Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Agosto de 2020

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b1) ausência de procedimento de dispensa de licitação, referente à aquisição de combustível, no valor de R$ 7.613,99; à locação de veículos, no valor de R$ 7.500,00; serviços gráficos, no valor de R$ 7.832.50; ausência de procedimento licitatório, referente a aquisição de peças para veículos, no total de R$ 8.115,00 (art. 37, XXI, da Constituição Federal; arts. 2.º, 26, parágrafo único, I, II, III e IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993/ Seção III, item 4.3, do Relatório de Instrução n.º 17338/2014) – (multa de R$ 2.000,00);

b2) ausência da lei que estabelece o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, acompanhado do quantitativo e da tabela remuneratória em vigor (art. 39, § 1.º, da Constituição Federal/ Seção III, itens 6.3.1, do Relatório de Instrução n.º 17338/2014)– (multa de R$ 2.000,00);

c) determinar o aumento do débito decorrente da alínea b, deste Acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

d) enviar à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo como devedora a Presidente da Câmara, Senhora Maria José Ferreira de Sousa;

e) comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acerca da contribuição previdenciária, percentual aplicado na remuneração de servidor inferior ao previsto na legislação de regência.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim, José de Ribamar Caldas Furtado e Joaquim Washington Luiz Oliveira os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador-Geral Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de julho de 2020.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Relator

Paulo Henrique Araújo dos Reis

Procurador-Geral Contas

Processo n.º 4345/2016 - TCE/MA (DIGITAL)

Natureza: Prestação de contas anual de gestores

Exercício financeiro: 2015

Entidade: Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão/FUMTEC

Responsável: Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão - Presidente (CPF n.º 012.567.003-63), residente na Rua Roraima, Qd 7, n.º 41, Calhau, São Luís/MA, CEP 65071-550

Procurador constituído: Não há

Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva

Relator: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Prestação de Contas anual de gestores do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão/FUMTEC, de responsabilidade do Conselheiro, Senhor João Jorge Jinkings Pavão. Exercício financeiro de 2015. Julgamento regular das contas. Quitação plena ao responsável.

ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 606/2020

Vistos, relatados e discutidos, estes autos, que tratam da prestação de contas anual do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estados do Maranhão/FUMTEC, de responsabilidade do Senhor João Jorge Jinkings Pavão, relativa ao exercício financeiro de 2015, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 70, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 51, II, da Constituição do Estado do Maranhao, o art. 1.º, II, da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), e o art. 1.º, II, do Regimento Interno, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, de acordo com o art. 104, § 1.º da Lei Orgânica do TCE-MA, acolhido o Parecer n.º 172/2018-GPROC04, do Ministério Público de Contas, acordam em julgar regulares as referidascontas, dando quitação ao responsável, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 8.258, de 6 de