçamentária nº 60.00.60.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51. 00.00, do presente exercício financeiro.

III - A referida empresa deverá comprovar a regularidade fiscal se vencida, no ato da assinatura do contrato, em atendimento ao disposto no artigo 40 do Decreto nº 44.279/03.

IV - Fica nomeado como gestor e fiscal do contrato o servidor OSMAR UEMURA, RF 791.127.1.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 041/

SUB-PA/2020.

6047.2020/0000587-0

Contratante: PMSP/Subprefeitura Parelheiros;

Contratada: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº: 01.454.603/0001-26

Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DE ÁREA PÚBLICA - RUA COLEIRINHA - VARGEM GRANDE - SÃO PAULO/SP

Data da Assinatura: 09/07/2020;

Valor do Contrato: R$ 823.689,91 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) na dotação orçamentária 60.00.60.10.15.451.3022.1.170.4.4.9 0.51.00.00 do exercício vigente.

Período: Até 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (O.S.).

PENHA

GABINETE DO SUBPREFEITO

INTIMAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/SUB-PE/2020 - SEI 6048.2020/0001122-0

Objeto: Aquisição de Materiais Diversos para Informática.

DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes nestes autos, bem como, a manifestação de SUB-PE/AGTI sob SEI 030874248, e de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 54 do Decreto nº 44.279/03, com redação alterada pelo Decreto nº 47.014/06, e ainda a competência a mim conferida que acolho como razão de decidir, fica a empresa FREIRE AGUIAR COMÉRCIO AUDIOVISUAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.064.568/0001-13, INTIMADA a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da contratação, pela Inexecução Parcial do ajuste, prevista no item 17.3 do Anexo da Nota de Empenho (SEI 028789044), nos termos do Edital de licitação do PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/ SUB-PE/2020, referente ao atraso na entrega do objeto;

2. Fica franqueada, desde já, vista dos autos para esse fim. ADITAMENTO CONTRATUAL

Ata de RP 26/SMSUB/COGEL/2018 - SEI 6048.2019/0000380-3

Objeto: Prestação de Serviços de manutenção de vias, logradouros, áreas públicas e desfazimento à Prefeitura do Município de São Paulo.

DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes do presente processo e no exercício das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente e com fundamento na Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto 44.279/2003 e § 1º, do art. 65, da Lei Federal 8.666/1993, AUTORIZO o aditamento do Termo de Contrato nº 007/SUB-PE/2019, firmado com a empresa Demax Serviços e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 48.096.044/0001-93, através da Ata de RP 026/SMPR/COGEL/2018, pelo período de 90 dias, a partir de 01/06/2020, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Conservação de Vias, Logradouros, Áreas Públicas e Desfazimento, na região desta Subprefeitura, de acordo com a solicitação da área técnica competente sob SEI 031433731, para fazer constar o acréscimo de 02 equipes, no período de 01/09/20 à 30/09/20, correspondente a 16,6666666% do objeto;

2. AUTORIZO ainda, a emissão da respectiva nota de empenho correspondente ao aditamento autorizado no valor de R$ 211.320,68 (duzentos e onze mil, trezentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), onerando a dotação orçamentária 61. 00.61.10.15.452.3022.2.339.3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva sob SEI 031341612.