Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2020

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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 114.2020 PP 114.2020 (PMM)

Publicação Nº 2584973

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

Referência: Processo Licitatório n.° 114/2020 – Pregão Presencial

Cuida-se de reposta ao Pedido de Impugnação ao Edital, interposto pela empresa RSUL EIRELI EPP, com sede na Rua Norberto Seara Heusi, n.° 1143, bairro Escola Agrícola, Blumenau/SC, inscrita no CNPJ sob o n.° 14.066.477/0007-84, ora Impugnante, referente ao Pregão 114/2020, cujo objeto é a aquisição de materiais de expediente destinados a Administração Pública Municipal de Massaranduba/SC.

DA ADMISSIBILIDADE: Nos termos do disposto no art. 41 § 2.° da Lei 8666/93, é cabível a impugnação do ato convocatório até dois dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. (...) § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Verifica-se, assim, que o licitante protocolou na Prefeitura de Massaranduba a referida impugnação em 29.07.2020 e considerando que a abertura dos envelopes está agendada para 03.08.2020, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO: Em linhas gerais, a Impugnante questiona os descritivos dos itens 01 e 10, em razão de conter exigências que direcionam para uma única marca e, assim, restringem a competitividade. Ainda, questiona a exigência de apresentação de amostras, uma vez que a apresentação durante o certame é vedada. Por fim, pede retificação das exigências do edital e da data de apresentação das propostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a licitação pública, obedecendo a Lei 8666/93 e a Lei n.° 10520/2002, deve se preocupar em selecionar a proposta efetivamente mais vantajosa ao Poder Público. E, ainda, nos procedimentos licitatórios, além do princípio da isonomia e legalidade, a Administração permanece adstrita aos princípios da legalidade e proporcionalidade para adoção dos critérios a serem estabelecidos no edital, necessários ao atendimento do interesse público. O interesse do Município é justamente garantir a viabilidade de competição, a fim de possibilitar a observância dos princípios previstos na Lei 8666/93: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em analise ao descritivo dos itens, não se constatou o direcionamento, mas sim exigências necessárias, conforme será demonstrado. Quanto ao item 01, o item exige ponta de poliester 6.0 mm, item questionado pela recorrente. Entretanto, urge mencionar que esse item é ampalmente solicitado através de compras em licitação, em razão de possuir a chance de recarga e substituição da ponta, fazendo com que o municípo economize nas suas aquisições, garantindo, assim, um dos princípios constitucionais.

Ainda, quanto ao item 01, ao exigir as certificações e padrões de normas, o Município tenta se resguardar, a fim de garantir que o produto a ser entregue atenda aos requisitos mínimos de qualidade, garantindo assim a eficiência e economicidade dos serviços públicos fornecidos. Ora, a exigência da Administração, que atua com seu poder discricionário, não pode ser considerada ilegal. Até porque, para primar pela aquisição de itens que garantam a qualidade do objeto, cabe a Administração definir os parâmetros desejados. Com efeito, esse procedimento administrativo, quando adotado dentro do princípio da razoabilidade, encontra amparo no ordenamento jurídico, não configurando restrições ao caráter competitivo do certame licitatório. Aliás, sobre a matéria, o TCU, pelo Enunciado de Decisão nº 351, assim se posicionou: “A proibição de cláusulas ou condições restritivas do caráter competitivo não constitui óbice a que a Administração estabeleça os requisitos mínimos para participação no certame considerados necessários à garantia do contrato, à segurança e perfeição da obra ou do serviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público.” Quanto ao item 10, a questão do botão de acionamento do trilho pode ser verificada em outras marcas de grampeador, como por exemplo marca Gramp Line. Quanto a questão das amostras, porém, entendemos que não há ilegalidade na apresentação das mesmas durante o certame, pois de fato apenas será exigida do primeiro colocado, conforme acordão colacionado pela própria empresa. Ainda que a apresentação de amostra não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/04, a sua solicitação no edital está consagrada, quer seja pela doutrina ou pela jurisprudência, já que a mesma se presta para precisar e/ou complementar a proposta de preços, servindo como instrumento auxiliar no julgamento das licitações. A exigência de amostra nos editais tem suporte no art. 40, VI, da Lei nº 8.666/93, no art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02. Marçal Justen Filho7 comunga do mesmo entendimento, como se pode verificar abaixo: “Sob o prisma jurídico, a amostra integra a proposta. Portanto, a sua apresentação deveria fazer-se na oportunidade de avaliação da aceitabilidade da proposta. No entanto, a apresentação e o julgamento da amostra envolvem, tal como exposto, uma perturbação no seguimento normal do procedimento do pregão. Logo, o critério prático consiste em reduzir ao mínimo os problemas potenciais derivados do julgamento da amostra. Adotado esse entendimento, a apresentação e o julgamento da amostra deverá ocorrer como última etapa antes de proclamar-se o vencedor do certame. Isso significa que, encerrada a fase de lances, deverá desencadear-se o exame da documentação de habilitação. Somente se passará ao recebimento e avaliação de amostras relativamente ao licitante que preencher todos os demais requisitos para ser