Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Agosto de 2020

Publicado por DOEPE
há 3 meses
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propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.

§ 2º A comissão de avaliação ou o servidor ou empregado público poderá propor ajustes ao projeto de PD&I e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, além de formular outras recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento.

§ 3º Além da comissão de avaliação, a concedente poderá dispor de equipe própria ou, ainda, de apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades.

Art. 61. A concedente, por meio de gestor previamente designado por ato publicado na impressa oficial, deverá emitir parecer técnico quanto à execução do plano de trabalho e ao alcance das metas estabelecidas para o período considerado.

Parágrafo único. A concedente publicará em sítio eletrônico oficial a íntegra do parecer, exceto nas hipóteses de sigilo legal, em que será publicado somente o extrato.

Art. 62. A liberação de recursos não ficará condicionada à aprovação dos formulários de resultados parciais entregues, quando ainda pendentes de análise pela concedente.

Parágrafo único. As liberações de recursos observarão o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, em que ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento em relação a obrigações estabelecidas nos instrumentos firmados;

III – quando a instituição ou o responsável pelo projeto deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela concedente ou pelos órgãos de controle interno ou externo

Art. 63. Os procedimentos de avaliação deverão ser previstos em norma específica da concedente.

Seção III

Da Prestação de Contas Final

Art. 64. Encerrada a vigência do instrumento, o responsável pelo projeto encaminhará à concedente a prestação de contas final no prazo de até 60 (sessenta) dias.

§ 1º O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo inicial.

§ 2º A concedente dos recursos financeiros disponibilizará, preferencialmente, sistema eletrônico específico para inserção de dados com vistas à prestação de contas, ou, na hipótese de não possuí-lo, a prestação de contas ocorrerá de forma manual ou sistema eletrônico não-específico, de acordo com as exigências requeridas nesta Seção.

§ 3º Se, durante a análise da prestação de contas, a concedente verificar irregularidade ou omissão passível de ser sanada, determinará prazo compatível com a natureza da irregularidade, para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária, observado o prazo máximo estabelecido no § 5º.

§ 4º Transcorrido o prazo de que trata o § 3º, se não for sanada a irregularidade ou a omissão, a autoridade administrativa competente adotará as providências para a apuração dos fatos, nos termos da legislação vigente.

§ 5º A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela concedente no prazo de até de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, justificadamente.

Art. 65. A prestação de contas será simplificada e uniformizada, privilegiará os resultados obtidos e compreenderá os seguintes demonstrativos:

I - O demonstrativo da execução relativa aos resultados de execução do objeto, que deverá conter:

a) a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

b) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados alcançados;

c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de contas;

d) avaliação de resultados; e

e) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida não financeira, quando houver.

II - O demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, que deverá conter:

a) a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância das metas;

b) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida financeira, quando houver;

c) relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver; e

d) demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das transferências de recursos efetuados, quando houver;

e) o comprovante da devolução do saldo remanescente, quando houver.

III - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for o caso.

§ 1º A entrega dos documentos comprobatórios previstos no inciso II poderá ser dispensada nos termos de portaria ou instrumento normativo congênere da concedente, na qual restarão fixadas as tipologias e faixas de valores em que tal dispensa será admitida, sem prejuízo da sua guarda pelo responsável, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

§ 2º A análise da prestação de contas final observará, no que couber, o disposto no art. 55.

§ 3º Nas hipóteses de descumprimento injustificado das metas ou de ocorrência de indícios de irregularidade na execução do objeto, o responsável pelo projeto deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar à concedente os documentos comprobatórios das despesas realizadas, mediante o encaminhamento de cópia das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados do fornecedor e indicação do produto ou serviço.

§ 4º Nos projetos que forem objeto de apuração formal pelos órgãos de controle ou pelos órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os beneficiários deverão apresentar os documentos suplementares exigidos pela concedente.

§ 5º Na hipótese de instrumentos para PD&I celebrado com ICT-PE pública, não caberá à concedente, por ocasião da prestação de contas, analisar ou fiscalizar a regularidade de licitações e contratações feitas com os recursos estaduais transferidos.

§ 6º Desde que o projeto seja conduzido nos moldes pactuados, o demonstrativo da execução do objeto poderá ser aprovado mesmo que os resultados obtidos sejam diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico ou das incertezas intrínsecas à atividade de PD&I, devidamente comprovadas, com a consequente aprovação das contas, com ou sem ressalvas, sem que o beneficiário dos recursos seja obrigado, por esse motivo, a restituir os recursos financeiros utilizados.

Art. 66. A documentação gerada até a aprovação da prestação de contas final deverá ser organizada e arquivada pelo responsável pela pesquisa, separada por projeto, pelo prazo de cinco anos, contado da data da aprovação da prestação de contas final.

Parágrafo único. Fica facultada à concedente a solicitação do envio de cópia da documentação original ou digitalizada.

Art. 67. O parecer conclusivo da concedente sobre a prestação de contas final deverá concluir, alternativamente, pela:

I - aprovação da prestação de contas, quando constatado o atingimento dos resultados e das metas pactuadas, ou, quando devidamente justificado, o não atingimento de metas em razão do risco tecnológico;

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou falha de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

III - rejeição da prestação de contas, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 68. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação.

§ 1º No âmbito de cada projeto de PD&I, o pesquisador responsável indicará a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e a distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto de pesquisa aprovado originalmente.

§ 2º Por ocasião da ocorrência de quaisquer das ações previstas no § 1º, a concedente poderá alterar a distribuição inicialmente acordada, promover modificações internas ao seu orçamento anual, desde que não modifique a dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual, ou solicitar as alterações orçamentárias necessárias.

§ 3º Alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não ultrapassarem 20% (vinte por cento) do valor total do projeto ficarão dispensadas de prévia anuência da concedente, hipótese em que deverão ser comunicadas pelo responsável pelo projeto, observadas as regras definidas pela concedente.

§ 4º As alterações que superarem o percentual a que se refere o § 3º dependerão de anuência prévia e expressa da concedente.

CAPÍTULO IX

DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Seção I

Dos procedimentos especiais para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de

pesquisa e desenvolvimento

Art. 69. A contratação por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento, nos termos do art. , XX da Lei nº 8.666, de 1993, limitada ao valor máximo definido no art. 24, XXI, da Lei nº 8.666, de 1993 e observado o disposto no art. 24, § 3º, e no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, seguirá os procedimentos especiais instituídos neste Decreto.

Art. 70. Os processos de contratação por dispensa de licitação para produtos de pesquisa e desenvolvimento serão instruídos, no mínimo, com as seguintes informações sobre os projetos de pesquisa:

I - indicação da linha de pesquisa a que estão vinculados;

II - descrição do objeto de pesquisa;

III - relação dos produtos para pesquisa e desenvolvimento a serem adquiridos ou contratados; e

IV - relação dos pesquisadores envolvidos e suas atribuições no projeto.

Art. 71. O orçamento e o preço total para a contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados como Produtos de Pesquisa e Desenvolvimento serão estimados com base nos valores praticados pelo mercado, tabelas oficiais de referência, nos valores pagos pela administração pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

§ 1º Na elaboração do orçamento estimado na forma prevista no caput, poderá ser considerada taxa de risco, compatível com o objeto da contratação e as contingências atribuídas ao contratado, hipótese em que a referida taxa deverá ser motivada de acordo com a metodologia definida pela entidade contratante.

§ 2º A taxa de risco a que se refere o § 1º não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas do orçamento estimado e deverá ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas.

Art. 72. No processo de dispensa de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, de que trata o inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, a contratante deverá:

I - obter orçamento referencial conforme previsto no art. 71, sendo possível outras fontes de referência para precificação;

II - divulgar, em sítio eletrônico oficial, o interesse em obter propostas adicionais, com a identificação completa do objeto pretendido, dispensada a publicação de edital;

III - adjudicar a melhor proposta somente após decorrido o prazo mínimo de cinco dias úteis, contado da data da divulgação a que se refere o inciso II; e

IV - publicar extrato do contrato no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

§ 1º A escolha da melhor proposta poderá considerar o menor preço, a melhor técnica ou a combinação de técnica e preço, cabendo ao contratante justificar a escolha do fornecedor.

§ 2º Desde que o preço seja compatível com aquele praticado no mercado e seja respeitado, no caso de obras e serviços de engenharia, o valor estabelecido no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, a justificativa de que trata o § 1º poderá considerar todas as características do objeto a ser contratado ou do fornecedor, tais como:

I - atributos funcionais ou inovadores do produto;

II - qualificação e experiência do fornecedor, do executante ou da equipe técnica encarregada;

III - serviço e assistência técnica pós-venda;

IV - prazo de entrega ou de execução;

V - custos indiretos relacionados com despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação; e

VI - impacto ambiental.

§ 3º A contratante poderá facultativamente adotar as disposições previstas neste artigo para aquisição ou contratação de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento não enquadrados no caput.

§ 4º No caso de impossibilidade de obtenção das cotações de que trata o inciso I deste artigo, mediante justificativa da autoridade competente, poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias.

Art. 73. É vedada a contratação por dispensa de licitação de pessoa ou de empresa dirigida ou controlada por pessoa que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil, com o pesquisador responsável pelo projeto de pesquisa e desenvolvimento.

Art. 74. Nas contratações por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia para produto de pesquisa e desenvolvimento, é vedada a celebração de aditamentos contratuais que resultem na superação do limite estabelecido no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exceto nas seguintes hipóteses:

I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e