Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

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Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO:00007642.989.20-6

ÓRGÃO:FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA DO DIREITO - FADEP (CNPJ 24.206.696/0001-75)

ASSUNTO:Balanço Geral - Contas do Exercício de 2018

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:UR-06

Considerando o relatório da FISCALIZAÇÃO (evento 11) e as manifestações da PFE (evento 14) e MPC (evento 18), em prestígio ao direito da ampla defesa e do contraditório, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes para a elucidação do quanto apontado nos autos.

Informo, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a consulta aos autos e a juntada de documentos será realizada por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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D E S P A C H O

PROCESSO:00005093.989.19-2

ÓRGÃO:CÂMARA MUNICIPAL DE DIRCE REIS (CNPJ 01.666.928/0001-72)

ADVOGADO: (OAB/SP 326.900)

INTERESSADO (A):JUAREZ ALCEBIADES DA SILVA (CPF 107.097.538-96)

JOSE GUILHERME SOUZA LIMA (CPF 058.279.198-70)

ASSUNTO:Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO:2019

INSTRUÇÃO POR:UR-11

PROCESSO (S) REFERENCIADO (S):00009206.989.19-6, 00022139.989.19-8, 00022437.989.19-7

Acolho a proposta do MPC (evento 51) e assino às PARTES interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes quanto ao suscitado em relação: (i) concessão de Revisão Geral Anual concedida aos agentes políticos e (ii) acúmulo remunerado de mandato eletivo com cargo público no próprio Executivo local, por parte de 04 (quatro) Edis, do Relatório da Fiscalização (evento 22).

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO:00008782.989.20-6

CONVENENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS (CNPJ 44.881.449/0001-81)

ADVOGADO: CLAUDIA IWAKI (OAB/SP 265.846)

CONVENIADO (A):IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUNQUEIROPOLIS (CNPJ 51.274.850/0001-19)

INTERESSADO (A):HELIO APARECIDO MENDES FURINI (CPF 969.484.188-72) - PREFEITO

ADILIO CARLOS BORTOLATTO BELOTI (CPF 047.252.868-85) - DIRETOR DE SAÚDE

MAURO BERNARDINO ALVES (CPF 272.917.458-37) -PROVEDOR

ASSUNTO:CONVÊNIO Nº 001/2020 DE 03/01/2020. OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DE 08 (OITO) EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

EXERCÍCIO:2020

INSTRUÇÃO POR:UR-18

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S):00010284.989.20-9

Considerando o relatório da Fiscalização (evento 22), assino às partes interessadas o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresentem as justificativas que entenderem pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

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D E S P A C H O

PROCESSO: TC-004586.989.19-6

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANIA

ADVOGADO: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB/SP 134.111) / VINICIUS CHIEREGATO NUNES (OAB/SP 333.798)

RESPONSÁVEL: PAULO AUGUSTO GRANCHI - Prefeito Municipal

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-02

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 57.

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D E S P A C H O

PROCESSO: TC-002817.989.20-5

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLICERIO

ADVOGADO: FABRICIO CESAR DA SILVA FARINACI (OAB/ SP 360.992)

RESPONSÁVEL: ILDO DE SOUZA - Prefeito Municipal

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-01

Como resultado da 1ª Fiscalização Quadrimestral, a equipe da UR-01 produziu o relatório constante destes autos (evento 17), cujo conteúdo dou conhecimento aos interessados, informando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, servindo como alerta, já que serão objeto de análise nas fiscalizações subsequentes das contas da Prefeitura de 2020, ocasião em que também serão observadas as correções realizadas acerca dos apontamentos em apreço.

Ressalto que, após o fechamento da instrução do exercício pela Fiscalização, terão os responsáveis a oportunidade de apresentação de defesa e demonstração de regularização de eventuais falhas, aspecto que enfatizo como prioritário.

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D E S P A C H O

PROCESSO: TC-014333.989.20-0

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO ADVOGADOS (AS): ELIAS NEJAR BADU MAHFUD (OAB/SP 166.697) / IRIS CARDOSO DE BRITO (OAB/SP 178.476)

INTERESSADO (A): FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-14

Defiro, por 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 49.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 00022585.989.19-7

CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80)

ADVOGADO (A): MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939)

CONTRATADO: CONSÓRCIO T. C. S. S. (CNPJ 34.397.508/0001-97)

INTERESSADOS: BENEDITO PINTO FERREIRA BRAGA JÚNIOR - DIRETOR-PRESIDENTE DO ÓRGÃO CONTRATANTE

PAULO MASSATO YOSHIMOTO - DIRETOR METROPOLITANO DO ÓRGÃO CONTRATANTE QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 898.271.128-72)

MÁRCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - PROCURADOR SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DE NEGÓCIO SUL DO ÓRGÃO CONTRATANTE QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 014.545.728-17)

ANTÔNIO RAMOS BATAGLIOTTI - TECNÓLOGO, DESIGNADO PELO ÓRGÃO CONTRATANTE COMO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO

CARLOS MOURA NUNES - TÉCNICO EM SISTEMA DE SANEAMENTO, DESIGNADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

RICARDO QUINTILIANO BASSO - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 570.195.928-72)

MARCOS MARANGÃO - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 130.242.098-40)

MARCELO SOUZA DE CAMARGO RODRIGUES - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 148.259.988-01)

HÉLIO CÉSAR PERINI ROSAS - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 043.006.248-60)

ÊNIO SEBASTIÃO DE AGUIAR - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO QUE FIRMOU O AJUSTE (CPF 032.030.398-50)

BRÁULIO LIMONTA - GERENTE DE OBRAS E PLANEJAMENTO, DESIGNADO COMO PREPOSTO DO CONSÓRCIO CONTRATADO

ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual referente ao TC-022226.989.19-2 - (Cód. 2019055721800)

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-07

PROCESSO PRINCIPAL: 22226.989.19-2

Considerando o quanto noticiado no relatório de verificação do acompanhamento da execução contratual (evento 44), ALERTO os Interessados para que adotem, desde já, as medidas que se façam necessárias para correção das impropriedades apuradas pela fiscalização deste Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, mas, apenas, alerta de que as correções acima recomendadas serão avaliadas no decorrer do acompanhamento da execução contratual e por ocasião de seu julgamento.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 00011272.989.20-3

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA (CNPJ 46.947.396/0001-80)

ADVOGADO: JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB/SP 167.418)

ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORA (CNPJ 02.927.389/0001-40)

GERENCIADA: UNIDADE BASICA DE SAÚDE JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

INTERESSADOS: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA (CPF 073.175.448-41) - PREFEITA

JOSÉ CARLOS DA SILVA RODRIGUES (CPF 888.419.018-53) - PRESIDENTE

ASSUNTO: CONTRATO: 001/2016, assinado em 01/09/2016 PROCESSO nº: TC-016315.989.16-0

PROCESSO nº (ORIGEM): 081/2016

VIGÊNCIA: 01/09/2016 a 30/08/2020

FONTE DE RECURSOS: Municipal e Federal

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-11

PROCESSO PRINCIPAL: 16315.989.16-0

Considerando o quanto noticiado no relatório da Fiscalização (evento 26), ALERTO os responsáveis para que adotem as medidas pertinentes diante das impropriedades apuradas na inspeção deste Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, mas, apenas, alerta de que os apontamentos anotados serão avaliados por ocasião do julgamento das prestações de contas do período correspondente.

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D E S P A C H O

PROCESSO: 00010284.989.20-9

CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIROPOLIS (CNPJ 44.881.449/0001-81)

ADVOGADO: CLAUDIA IWAKI (OAB/SP 265.846)

CONVENIADO (A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUNQUEIROPOLIS (CNPJ 51.274.850/0001-19)

INTERESSADO (A): HELIO APARECIDO MENDES FURINI (CPF 969.484.188-72) - PREFEITO

ADILIO CARLOS BORTOLATTO BELOTI (CPF 047.252.868-85) - DIRETOR DE SAÚDE

MAURO BERNARDINO ALVES (CPF 272.917.458-37) -PROVEDOR

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 001/2020 DE 03/01/2020. OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DE 08 (OITO) EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 8782.989.20-6

Considerando o quanto noticiado no relatório da Fiscalização (evento 15), ALERTO os responsáveis para que adotem as medidas pertinentes diante das impropriedades apuradas na inspeção deste Tribunal.

Vale destacar que o presente despacho não configura fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, mas, apenas, alerta de que os apontamentos anotados serão avaliados por ocasião do julgamento das prestações de contas do período correspondente.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: 00005652.989.19-5

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ 50.520.121/0001-32)

ADVOGADO: CAMILO DE LELIS NOGUEIRA (OAB/SP 55.272) / RAFAEL MUNHOZ RAMOS (OAB/SP 263.496)

RESPONSÁVEL: RIBAMAR ANTONIO DA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: DF-05

Diante da instrução da Fiscalização (evento 11), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que apresente as justificativas que entender pertinentes.

Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expedientes: TC-018805.989.20-9 - TC-018884.989.20-3. Representantes: Lass Máquinas e Equipamentos Ltda. - BMC Hyundai S/A. Representada: Prefeitura Municipal de Votorantim. Assunto: Representações que visam ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 031/2020, do tipo menor preço por item, que tem por objeto a “aquisição de caminhões, máquinas e veículos para renovação da frota municipal no âmbito do programa Finisa, para atender diversas secretarias”. Responsável: Fernando de Oliveira Souza (Prefeito). Sessão de abertura: 30-07-2020, às 08h30min. Advogada cadastrada no e-TCESP: Ana Lucia Flora dos Reis Cassandre (OAB/SP nº 216.263).

1. LASS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e BMC HYUNDAI S/A. formulam, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representações que visam ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 031/2020, do tipo menor preço por item, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, que tem por objeto “aquisição de caminhões, máquinas e veículos para renovação da frota municipal no âmbito do programa Finisa, para atender diversas secretarias”.

2. Insurgem-se as Representantes, em comum, contra as especificações dos itens pá carregadeira e escavadeira hidráulica que, ao imporem motor do próprio fabricante ou do mesmo grupo econômico da máquina, prejudicam a competitividade do certame e afronta o artigo , inciso II, da Lei federal nº 10.520/02.

Ademais, a primeira Representante afirma ter impugnado administrativamente o edital, tendo sido seu pleito indeferido sem qualquer fundamento técnico.

Requerem, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar o vício apontado.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Na hipótese, verifico que a realização da sessão de abertura das propostas foi designada para ocorrer hoje, dia 30-07-2020 (quinta-feira), às 08h30min.

No entanto, a primeira representação foi protocolada ontem (quarta-feira), dia 29-07-2020, às 14h54min, e distribuída a meu Gabinete naquele mesmo dia, às 15h43min, não havendo tempo hábil para a análise da impugnação, bem como para a adoção de quaisquer medidas pertinentes, notadamente em razão do Ato GP nº 04/20201 e do Comunicado DGA nº 01/20202, que estabelecerem, por período indeterminado, o horário das 10h00mim às 16h00min para funcionamento deste Tribunal de Contas.

5. Considerando, pois, no exíguo prazo disponibilizado, não ter sido possível firmar a necessária convicção da existência de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à competitividade, suficientes para ensejar a paralisação do certame, fica prejudicada a apreciação do pleito de sua liminar suspensão.

6. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP n. 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público de Contas. Transitada em julgado a decisão, arquive-se eletronicamente.

Publique-se.

1 Publicado no D.O.E. de 14-03-2020

2 “Art. 1º O horário de funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo passa a ser das 10:00 às 16:00 horas, por período indeterminado”

Expediente: TC-018750.989.20-4. Representante: Idelma Leandro Botini. Representada: Prefeitura Municipal de Ituverava. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 26/2020, do tipo menor preço por item, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada em serviços de limpeza geral nos cemitérios municipais”. Responsável: Adriana Quireza Jacob Lima Machado (Prefeita). Sessão de abertura: 31-07-2020, às 09h00min. Advogado cadastrado no e-TCESP: Mauro Augusto Boccardo (OAB/SP nº 258.242).

1. IDELMA LEANDRO BOTINI formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 26/2020, do tipo menor preço por item, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada em serviços de limpeza geral nos cemitérios municipais”.

2. Insurge-se a Representante contra as seguintes disposições do instrumento convocatório:

a) Impedimento à participação de empresas em processo de recuperação judicial1;

b) Não há distinção entre as empresas que podem apresentar declaração de imposto de renda para fins de qualificação financeira2, sendo a exigência válida “inclusive para as micro e pequenas empresas que possuem legislação diferenciada, e podem apresentar a sua documentação fiscal de forma simplificada”;

c) Requisição de prova de capacitação técnica em “serviços em cemitério”3, sem qualquer especificação ou quantificação;

d) Imposição de equipe padrão formada por 08 (oito) pessoas4, em descompasso com a Súmula nº 24 desta Corte, “que estabelece que as quantidades razoáveis são entre 50% a 60% do objeto licitado”;

e) Ausência de critérios de atualização monetária em caso de atraso nos pagamentos e de reajuste de preços, em afronta aos artigos 40, inciso XIV, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

f) Falta de “inserção de penalidades recíprocas à Administração Pública como são estabelecidos ao contratado5, no caso de inadimplemento”; e

g) Indevida previsão de retenção de pagamento6.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização “a posteriori” do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em exame, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, não prospera a alegada vedação à participação de empresas em recuperação judicial, eis que as hipóteses de proibição mencionadas no item 4.7 não evolvem a situação das empresas recuperandas. O item 7.9, ao requerer a certidão negativa de falência ou concordata, respeitou a literalidade do artigo 31, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, de modo que requisição da espécie, na prática, será inócua, já que a concordata não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro, estando impossibilitada a automática extensão da interpretação legal à recuperação judicial.

5. Concernente à alternativa facultada às licitantes para a comprovação de sua boa saúde financeira, observo que, ao contrário do alegado pela Representante, a hipótese destina-se às “empresas criadas recentemente e que não possuem balanços exigíveis”7.

Independente disso, recordo que esta Corte já se posicionou no sentido de não ter sido “caracterizada qualquer ilegalidade na exigência de Balanço Patrimonial ou a substituição deste por Declaração de Imposto de Renda – DIRPJ para as Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP” (TC-002181.989.13-8) 8.

6. Insubsistente, ainda, a queixa contra a requisição de experiência na execução de serviços em cemitério, pois, tratando-se do cerne do objeto licitado, não desborda da regra do artigo 30, II, da Lei n. 8.666/93, que demanda “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”.

Ademais, a ausência de indicação de quantitativos ou de parcelas de maior relevância no edital não se confunde com a exigência de comprovação de capacidade técnica da licitante correspondente a 100% do objeto licitado.

Não havendo contrariedade ao texto da lei, a aferição de eventual descumprimento à lei ou inobservância ao teor da Súmula 24 somente será possível por ocasião da apreciação do termo contratual que vier a ser celebrado.

7. Além disso, constato que a Representante confunde equivocadamente a requisição de número mínimo de componentes na equipe padrão para a adequada realização dos serviços licitados com os quantitativos mínimos de prova admitidos pela Súmula nº 24 para a demonstração da aptidão operacional das licitantes, não cabendo censura à cláusula em questão.

8. Por sua vez, considero que a falta de menção aos critérios de atualização monetária em caso de atraso de pagamentos e de reajuste de preços não se revela como fator impeditivo à participação de interessados ou mesmo à formulação de propostas, não cabendo sua apreciação no rito sumaríssimo de exame prévio.

9. Quanto à previsão das hipóteses de penalidades apenas à contratada, ressalto que sua inserção no edital decorre do comando inserto no inciso II do artigo 40 da Lei de Licitações e tem por objetivo propiciar ao licitante “perfeito conhecimento prévio do que se reputa como ato ilícito e das sanções cominadas como consequência9”.

10. Recordo, por fim, que jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido da possibilidade de suspensão de pagamentos devidos à contratada, na falta de prova atualizada de regularidade no recolhimento das contribuições sociais incidentes ao caso, a exemplo do decidido nos autos do TC-009109.989.16-010.

11. Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de liminar suspensão do certame.

Evidente, de qualquer forma, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

12.Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 4.7. Poderão participar da licitação as empresas interessadas, doravante designadas proponentes, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, vedada à participação de empresas:

(...)

b) Sob processo de concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou liquidação.

(...)

7.1.9. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando do documento o prazo de validade;

2 7.1.10. Apresentar balanço patrimonial e ou imposto de renda para comprovação da saúde financeira da empresa (do último exercício financeiro).

Obs.: Para as empresas criadas recentemente que ainda não possuem balanços exigíveis é permitida a substituição por outro tipo de demonstração contábil (imposto de renda, balanço provisório devidamente assinado pelos representantes legais da empresa e contador).

3 7.1.15. Deverá ainda a empresa/licitante interessado em participar do certame, apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO ESPECÍFICO DO OBJETO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, qual seja, serviços em CEMITÉRIO.

4 ANEXO I

(...)

EQUIPE COMPOSTA DE 08 PESSOAS, DESTINADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E BOM PASTOR QUE DEVERÁ SER EXECUTADO POR 08 (OITO) FUNCIONÁRIOS

5 13.1. São aplicáveis às sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais normas pertinentes, bem como as seguintes:

6 CONDIÇÕES GERAIS:

a- Para a realização dos pagamentos de cada uma das parcelas, é indispensável a apresentação do comprovante de regularidade junto ao INSS relativo aos empregados que executaram o serviço;

(...)

d- Junto com a fatura, a CONTRATADA deverá apresentar uma relação nominal de todos os empregados que executaram o serviço no período abrangido pela prestação de serviços, bem como o comprovante de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a fatura, sob pena de a Prefeitura efetuar a retenção do valor devido nos termos da legislação vigente, sobre o valor faturado;

(...)

f- Havendo retenção, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das contribuições sociais (INSS/FGTS/ISS-ISQN) e apresentar as guias que comprovem tal pagamento a Prefeitura, para fins de devolução da quantia retida;

7 Vide observação no item 7.10 na nota anterior

8 Decisão publicada no D.O.E de 07-02-2014, sob relatoria da eminente Conselheira Cristiana de Castro Moraes

9 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 11ª edição – 2005 – Editora Dialética, fl. 387

10 Sessão Plenária de 08-06-16, Relator Conselheiro Renato Martins Costa

Expedientes: TC-018661.989.20-2 - TC-018752.989.20-2. Representantes: Berlin Finance Meios de Pagamentos Eireli - UP Brasil Administração e Serviços Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Campinas. Assunto: Representações que visam ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 394/2019, do tipo menor taxa percentual de administração, que tem por objeto a “prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-alimentação e/ou vales/refeição, na forma de cartões magnéticos e/ou cartões eletrônicos com chip de segurança, destinados aos servidores e empregados públicos ativos da Prefeitura Municipal de Campinas”. Responsável: Jonas Donizette Ferreira (Prefeito). Subscritores do edital: Marcelo Gonçalves de