Página 216 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Julho de 2020

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MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-e, contada desta sentença (Revista Jurídica n. 152/31-STJ e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009). Sem custas. Condeno a parte REQUERENTE nos honorários de sucumbência que ora fixo em 10 % (Dez por cento) sobre o valor pedido de danos morais, valor (a ser liquidado), Condena-se a parte autora também nas custas processuais, tendo em conta o art. 85, § 3º, I - NCPC, com juros de mora contados do trânsito em julgado desta sentença (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552 / CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009), sendo suspensas suas cobranças na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado (que o cartório certificará), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I

ADV: JOSÉ GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO (OAB 1891/ AM), ADV: RAIMUNDO NONATO DE MORAES BRANDÃO (OAB 8253/AM) - Processo 0617049-53.2019.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERIDO: Keila Cavalcante Menezes - José Aedo Dutra de Freitas e outros - R. Hoje. Diante do certificado a fl. 963 pelo Juízo Deprecado, determino novo envio da carta precatória, a fls. 929/930, ao Juízo de Itacoatiara, com os devidos documentos: petição inicial, senha dos autos, e fls. 917 e 918. Cumpra-se.

ADV: GRACILENE DA SILVA SOUZA SIERPINSKI (OAB 10693/ AM), ADV: ALEXSON BRITO DE SOUZA (OAB 10702/AM), ADV: EUDA RIBEIRO GUEDES (OAB 14116/AM), ADV: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP) - Processo 061764571.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Ericka Thais Oliveira das Neves e outros - LITSPASSIV: Xl Seguros Brasil S/A - Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação da parte autora, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e DJE, no prazo de 15 dias, para apresentação de réplica aos termos da contestação ofertada pelo ente público (art. 351, do CPC). É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.

ADV: DAVI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 11706/AM) -Processo 0621925-56.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - IMPETRANTE: Helio Jose Casanova Rocha - Por tais razões ACOLHO os embargos declaratórios. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o impugnado nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnante diferença entre o valor pleiteado na execução e o correto, tendo em conta o art. 85, § 1º e § 3º, II, do CPC. Para esta condenação, os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado desta decisão (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009), sendo suspensas suas cobranças na forma do art. 98, § 3º CPC/2015. Remetam-se os autos à contadoria e depois abra-se vista para as partes se manifestarem no prazo comum de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação. Publique-se. Intimem-se.

ADV: DOUGLAS MATHEUS LINS JENNINGS (OAB 14544/ AM) - Processo 0622141-75.2020.8.04.0001 - Petição Cível -Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Rodrigo Jennings de Oliveira - Ante o exposto: a) Indefiro a tutela de urgência b) Não acolho as preliminares arguidas pelo réu estado do amazonas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a sua inicial, a fim de incluir a banca julgadora, através de seu representante legal, no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Publique-se. Cumpra-se.

ADV: MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM) - Processo 0622203-52.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Sandra dos Santos Lima - Não obstante o Estado não tenha impugnado a presente execução, faz-se mister remeter os autos à contadoria para proceder com retenção dos tributos devidos, conforme disposto na Resolução n. 303 - CNJ de 18 de Dezembro de 2019. Após apresentação de cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, se manifestarem. Após, retornem-me os autos para homologação. P.R.I. Cumpra-se.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) - Processo 0624295-71.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença -Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - REQUERENTE: Ana Cristina de Almeida Gaic - Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Deve a contadoria incluir nos cálculos os honorários de conhecimento de 10% sobre a condenação atualizada, determinado no acórdão a fl. 289, assim como o 13º devido, conforme cálculo a fl. 348. Quanto aos valores corrigidos, encaminhe-se o processo à Contadoria deste Fórum, a fim de que seja efetuada a atualização dos valores devidos, observando a planilha de cálculo apresentada pelo Estado, a fls. 370/371, com a observância dos parâmetros proferido nesta decisão. A Contadoria deverá ainda observar que com o advento da Resolução n. 303 - CNJ de 18 de dezembro de 2019, faz-se necessário proceder a incidência e retenção dos tributos devidos, conforme exposto nos incisos do art. 6º e art. 50 da referida Resolução. Após, abrase vista às partes se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Condeno o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios executivos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnante diferença entre o valor pleiteado na execução e o correto, tendo em conta o art. 85, § 1º e § 3º, II, do CPC. Para esta condenação, os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado desta decisão (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009), sendo suspensas suas cobranças na forma do art. 98, § 3º CPC/2015, visto que a autora foi teve pedido de benefício de justiça gratuita deferido, a fl. 114. Condeno o impugnante nas custas processuais e honorários advocatícios executivos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo impugnado diferença entre o valor apontado na impugnação e o correto, tendo em conta o art. 85, § 1º e § 3º, II, do CPC. Para esta condenação, os juros de mora devem ser contados do trânsito em julgado desta decisão (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08-Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009). Publique-se. Cumpra-se.

ADV: JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA (OAB 8679/AM), ADV: ELÓI PINTO DE ANDRADE & FILHOS - ADVOGADOS (OAB 46/AM), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FIGUEIREDO DE ANDRADE (OAB 6566/AM), ADV: MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO BRASIL (OAB 9165/AM), ADV: CÉSAR ITUASSU DA SILVA NETO (OAB 9506/AM), ADV: VANESSA ALENCAR DA SILVA (OAB 7326/AM), ADV: FLÁVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB 8786/AM), ADV: ELÓI PINTO DE ANDRADE (OAB 819/AM), ADV: INGRID GODINHO DODÔ (OAB 9425/AM) - Processo 062524347.2016.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERIDA: Waldívia Fereira Alencar - H R Engenharia Ltda (J K Projetos e Engenharia) - Marcelo da Silva Rodrigues - Isabel Cristina Duarte Silva Negoita - I R. Hoje; II Analisando os embargos de declaração opostos às fls. 7152, e verificando os requisitos descritos no art. 1022, II, do CPC, ATRIBUO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, posto que a contradição apontada traz em seu âmbito a modificação do decisum como uma conseqüência necessária, alterando, em certo aspecto, seu conteúdo, havendo a necessidade de manifestação da parte ex adversa. II Intime-se o MPE para se manifestar no prazo legal, a fim de garantir o resguardo ao princípio do contraditório. III Cumpra-se, com as cautelas devidas.