Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Agosto de 2020

Publicado por DOEPE
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II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Seção II

Da dispensa da documentação para a aquisição de produtos para pronta entrega

Art. 75. A documentação de que tratam o art. 28 ao art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea a do inciso II do caput do art. 23 da referida Lei, observadas as disposições deste artigo.

§ 1º Caberá ao contratante definir os documentos de habilitação que poderão ser dispensados em razão das características do objeto da contratação e observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a prova de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domicílio ou da sede do fornecedor é inexigível;

II - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, a prova de regularidade fiscal para com a Fazenda distrital, estadual e municipal do domicílio ou da sede do fornecedor poderá ser dispensada;

III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é inexigível; e

IV - na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, o contratante poderá dispensar a autenticação de documentos pelos consulados e a tradução juramentada, desde que seja fornecida tradução para o vernáculo.

§ 2º Na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País, o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993, situação em que caberá ao contratante adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, incluídas a garantia contratual, a previsão de devolução total ou parcial do valor, a emissão de título de crédito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado.

§ 3º Cláusula que declare competente o foro da sede da administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do instrumento equivalente.

§ 4º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se para pronta entrega a aquisição de produtos com prazo de entrega de até trinta dias, contado da data de assinatura do contrato ou, quando facultativo, da emissão de instrumento hábil para substituí-lo.

§ 5º A comprovação da regularidade com a Seguridade Social deverá ser exigida nos termos estabelecidos no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, exceto na hipótese de fornecedores estrangeiros que não funcionem no País.

Seção III

Disposições Gerais Sobre a Contratação de Produtos de Pesquisa e Desenvolvimento

Art. 76. As informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento poderão ser classificadas como sigilosas e ter a sua divulgação restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto na Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012.

Parágrafo único. O sigilo de que trata o caput poderá ser oponível ao próprio contratado responsável pela execução da obra ou do serviço de engenharia quando não prejudicar a execução do objeto contratual.

Art. 77. A contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento poderá ocorrer na modalidade integrada, que compreenderá a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

§ 1º A vedação para a contratação do autor do projeto básico ou executivo prevista no inciso I do caput do art. da Lei nº 8.666, de 1993, não se aplica para a contratação integrada por dispensa de licitação de obras ou serviço de engenharia referente a produto de pesquisa e desenvolvimento.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, cabe à contratante providenciar a elaboração de anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização do objeto contratual e que contenha:

I - a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;

II - as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;

III - a estética do projeto arquitetônico; e

IV - os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na sua utilização, à facilidade na sua execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade.

§ 3º A celebração de termos aditivos aos contratos celebrados fica vedada quando for adotada a contratação integrada, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:

I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;

II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da administração pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 4º Na hipótese de a contratante optar por não realizar a contratação integrada para obras ou serviços de engenharia de produto de pesquisa e desenvolvimento, deverá haver projeto básico previamente aprovado pela autoridade competente.

Art. 78. A contratante poderá adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, nos termos do Decreto nº 39.471, de 5 de junho de 2013, ainda que a contratação de produto de pesquisa e desenvolvimento se enquadre nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 79. Fica dispensada a centralização de processos licitatórios, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, dispostas no Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015 ou equivalente, para contratação de Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento, definidos nos termos do art. , XX da Lei 8.666, de 1993, independente do valor.

Parágrafo único. A autoridade máxima do órgão ou entidade interessada poderá requisitar à Secretaria de Administração a realização dos procedimentos de contratação a que se refere o caput, mediante justificativa.

CAPÍTULO X

DA USINA PERNAMBUCANA DE INOVAÇÃO

Art. 80. Fica instituída a Usina Pernambucana de Inovação, unidade técnico-administrativa, de atuação permanente, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, com objetivo de impulsionar a administração pública estadual direta e indireta na apropriação, no desenvolvimento e na difusão de tecnologias, de inovações e dos mecanismos previstos na Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco

Parágrafo único. A Usina Pernambucana de Inovação desenvolverá ações de fomento, sensibilização, capacitação, orientação técnica, avaliação, reconhecimento e disseminação de práticas inovadoras de gestão, com vistas à modernização da administração pública estadual.

Art. 81. A Usina Pernambucana de Inovação tem por objetivo congregar ações do Poder Executivo para que suas iniciativas sejam planejadas e implementadas, de forma articulada, na incorporação de soluções de inovação que aumentem a efetividade dos serviços públicos, o desenvolvimento da economia, a sustentabilidade da renda e do emprego, e o bem-estar social dos pernambucanos.

Art. 82. São atribuições primordiais da Usina Pernambucana de Inovação:

I - apoiar e promover ações de incentivo à difusão de tecnologias, à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação;

II - dar suporte e fornecer subsídios a tomada de decisão para iniciativas relacionadas com inovação;

III - criar, disponibilizar e gerenciar indicadores para avaliação de tendências e prospecção tecnológica à prestação de serviços públicos;

IV - mapear as iniciativas e políticas públicas relacionadas à prestação de serviços públicos;

V - incentivar alianças e parcerias estratégicas com entidades públicas ou privadas;

VI - desenvolver pesquisas, estudos e prospecção de tecnologias para melhoria das políticas públicas;

VII - captar e documentar ideias, soluções e ferramentas de inovação governamental.

Art. 83. A Usina Pernambucana de Inovação de atuará por meio de instância colegiada e de instância de assessoria e suporte técnico, com representação dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Planejamento e Gestão;

II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - Secretaria de Administração;

IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

V - Secretaria da Controladoria Geral do Estado;

VI - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;

VII - Universidade de Pernambuco - UPE;

VIII - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco - FACEPE.

§ 1º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entes indicados no caput designarão um representante para exercer função táticoestratégica na instância colegiada e um, ou mais, representantes para cumprir para função técnico-operacional na instância de assessoria e suporte técnico.

§ 2º A instância colegiada será presidida conjuntamente por representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, de forma compartilhada.

§ 3º Poderão ser convidados representantes de outras secretarias, ou entidades públicas ou privadas, que possam contribuir com conhecimento técnico especializado, sem direito a voto.

§ 4º A representação prevista neste artigo é considerada serviço público relevante e não remunerado.

Art. 84. Sem prejuízo da aplicação do Decreto nº 46.852, de 7 de dezembro de 2018, que institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, o representante dos órgãos ou das entidades referidos no art. 4º têm o dever de informar à respectiva autoridade ou dirigente máximo situação de conflito de interesses, real ou aparente, relacionado com sua representação e de tomar as medidas necessárias de modo a proteger o interesse público.

§ 1º Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido pelo representante, por meio ou em consequência das atividades desempenhadas em benefício:

I - de si próprio;

II - de parente até o segundo grau civil;

III - de terceiros com os quais o agente mantenha relação de sociedade; ou

IV - de organização da qual o agente seja sócio, diretor, administrador, preposto ou responsável técnico.

§ 2º Caracterizada situação de conflito de interesses, o representante não poderá participar de deliberações, tampouco exercer o direito de voto e voz

§ 3º É vedado ao representante valer-se de informações sobre processo ainda não divulgado, cara para obter vantagem para si ou para terceiros.

Art. 85. Portaria conjunta dos Secretários Estaduais de Planejamento e Gestão e de Ciência, Tecnologia e Inovação poderá estabelecer normas complementares, necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86. A administração pública poderá conceder ao pesquisador público, observada a conveniência da entidade ou órgão de origem, e desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

§ 1º A licença a que se refere o caput dar-se-á́ pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável uma única vez, por igual período.

§ 2º Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto nos incisos VII, VIII e XVI do art. 194 da Lei nº 6.123, de 1968.

§ 3º A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público.

Art. 87. Eventuais restrições de repasses de recursos aplicadas a ICT-PE não se estendem aos pesquisadores a ela vinculados.

Art. 88. As ICTs-PE públicas poderão efetuar a admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 89. O disposto no Capítulo VII aplica-se aos instrumentos que, na data de entrada em vigor deste Decreto, estejam em fase de execução do objeto ou de análise de prestação de contas.

Art. 90. Os instrumentos vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto serão regidos pela legislação anterior.

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, é facultada a adaptação às disposições deste Decreto aos partícipes.

Art. 91. Incumbe a SECTI, observadas as competências dos demais órgãos e entidades, editar as normas e as orientações complementares sobre a matéria disciplinada neste Decreto, além de deliberar e decidir sobre os casos omissos.

o

Parágrafo único. Nos processos de Inovação disciplinados na Lei Complementar n 400, de 2018, cabe privativamente a SECTI a edição de normas e orientações complementares.

Art. 92. Nas hipóteses previstas nos art. 11, art. 13, art. 15 e art. 30, em que a tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional, fica a ICT-PE pública obrigada a realizar consulta prévia ao Ministério de Defesa.

Art. 93. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 33.433, de 29 de maio de 2009.

Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO