Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especialinterposto pela UNIÃO, comfundamento no art. 105, III, ada Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. TribunalRegionalFederal. O acórdão combatido foilavrado coma seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PRESIDIÁRIO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL. RESERVA ABSOLUTA DE LEI E ESTRITA LEGALIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE CONSIDEROU O PRESIDIÁRIO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO. NFLD ANULADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República, a seguridade social será financiada por toda a sociedade (de forma direta e indireta), nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de várias contribuições sociais, dentre elas aquelas cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

2. O inciso I do artigo 15 da Lei nº 8.212/1991 define empresa, para os fins da Seguridade Social, como sendo também "os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional". O texto da lei indica que essas entidades são contribuintes de contribuições para a seguridade (parte patronal), sem prejuízo de outras disposições que as coloquem na figura de responsável tributário, acomodando-se ao quanto disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição da República, antes e depois da Emenda 20/1998, especialmente à luz do princípio da solidariedade inerente ao custeio da seguridade social.

3. A Lei de Execução Penal estabelece um conjunto de circunstâncias que afastam o trabalho do preso e sua remuneração do campo constitucional e legal de incidência das contribuições previdenciárias (artigos 31 a 37).

4. Levando-se em consideração a estrita legalidade ou reserva absoluta de lei, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição da República, tem-se que a Lei nº 8.212/1991 nunca dispôs expressamente sobre a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do trabalho do preso, independentemente do regime de pena. Com efeito, o enquadramento do preso como segurado obrigatório na categoria trabalhador autônomo (na redação original do artigo 12, inciso IV, alíneas a ou b, da Lei 8.212/1991) ou na categoria contribuinte individual (artigo 12, inciso V, alínea g, da Lei 8.212/1991, após as alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999) mostra-se prejudicado pelas limitações impostas pela Lei de Execução Penal em caso de regime fechado.

5. O art. 11, § 1º, do Decreto 3.048/1999 considerava como segurado facultativo o presidiário que não exercia atividade remunerada nem estivesse vinculado a qualquer regime de previdência social, o que desobrigava tanto o empregador quanto o próprio presidiário do recolhimento de contribuições previdenciárias. Essa redação foi mantida pelo Decreto nº 7.054/2009.

6. Entre o Decreto nº 3.048/1999 e o Decreto nº 7.054/2009, teve vigência o Decreto nº 4.729/2003, que deu nova redação ao artigo , inciso V, alínea o, do Decreto nº 3.048/1999, passando a considerar o presidiário como segurado obrigatório da Previdência Social.

7. O Decreto nº 4.729/2003 extrapolou os limites da Lei nº 8.212/1991 (interpretada conjuntamente com a Lei de Execução Penal e demais aplicáveis) ao qualificar o presidiário como segurado obrigatório com vistas à imposição de contribuição previdenciária, dadas as limitações impostas à execução penal para a caracterização de trabalho e de remuneração. Todas as condicionantes, regras de monitoramento e de restrições ao trabalho interno e externo do preso impedem a caracterização de trabalho na condição de contribuinte individual (autônomo ou eventual), ainda mais como empregado (artigo 457 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho).

8. No caso dos autos, a NFLD nº 35.649.428-4 refere-se a contribuições devidas pela entidade autora relativas aos presidiários que exerceram atividades remuneradas, mediante contratos celebrados entre a FUNAP e as penitenciárias de Tremembé, no período compreendido entre 06/2003 a 04/2005. Assim, não sendo o caso de o preso exercer trabalho remunerado na qualidade de segurado obrigatório da previdência social, é indevida a contribuição patronal incidente sobre sua remuneração em qualquer período.

9. Apelação e remessa oficial não providas.

Opostos Embargos de Declaração, foramrejeitados.

Emseurecurso excepcional, o Recorrente alega, emsíntese:(i) violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vezque, a seus olhos, o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. 12, V, gda Lein.º 8.212/91 e ao art. 9.º, V, odo Decreto n.º 3.048/99, argumentando que se o preso emregime fechado ousemi-aberto exerce atividade remunerada numa empresa ouentidade a ela equiparada (art. 15, parágrafo único, da Lein.º 8.212/91), esse empregador tema obrigação de recolher a contribuição – cota patronal– sobre a remuneração paga ao prestador do serviço contribuinte individual (art. 22, III, da Lei8.212/912), sendo, por conseguinte, absolutamente válido o lançamento efetuado pelo fiscalprevidenciário, nos termos do que dispunha a legislação da época.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso comporta admissão.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC.

Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Em pesquisa realizada junto aos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se localizou, a princípio, precedente sobre o tema tratado no acórdão recorrido - não enquadramento do presidiário como segurado obrigatório para efeito de contribuição previdenciária do empregador- merecendo trânsito o recurso excepcionalpara que a Suprema Corte exerça a sua função constitucional.

O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pela Suprema Corte, uma vezque são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admitoo Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de julho de 2020.

PoderJudiciário TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

Divisão de Agravos emRecursos Excepcionais - DAEX

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022190-78.2018.4.03.9999

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:MARIADAGLORIAXAVIER

Advogado do (a) APELADO:ARLETEALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845-N

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTACONTRAMINUTA

Certifico que os presentes autos encontram-se comvista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) resposta ao (s) agravo (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.