ordem.
É o relatório. Decido .
2. No caso dos autos, a ilegalidade apontada não pode ser aferida de pronto.
Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
ordem.
É o relatório. Decido .
2. No caso dos autos, a ilegalidade apontada não pode ser aferida de pronto.
