Página 2253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

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incapacidade, de forma que, mesmo não tendo sido cumprido fielmente o comando do título exequendo,

certo é que não houve prejuízo ao segurado, que permaneceu recebendo o benefício até que constatada a recuperação de sua capacidade.

Finalmente, não se pode deixar de registrar a compreensão desta Turma no sentido de que a discussão

acerca do acerto ou do desacerto da perícia de revisão não é cabível nos autos do processo originário, de

modo que deverá, se for o caso, ser objeto de nova demanda. Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, APÓS PERÍCIA MÉDICA, DE BENEFÍCIO

CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PARA O TRABALHO É FATO NOVO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO EM SEDE DE

EXECUÇÃO.

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL

PERMANENTE SÃO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO QUE TENDE À ESTABILIDADE (ESTABILIDADE NÃO É SINÔNIMO DE IMUTABILIDADE).

POR OUTRO LADO, DIFERENTEMENTE DO QUE O ENUNCIADO 148 DO FOREJEF SUGERE, AS RAZÕES DO

LAUDO PERICIAL E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA.

ENTÃO, O INSS ESTÁ SEMPRE AUTORIZADO POR LEI A CESSAR O BENEFÍCIO (MESMO QUE TENHA SIDO

CONCEDIDO JUDICIALMENTE) SE, POSTERIORMENTE, VERIFICAR TER OCORRIDO A RECUPERAÇÃO DA

CAPACIDADE, DESDE QUE CONSTATE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO.

A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE QUE TENDEM À ESTABILIDADE DEPENDE DE ATO

ADMINISTRATIVO MOTIVADO (ART. 47 DA LEI 8.213/1991 E LEI 13.846/2019). QUANDO A MOTIVAÇÃO É LACÔNICA E INSUFICIENTE, HÁ NULIDADE (POR AFRONTA AOS ARTS. , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VII E IX, E 38, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.784/1999 E O ART. 124-C DA LEI 8.213/1991) QUE PODE SER

DECLARADA EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

CONTUDO, EM SEDE DE EXECUÇÃO, O JUIZ SÓ PODERIA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO

BENEFÍCIO SE O INSS O TIVESSE CESSADO SEM A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA MÉDICA DE REVISÃO.

NOS CASOS EM QUE A PERÍCIA FOI FEITA, O RESTABELECIMENTO DEVE SER DISCUTIDO EM NOVO

PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA O QUAL O JUÍZO ANTERIOR NÃO ESTÁ PREVENTO.

ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

(5ª TR-RJ, MS 5019367-52.2020.4.02.5101, relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 27/05/2020)

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos da decisão impugnada até ulterior manifestação

desta Tuma.

Comunique-se o Juízo impetrado para que, querendo, preste informações, no prazo de 10 dias,

valendo como ofício a comunicação eletrônica emitida pelo sistema Eproc no feito principal.

Concomitantemente, intime-se a autora do feito principal, interessada, para manifestação no mesmo prazo.

Forte nos princípios da economia e celeridade processuais, deixo de remeter o processo ao MPF, tendo em

vista as incontáveis manifestações em processos análogos no sentido da inexistência de interesse público

que justifique sua intervenção.

Após, voltem conclusos para a inclusão em pauta.

BOLETIM: 2020501557

RECURSO CÍVEL Nº 5001984-84.2018.4.02.5116/RJ

MAGISTRADO (A): IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

RECORRIDO: ROSILDA DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: RJ187219 - DJANIRA SOARES FERREIRA

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