Página 720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

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Por despacho proferido determinou-se a regularização da petição inicial, no sentido de atribuir à causa o valor equivalente ao benefício econômico pretendido.

As impetrantes manifestaram-se nos autos (Id. 33836949), alegando que, emvirtude da impossibilidade da inclusão dos incentivos do ICMS na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, estimouo benefício econômico almejado coma presente demanda.

O pedido de medida liminar foideferido, consoante decisão de Id 3468208.

Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de Id 35121245, requerendo, preliminarmente, o sobrestamento da presente ação até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR. No mérito, postuloupela denegação da segurança.

O Ministério Público Federaldeixoude se manifestar sobre o mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público primário sendo diretamente discutido nos presentes autos.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

MOTIVAÇÃO

EM PRELIMINAR

A autoridade impetrada propugna, preliminarmente, pelo sobrestamento da presente ação mandamental, ao argumento de que a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706-PR, com repercussão geral reconhecida, na qual firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, ainda depende do julgamento de embargos de declaração.

No entanto, talpedido não merece prosperar, uma vezque a tese da repercussão geral, que é o único elemento de publicação necessária para aplicação da decisão aos demais casos emtramitação de mesmo tema, já foipublicada coma ata de julgamento, em20 de março de 2017, dando notoriedade pública e jurídica ao tema decidido pelo STF. Apartir desse momento, a decisão do STF passoua ter ampla repercussão, permitindo que a tese firmada fosse aplicada aos demais processos que tramitam, sob a mesma causa de pedir, na Justiça Federal, de modo que não há que se falar na suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração.

Destarte, afasto a preliminar arguida.

NO MÉRITO

Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se emanalisar se a inclusão de incentivos do ICMS por outros entes da Federação nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, e da COFINS e do PIS ressente, ounão, de inconstitucionalidade e de ilegalidade a ensejar a concessão da segurança.

O Plenário do Supremo TribunalFederal, em15 de março de 2017, por maioria de votos, encerroua discussão sobre a inclusão ounão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, emsede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional.

Aesse respeito, confira-se o Informativo nº 857 do E. Supremo TribunalFederal:

REPERCUSSÃO GERAL

DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2