Página 15188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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4.771/1968, bem como aos arts. 619 e 620, do CPP: inobstante a denúncia e a sentença descreverem a conduta de atear fogo nos restos culturais e vegetação já suprimida, mediante queima controlada para a limpeza da área (art. , parágrafo único, do Decreto nº 2.661/1998 e art. 27, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965), e não o incêndio descontrolado de mata viva (art. 20, do Decreto nº 2.661/1998), o acórdão não promoveu a desclassificação da conduta para a contravenção do art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/1965 (queimada). Houve, ainda, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, pois mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não enfrentou argumento defensivo; d) Interpretação divergente do art. 41, da Lei nº 9.605/1998, e do art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/196 àquela dada por outro tribunal: não promoveu a desclassificação do crime do incêndio para a contravenção penal do art. 26, ‘e’, da Lei nº 4.771/1965, apesar da conduta de queima controlada de restos do manejo de vegetação não configurar o delito do art. 41, da Lei nº 9.605/1998 (cf. decidido por outro tribunal); e) Violação aos arts. 59, 61, caput, do CP, arts. 381, III, 387, II, III, do CPP, e inobservância ao art. , I, da Lei nº 9.605/1998: são inidôneas as justificativas utilizadas para desvalorar as circunstâncias do crime, eis que além do dano ambiental constituir elementar típica, e de não ter sido comprovado (diante da ausência de prova pericial), houve recuperação total da alegada área de preservação permanente, o que foi inclusive reconhecido pelo Juízo de origem ao aplicar a atenuante do arrependimento posterior (art. 14, II, da Lei nº 9.605/1998), fato que deveria ter sido levado em consideração na aplicação da pena (cf. art. , I, parte final, da Lei nº 9.605/1998); e f) Violação ao art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/1998, bem como aos arts. 381, III, 387, II, III, 619 e 620, do CPP: merece reparo a exasperação da pena provisória pela agravante supracitada, eis que lastreada em argumentos imateriais (suposição abstrata de que a área seria utilizada para exploração de pinus para fins comerciais), sobretudo porque a própria sentença reconheceu que houve plantio de espécies nativas, com o objetivo exclusivo de reflorestamento. Houve, ainda, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, pois mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não enfrentou a tese defensiva.” (fls. 1.526/1.528)

Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.611/1.613, os autos subiram a esse Superior Tribunal de Justiça e vieram, digitalizados, com vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.626/1.636).

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo, dele conheço.

De início, no que se refere à alegação de negativa de vigência ao disposto nos arts. 69, VII, 84, e 78, III, do CPP, no art. da Lei n. 8.038/1990 e no art. da Lei n. 8.658/1993, bem como nos arts. 619 e 620 do CPP, tenho que razão não assiste ao ora agravante.

Isso, porque a jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, "no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por