Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

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termo aditivo (TC-24340.989.19) sugere recomendação à Origem, Consórcio CONSAB pleitear um melhor planejamento de demanda junto aqueles municípios que pretendem fazer parte de seus projetos ou de suas contratações públicas. Quanto às três “Representações” tratadas nos processos TCs11347.989.16, 11368.989.16 e 11381.989.16, ratificou as conclusões ofertadas pela Fiscalização da UR-19 e Assessoria Técnica de Economia, pela procedência parcial. Por sua vez, Chefia de ATJ propôs a notificação dos interessados (evento 98.3 do TC-1455.989.17-8) para que tragam aos autos elementos essenciais e/ou informações, tais como:1.Planilha detalhada com a decomposição dos valores consignados na proposta da Contratada, para que se possa verificar eventual duplicidade na cobrança pertinente aos veículos, equipe e maquinário empregados na execução;2.Informações esclarecendo se as diversas indefinições ou omissões do Edital não afetaram os preços orçados e propostos; uma vez que elementos essenciais pertinentes à execução contratual foram deixados à estipulação pela prestadora de serviços, mediante Plano de Coleta, descritos nos itens 2.1.1, 2.4.1, 2.1.1.4.1, 2.1.1.4.2, 2.1.2.2, 2.4.1.2, 3.1.2.1,3.1.3.7 e 7.2.1.1.2, conforme reproduzidos com destaque;3.Dados sobre a estimativa de contêineres de superfície e enterrados;4. Obscuridades constantes do Edital relativas à: (i) localização exata dos pontos de coleta nas áreas rururbanas onde seriam colocadas lixeiras ou contêineres; (ii) se a coleta seria diária ou alternada ou, ainda, no período diurno ou noturno; (iii) as áreas, dias e horários em que seria realizado o serviço de coleta mediante o sistema de conteinerização automatizada, bem como a colocação de contêineres; (iv) se seria executado o serviço de transbordo; (v) o número de contêineres de superfície e enterrados, entre outros dados que, obviamente, impactam de maneira significativa o valor do Contrato.5.Falta de previsão no Edital dos tipos de serviços que seriam executados com os caminhões, maquinários e equipamentos abarcados no item 4 da planilha orçamentária, porém, não é preciso grande esforço para concluir que alguns deles não seriam utilizados especificamente ou exclusivamente na coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos. Citando, por exemplo, que a descrição do “caminhão trucado” alude à locação para “sucção e limpeza de detritos em bocas de lobo, bueiros e poços de visita, desobstrução de redes de águas pluviais, esgoto, etc.”, e a do “caminhão toco”, à realização de “trabalho junto às redes elétricas”.6. Indevida aglutinação das locações com os demais serviços e, também, da reunião de caminhões com outros equipamentos e maquinários (cf. Decisão pro f e rida n o s autos d o s T C s.8774.989.19 e 8779.989.19).7.Falta de justificativa para a estipulação da idade média de 06 (seis) anos para veículos e equipamentos que seriam utilizados nos serviços de coleta, conforme itens: 2.1.12; - 2.1.12.1; - 2.3.1.1.5; - 2.3.1.1.5.1, uma vez que, para os veículos destinados à execução dos serviços complementares fixou-se a idade de 10 (dez) anos, citando o item 4.2.Nessa conformidade, considerando a manifestação externada pela Fiscalização da Unidade Regional de Mogi Guaçu – UR-19, e tendo em conta os pronunciamentos das Assessorias Técnicas das áreas de economia e engenharia e Chefia de ATJ, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis.Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-02014.989.20-6.Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.Entidade Beneficiária: Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos.Responsáveis: Felício Ramuth (Prefeito Municipal); Alberto Alves Marques Filho (Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico); Ana Paula do Nascimento (Gestora de Contratos) e; Marco Antonio Raupp (Diretor Geral da entidade).Assunto: Prestação de Contas – Contrato de Gestão.Exercício: 2020.Valor: R$ 1.567.549,03.Advogados: Gabriela Abramides (OAB/SP nº 149.782) e RonaldoJose de Andrade (OAB/SP nº 182.605). Cuidam os autos da prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos à Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos, mediante contrato de gestão, no exercício de 2020, objetivando a administração, gerenciamento, operacionalização, consolidação e expansão das atividades de fomento ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico do Parque Tecnológico de SJC e atividades correlatas de conservação e manutenção de recursos públicos permissionados.Encarregada da instrução da matéria, a equipe da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) assinalou, referente ao acompanhamento do primeiro quadrimestre do exercício de 2020, as seguintes ocorrências: (i) ante as metas não mensuráveis presentes do ajuste inicial, maculadas as despesas realizadas, posto que incompatíveis com o instituto do Contrato de Gestão; (ii) descumprimento do art. 25 da Lei Complementar nº 709/93; (iii) valores registrados como receita própria auferidos ante o uso e permissão de espaço público; (iv) cobrança de taxa condominial de entidade subvencionada da Prefeitura Municipal, tratando, em mais essa oportunidade, receita pública como receita própria; (v) permanência de algumas empresas com notória maturidade comercial atingida.Nessa conformidade, considerando os apontamentos da Fiscalização, expeçam-se notificações eletrônicas aos responsáveis pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos e pela Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as alegações que forem de interesse acerca da instrução da Unidade de Fiscalização constante do evento 42.12.Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011 deste E. Tribunal, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.Voltem os autos pelo MPC.

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PROCESSO: TC-002739.989.20-0.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA.RESPONSÁVEL: Ciro Augusto Moura Veneroni – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre.EXERCÍCIO: 2020.ADVOGADO: Rodrigo Primo Antunes (OAB/SP 297.577).Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Avanhandava, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Araçatuba – UR-1 anexou no evento 18 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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PROCESSO: TC-002777.989.20-3.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE.RESPONSÁVEL: Ronaldo Pais de Camargo – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre.EXERCÍCIO: 2020.Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cesário Lange, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Sorocaba – UR-9 anexou no evento 18 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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PROCESSO: TC-002786.989.20-2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA.RESPONSÁVEL: Luis Fernando Gonçalves – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre. EXERCÍCIO: 2020.ADVOGADO: Antonio Carlos Marques (OAB/ SP 301.038).Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cosmorama, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-8 anexou no evento 17 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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Processo: TC-2818.989.20. Origem: Prefeitura Municipal de Guaiçara.Responsável: Bruno Floriano de Oliveira – Prefeito Municipal. Assunto: Acompanhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 1º quadrimestre/2020. Exercício: 2020. Tratam os presentes das contas do exercício de 2020 da Municipalidade de Guaiçara. Consta no evento 18 o relatório de inspeção a respeito do acompanhamento das contas anuais – 1º quadrimestre/20. Diante do exposto, proceda-se a notificação eletrônica do Responsável; e, na sequência, encaminhem-se os autos à UR/1, para fins de continuidade na instrução do processo.

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PROCESSO: TC-002843.989.20-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA.RESPONSÁVEL: João Soares dos Santos – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre. EXERCÍCIO: 2020.Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Adamantina – UR-18 anexou no evento 15 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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Processo: TC-2888.989.20-9. Origem: Prefeitura Municipal de Meridiano. Responsável: Maicon Fabiano de Oliveira – Prefeito Municipal. Assunto: Acompanhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 1º quadrimestre/2020. Exercício: 2020. Tratam os presentes das contas do exercício de 2020 da Municipalidade de Meridiano. Consta no evento 19 o relatório de inspeção a respeito do acompanhamento das contas anuais – 1º quadrimestre/20. Diante do exposto, proceda-se a notificação eletrônica do Responsável; e, na sequência, encaminhem-se os autos à UR/11, para fins de continuidade na instrução do processo.

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PROCESSO: TC-002906.989.20-7. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA.RESPONSÁVEL: Vandil Baptista Casemiro – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre. EXERCÍCIO: 2020.ADVOGADO: Aparecido Lessandro Carneiro (OAB/SP 333.899) Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Nova Aliança, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-8 anexou no evento 19 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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Processo: TC-2914.989.20. Origem: Prefeitura Municipal de Novais.Responsável: Fábio Donizete da Silva – Prefeito Municipal. Assunto: Acompanhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 1º quadrimestre/2020. Exercício: 2020. Tratam os presentes das contas do exercício de 2020 da Municipalidade de Terra Roxa. Consta no evento 16 o relatório de inspeção a respeito do acompanhamento das contas anuais – 1º quadrimestre/20. Diante do exposto, proceda-se a notificação eletrônica do Responsável; e, na sequência, encaminhem-se os autos à UR/8, para fins de continuidade na instrução do processo.

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PROCESSO:TC-002919.989.20-2.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA.RESPONSÁVEL: Maurício Bronca – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre.EXERCÍCIO: 2020.Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Orindiuva, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-8 anexou no evento 17 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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PROCESSO: TC-002944.989.20-1.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI.RESPONSÁVEL: Valdir Aparecido Lopes – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre. EXERCÍCIO: 2020.Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Piquerobi, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Presidente Prudente – UR-5 anexou no evento 17 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

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PROCESSO: TC-002955.989.20-7.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA.RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Vieira Sobrinho – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre. EXERCÍCIO: 2020.ADVOGADOS: Weverton Fernandes da Silva (OAB/SP 391.796) e Milena Guedes Correa Prando dos Santos (OAB/SP 231.319) Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Porangaba, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Sorocaba – UR-9 anexou no evento 24 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

Publique-se.

Processo: TC-2963.989.20-7. Origem: Prefeitura Municipal de Quadra.Responsável: Luiz Carlos Pereira – Prefeito Municipal. Assunto: Acompanhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 1º quadrimestre/2020. Exercício: 2020. Tratam os presentes das contas do exercício de 2020 da Municipalidade de Terra Roxa. Consta no evento 16 o relatório de inspeção a respeito do acompanhamento das contas anuais – 1º quadrimestre/20. Diante do exposto, proceda-se a notificação eletrônica do Responsável; e, na sequência, encaminhem-se os autos à UR/9, para fins de continuidade na instrução do processo.

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PROCESSO: TC-002971.989.20-7.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO.RESPONSÁVEL: Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato – Prefeito Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre.EXERCÍCIO: 2020.Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Araraquara – UR-13 anexou no evento 17 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente o responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002990.989.20-4.ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO.RESPONSÁVEL: Patricia Capodifoglio Landgraf – Prefeita Municipal.ASSUNTO: Contas de Prefeitura – Relatório de Acompanhamento relativo ao 1º Quadrimestre.EXERCÍCIO: 2020.ADVOGADOS: Rafael Franceschini Leite (OAB/SP 195.852) e Camila Oliveira Bezerra (OAB/SP 239.548) Trata-se das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição, relativas ao exercício de 2020.A Unidade Regional de Araras – UR-10 anexou no evento 15 o relatório de fiscalização atinente ao Acompanhamento do 1º Quadrimestre do exercício em exame.Notifique-se eletronicamente a responsável a fim de que tome conhecimento dos laudos de inspeção e demais documentos constantes dos autos, adotando providências corretivas que entender cabíveis.

Publique-se.

Processo: TC-3036.989.20. Origem: Prefeitura Municipal de Terra Roxa.Responsável:Marcelino Abbes Filho – Prefeito Municipal. Assunto: Acompanhamento das Contas Anuais da Prefeitura – 1º quadrimestre/2020. Exercício: 2020. Tratam os presentes das contas do exercício de 2020 da Municipalidade de Terra Roxa. Consta no evento 15 o relatório de inspeção a respeito do acompanhamento das contas anuais – 1º quadrimestre/20. Diante do exposto, proceda-se a notificação eletrônica do Responsável; e, na sequência, encaminhem-se os autos à UR/6, para fins de continuidade na instrução do processo.

Publique-se.

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

E xpe die n te: Solicit ação PLV0000004 0 1. (Re f. T C-4 0 79.989.18-2).Inter e ssado : Júlio Cesar d o CarmoAdvogado (s): Claudinei Aparecido Mosca (OAB/SP nº 116.947), Elsio Maggi (OAB/SP nº 190.191) e Émerson Luís Lopes (OAB/SP nº. 328.729).Assunto: Pedido de Sustentação Oral formulado pelo advogado Dr. Émerson Luís Lopes (OAB/ SP nº. 328.729), representando o Sr. Julio Cesar do Carmo, Prefeito do Município de Campos Novos Paulista, no âmbito do processo TC- 4079.989.18-2, que abriga o exame das Contas da Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista – exercício de 2018, na pauta da 21ª Sessão da E. Primeira Câmara, a realizar-se no dia 04/08/2020, às 14h30 (Item 30 da pauta). Em que pese o requerimento para a realização de sustentação oral pelo sistema eletrônico de videoconferência ter sido apresentado às 16h35 de hoje, 03/08/2020, e, portanto, sem observar a antecedência mínima de 24 horas estabelecida nos Comunicados SDG n. 15 e n. 16 de 2020, considerando tratar-se de um procedimento recentemente implantado, defiro o pleito em caráter excepcional.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO:011246.989.20-6

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)

ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/ SP 125.455)

ORGANIZ. SOCIAL: ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOAO MARCHESI (CNPJ 00.033.940/0001-87)

INTERESSADO (A): ANTONIO CARLOS DA SILVA (CPF 788.109.308-00)

JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR (CPF 285.937.068-43)

ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)

ROSELI APARECIDA HERREIRA (CPF 095.691.918-99)

JOSE PAULO LOPES (CPF 957.627.288-20)

ASSUNTO: Prestação de contas - 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-07

PROCESSO PRINCIPAL: 008534.989.17-3

Vistos.

Em face da solicitação de prorrogação de prazo apresentada (evento 51.1), prorrogo por mais 15 (quinze) dias o prazo para que todos os interessados apresentem as justificativas que entenderem pertinentes, em atendimento ao despacho que consta no evento 19, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93.

Transcorrido o prazo assinalado, retornem os autos a este Gabinete, com prévio trânsito pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

Expediente: TC-018952.989.20-0.

Representante: Cleber Vargas Barbieri.

Representada Diretoria de Ensino Região de Campinas Leste. Responsáveis pela Representada: Nivaldo Vicente – Dirigente. Assunto: Representação em face do edital do Pregão eletrônico nº 001/2020, processo nº 1874123/2018, oferta de compra nº 080301000012020OC00028, do tipo menor preço, promovido pela Diretoria de Ensino Região de Campinas Leste, objetivando a prestação de serviços de transporte escolar para alunos com e sem deficiência do ensino fundamental e ensino médio da rede pública estadual.

Data da sessão pública: 04/08/2020, às 09: 00 horas.

Valor estimado: Não divulgado.

Advogados: Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP nº 252.785). Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por CLEBER VARGAS BARBIERI em face do edital do Pregão eletrônico nº 001/2020, processo nº 1874123/2018, oferta de compra nº 080301000012020OC00028, do tipo menor preço, promovido pela DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, objetivando a prestação de serviços de transporte escolar para alunos com e sem deficiência do ensino fundamental e ensino médio da rede pública estadual.

A sessão pública de processamento do pregão está marcada para ocorrer no dia 04/08/2020, às 09: 00 horas.

1.2.O representante se insurge contra o edital apontando as seguintes impropriedades:

1.2.1.Indefinições nos critérios de aferição da qualificação técnica operacional, porquanto o edital simplesmente se referiu em seu item 4.1.5.2.1 à “serviços correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto da licitação”.

Argumenta que Os serviços de transporte podem, em tese, ser medidos pelos indicadores “quilômetros percorrido”, “viagens realizadas”, “passageiros transportados”, “veículos utilizados”, dentre outros, porém, o edital deixa de explicitar qual parâmetro ou indicador considerará para a análise a ser empreendida pela Comissão.

1.2.2.Desatualização da data-base dos orçamentos e imposição de elaboração de propostas com preços referentes a maio/2019;

1.2.3.Fornecimento de informações contraditórias e divergentes em relação à quilometragem a ser praticada no item 3.3 do Anexo I – Termo de Referência e no Quadro resumo que apresenta a quilometragem total a ser percorrida por tipo de veículo.

Aponta divergência mensal de aproximadamente 350 quilômetros a serem percorridos em relação a 2 tipos de veículos.

1.2.4.Previsão de julgamento da aceitabilidade das propostas com base em pesquisa de preços que, de acordo com o item “5.8.1”, apenas será juntada aos autos por ocasião do julgamento, em contrariedade ao § 1º do artigo 44 da Lei 8.666/93;

1.2.5.Ausência de previsão de compensações financeiras e penalizações em caso de atraso nos pagamentos devidos à Contratada em violação ao artigo 40, XIV, d da Lei 8.666/93.

1.3.Nestes termos, requer o Representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos do Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.A concessão da medida liminar de suspensão do certame é ato que se impõe neste momento para permitir a análise das possíveis impropriedades trazidas na Representação, especialmente diante do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório.

2.3.Neste sentido, destaco que as impugnações articuladas pelo Autor quanto às divergências de informações afetas ao dimensionamento do objeto, a adoção do período de maio/2019 como referência de preços e a utilização, como critério de aceitabilidade das propostas, de uma pesquisa de preços que apenas será trazida aos autos no momento do julgamento configuram indícios de contrariedade ao preceito do artigo , § 1º, inciso I da Lei 8.666/93 e artigo , inciso II da Lei 10.520/02.

2.4. Deste modo, entendo que as questões em destaque mostram-se suficientes para uma intervenção desta Corte, com o intento de suspender o prosseguimento do certame, para análise da matéria em sede de exame prévio de edital.

2.5.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 04/08/2020, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, ressalvada a possibilidade de revogação ou anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93.

2.6.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do Edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do Edital original.

Caberá à Administração, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação a todas as insurgências levantadas na representação.

Alerto que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital (ou confirmação de autenticidade da cópia trazida pela representante) poderá implicar na cominação das sanções do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento Interno desta Corte.

Na hipótese de a Representada exercer a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deverá encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação do ato de revogação ou anulação na imprensa oficial, sendo que, a ausência do atendimento desta determinação, incidirá igualmente na aplicação de sanção nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica, da Procuradoria da Fazenda do Estado e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-018979.989.20-9.

Representante: S & T Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Informática Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Itapevi.

Responsáveis: Igor Soares Ebert - Prefeito.

Assunto: Representação contra edital do Pregão Eletrônico nº 38/2020 da Prefeitura de Itapevi, objetivando o registro de preços para a aquisição de álcool em gel 70% e sabonete líquido para prevenção da COVID - 19.

Valor Estimado: Não informado.

Advogados cadastrados no E-TCESP: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB/SP 262.232).

Data da abertura: 04/08/2020.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E INFORMATICA LTDA. contra o edital do Pregão Eletrônico nº 38/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, tendo por objeto o registro de preços para a aquisição de álcool em gel 70% e sabonete líquido para prevenção da COVID - 19.

A sessão pública de abertura está marcada para ocorrer no dia 04/08/2020, às 09: 01 horas.

1.2.A Representante critica, em síntese, a falta de Autorização de Funcionamento (AFE) e Licença de Funcionamento.

1.3. Requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1. Preliminarmente, a representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da representante e de cópia do edital nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

Registro, no entanto, que não há nos autos informação de que a Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Municipalidade representada a fim de submeter à apreciação do ente licitante as insurgências e dúvidas que possui em face do ato convocatório lançado à praça.

2.2. Observo que o edital destina-se registro de preços para a aquisição de álcool em gel 70% e sabonete líquido para prevenção da COVID - 19.

Anoto, ainda, que o subitem 14.1 d do instrumento convocatório exige “Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato registro ou autorização para funcionamento, expedido por órgão competente, quando a atividade assim exigir”.

A priori, a requisição constante do edital atende a previsão do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.3. No mérito, diante da pandemia causada pelo COVID-19 e das dificuldades que o Poder Público vem apresentando para prestar o atendimento à população, bem assim adotar as medidas preventivas preconizadas para evitar o contágio, o que é público e notório conforme os noticiários vem informando incessantemente, a medida drástica de paralisação do edital somente se justificaria por conta de questão de absoluta e flagrante ilegalidade.

Assim, em que pese os questionamentos desenvolvidos pela Representante, as alegações e documentos colacionados não demonstram a existência de cláusulas e requisições flagrantemente contrárias às normas de regência e que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, que prejudiquem a formulação de propostas ou comprometam as condições que permitem o prosseguimento da licitação e a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.