Página 3783 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

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concessão do benefício, à vista das contribuições lançadas no CNIS apresentadas pelo autor no evento 42.

Intimem-se, inclusive a AADJ.

BOLETIM: 2020504798

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001056-95.2020.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO

AUTOR: HELIA DE OLIVEIRA DRESSLER

ADVOGADO: RJ216488 - ANGELICA APARECIDA PINTO GOMES

ADVOGADO: RJ216883 - IAGO OSORIO VIDAL

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: MAURO OTAVIO DE MEDEIROS MARTINHO MORAES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de demanda ajuizada pelo rito sumaríssimo, através da qual a parte autora pretende seja o INSS

condenado a lhe conceder aposentadoria por idade rural. Para tanto, afirma que exerceu atividade

campesina, na qualidade de segurada especial, no período de janeiro/2001 a junho/2016. (v. fl. 2 da

petição inicial)

Neste ponto, registre-se que os documentos apresentados no Evento 10; PROCADM2 – fls. 28/29

demonstram que no período de 18.08.2014 a 16.10.2019 a autora integrou o quadro social da empresa

Oasis Comercio e Serviços Ltda. Tal circunstância afasta a sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, § 10, I, d da lei 8.213/91.

Deste modo, ainda que após regular instrução processual se reconheça o labor rural no interstício de

janeiro/2001 a julho/2014, tal período não equivalerá aos 180 meses de carência exigidos na forma do art. 48, § 2º da lei 8.213/91.

Com tais considerações, intime-se a parte autora para que em 5 dias justifique objetivamente seu interesse processual na concessão da aposentadoria por idade rural, requerendo o que entender de direito.

Com o cumprimento, dê-se vista ao INSS por 5 dias e, após, voltem conclusos.

P.I.

BOLETIM: 2020504799

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002294-86.2019.4.02.5106/RJ

MAGISTRADO (A): FABIO NOBRE BUENO BRANDAO

AUTOR: MIRIAN SIQUEIRA FERREIRA

ADVOGADO: PE027075 - VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

AUTOR: MIGUEL SIQUEIRA DUQUE DE SOUZA

ADVOGADO: PE027075 - VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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