Página 455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2020

Processo 1500008-85.2020.8.26.0523 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Thaiane Gonçalves José de Oliveira e outro - A resposta à acusação não trouxe elementos de prova que autorizam a absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, considerando os termos do Provimento n. 2.564/2020 que estabelece de forma gradual os serviços jurisdicionais presenciais, instituindo o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho presencial, a partir de 27/07/20220 a 31/08/20220, prorrogável se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto subsistir a necessidade de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, mantendo, no entanto, em seu art. 26 a realização de audiências por videoconferência, em qualquer matéria, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, 317/2020 e 323/2020, DESIGNO a designação de audiência de instrução para o dia 18 de agosto de 2020, às 14h30, com duração aproximada de uma hora e meia. Proceda a serventia o agendamento diretamente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, indicando a sala virtual da unidade prisional que se encontra custodiada a ré, providenciando o necessário para a realização do ato, nos termos do Comunicado CG n. 317/20202, com novas retificações. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido da defesa de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Confirmado o agendamento da audiência, tornem os autos conclusos para as demais deliberações. Intime-se. - ADV: HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 321636/SP), ELIZETE BARBOSA DA SILVA (OAB 353171/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO EDSON DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2020

Processo 1000230-13.2020.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celso Miranda - Banco Safra S/A - Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgo mediante as provas produzidas. A parte autora e a ré se adequam respectivamente à descrição de consumidor e fornecedor nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Pelos fatos narrados pelas partes, trata-se de nítida relação de consumo com prestação de serviço e fornecimento de produto, e ademais, presente no caso hipótese de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora, pelo que determino a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo , inciso VIII do CDC. A parte autora alega que tem 3 financiamentos com a reclamada, que esses contratos foram renovados sem sua concordância, sendo que o autor reconhece a existência desses contratos originais sob os números 10365967, 3453480 e 3551613, e contra sua vontade foram depositados os valores de fls. 36 em sua conta corrente, os quais não utilizou e baldadas as tentativas deste em solucionar a questão administrativamente com a ré (protocolos de atendimento via telefone fls. 37), restaram infrutíferas. Em contestação a reclamada negou os fatos da forma veículada pelo autor asseverando que o autor realizou além da portabilidade de financiamentos, posteriormente suas renovações. Em que pesem os fatos sejam controvertidos, a ré não trouxe aos autos nenhum documento escrito hábil, gravação ou qualquer outro meio de prova que comprovasse que o autor, de fato, tenha, contratado o empréstimo que lhe está sendo cobrado. Verifica-se no caso concreto que a ré não disponibiliza métodos seguros para garantir as contratações feitas em sua área de atuação. Insta consignar que, nos termos do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor demonstrar em juízo as excludentes de responsabilidade neste caso. Há de se ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva e que se origina da própria atividade que exerce no mercado, até porque ela atinge um número indeterminado de consumidores, o que facilita a ocorrência de fraudes. Assim, se a ré se omite em relação às providências cabíveis para evitar fraudes nas operações que realiza, evidente a falha do seu sistema, ensejando a indenização dela decorrente (artigo 14 do CDC). Ademais, a sua omissão impede a imputação de culpa exclusiva do terceiro ou da vítima, já que a ré concorre de alguma forma para que as fraudes ocorram, ainda que de forma omissiva. Ademais, os outros dois contratos números 3453480 e 3551613, do autor apresentados pela ré, divergem dos apresentados pelo autor na inicial e também a ré não justificou o motivo do refinanciamento do contrato de número 14343469 uma vez que o autor recebeu três contratos de refinanciamento em sua residência e não dois como informa a requerida. Os documentos de fls. 92 e 96 da reclamada não permitem sua identificação. Os documentos de fls. 97/101 por sua vez são extratos dos contratos já refinanciados, sem assinatura do autor, que não comprovam o aceite deste. Os documentos de fls. 102/110 onde a ré apresenta os comprovantes dos pagamentos TEDS na conta bancária do autor, todavia, esses depósitos são incontroversos, a contróversia cinge-se no fato que o autor nega que tenha concordado com a renovação dos contratos e neste ponto a ré claudicou em seu ônus processual em provar o fato modificativo, extintivo ou desconstitutivo do direito do autor. Por fim e não menos importante, releva notar que a ré não provou que efetivamente o autor pediu ou aceitou as renovações e há em favor do autor o princípio de boa fé nos argumentos por ele apresentados pois trouxe os números de protocolo de atendimento junto à ré e não utilizou os valores depositados em sua conta conforme demonstrou às fls. 36/37. Assim, as renovações dos contratos mencionados na inicial, devem ser declarados nulos e inexigíveis, mantendo-se em consequência, a existência dos contratos de empréstimos consignados originais na forma e valor estipulados, não devendo, sobre eles incidir quaisquer multa, juros ou correção uma vez que a renovação dos contratos não se deu a pedido do autor. Em consequência, deverá o autor retirar os valores depositados pela reclamada em sua conta corrente por ocasião das renovações dos contratos, constantes às fls. 36 e depositá-los em conta judicial, para posterior devolução à reclamada. Reconheço, ainda, a indenização por danos morais devidos pela reclamada ao autor, ante o transtorno percorrido por este até aqui, na medida em que necessitou, telefonar para ré visando cancelar as renovações, ficar preocupado com o valor depositado em sua conta, de modo a não movimentá-lo, contratar advogada, ajuizar ação, enfim, todo esse desgaste emocional que poderia ser poupado. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, pondero ante todos os fatos acima mencionados que o autor experimentou e considerando as peculiaridades do caso, entendo razoável que a empresa requerida pague ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, como forma de coibir novas infrações, bem como incentivá-la a agir com maior acuidade e presteza, oferecendo condignamente