Página 2486 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

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regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao

ajuizamento da ação, ainda que de maneira descontínua, o que não restou

comprovado, sendo primordial a demonstração da prova material. Portanto a

exigência de início de prova material foi desatendida, eis que os documentos

juntados não são suficientes para comprovar o efetivo tempo de exercício de

atividade rural pelo período imediatamente anterior ao cumprimento etário. É

PERCEPTÍVEL, AINDA, QUE A ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO FOI

EXERCIDA EM CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA PELO NÚCLEO FAMILIAR.

Ademais, consta dos extratos do CNIS e demais documentos comprobatórios

acostados pela Autarquia Ré, que a parte autora exerceu atividade urbana,

descaracterizando, assim, o suposto regime de economia familiar, haja vista

que a atividade agrícola poderia ser dispensável, conforme entendimento

doutrinário e jurisprudencial abaixo: Desse modo, somente estaria

descaracterizado o regime de economia familiar quando a renda obtida com a

outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a

tornar dispensável a atividade agrícola (In Comentários à Lei de Benefícios da

Previdência Social. Sexta ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado,

2006, p. 76). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA

FAMILIAR. ­ Ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade em

atividade rural. ­ A ausência de anterior pedido administrativo não deverá

implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou

contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela

resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso,

Plenário, julgamento 03/09/2014. ­ Embora o autor tenha trazido aos autos

diversos documentos, tais documentos contrapõem­se com o CNIS

comprovando que o segurado possuiu atividades urbanas como gari, vigia e

empregado, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime

de economia familiar; ­ É perceptível que a atividade rurícola não é exercida

em caráter de subsistência pelo núcleo familiar. (TRF­2 :

00129070520114029999 RJ 0012907­05.2011.4.02.9999, 1ª Turma

especializada, Julgamento em 17 de Novembro de 2016, Relator Paulo

Espirito Santo) (grifou­se) Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO­

COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. DECLARAÇÃO DO SINDICATO

DOS TRABALHADORES RURAIS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO INSS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 149/STJ. 1. Com efeito, este

Superior Tribunal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a

declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais sem a devida

homologação do Ministério Público ou do INSS não constitui início de prova

material apta à comprovação da atividade rural. 2. Não havendo outro início de

prova a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o

direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade, como

segurada especial, incidindo, à espécie, o óbice do verbete sumular nº

149/STJ. 3. Agravo regimental conhecido, porém improvido. (STJ – AgRg no

REsp: 497079 CE 2003/0010389­8, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima,

Data de Julgamento: 04/08/2005, T5 – Quinta Turma, Data da Publicação

29/08/2005, p.394)” Assim, no caso em epígrafe, a parte requerente não

descaracterizou os documentos e argumentos da Requerida. Neste ponto,

faço a ressalva de que o autor não comprovou documentalmente a satisfação

das exigências contidas no § 12 do art. 11 da LBPS e tidas como

indispensáveis à manutenção de sua qualidade de segurado especial. Assim,

não demonstrou: i) se tratar de uma microempresa, nos termos da Lei

Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ii) ser composta a mesma

apenas de segurados de igual natureza (especial); iii) ser sediada no mesmo

Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas

atividades. Logo, igualmente reputa­se descaracterizada a condição de

segurado especial do demandante. Sendo assim, considerando que o tempo

de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período

imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do

implemento da idade mínima, entendo não satisfeito o requisito de carência de

180 meses, no caso concreto. Portanto, o demandante não comprovou o

desempenho de atividade rural pelo período de 15 anos (180 meses), na

forma dos artigos 25, inciso II, 26, inciso III, 39, inciso I, e 142, todos da Lei de

Benefícios, pelo que a improcedência é de rigor. Outrossim, a Lei nº 8.213/91,

em seu artigo 55, § 3º, exige a comprovação do início de prova material,

corroborados por prova testemunhal. Ainda, a rigor da Súmula 149 do STJ,

temos que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da

atividade rurícola, para efeito de obtenção de beneficio previdenciário.” Diante

o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte Autora, por

conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente

processo com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora em custas processuais e honorários advocatícios,

que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com

fundamento no § 2º, do art. 85, do CPC/2015. Contudo, fica suspensa a sua

exigibilidade em virtude de deferimento de justiça gratuita. Dou por publicada a

presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o

registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008­CGJ/MT. Transitada em

julgado, arquivem­se. STO ANTÔNIO LEVERGER, 30 de julho de 2020. Juiz

(a) de Direito

Sentença Classe: CNJ­530 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU

RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Disponibilizado 4/08/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10789 Processo Número: 1000942­09.2019.8.11.0053

Parte (s) Polo Ativo: JOSE DIAS DAS NEVES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS OAB ­ MT15346­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000942­ 09.2019.8.11.0053. REQUERENTE: JOSE DIAS DAS NEVES Vistos etc. Cuida­se de pedido para retificação de registro civil aviado por JOSE DIAS DAS NEVES, a fim de obter a retificação do assento do óbito de sua genitora MARIA JOSÉ DE SOUZA NEVES, matrícula 0643030155 2016 4 00004 038 0003564 04. Com lastro nestas premissas, postula para que seja excluído o nome de Celestina Quércia Arantes, uma vez que não é filha da falecida Maria Jose de Souza Neves bem como que seja alterado o nome de Antônio Dias das Neves para Antônia Dias das Neves e Arruda, seja alterado o nome de Domingas Dias das Neves para Domingas Dias das Neves Ramos; seja alterado o nome de Rita Dias das Neves para Rita Dias das Neves Silva, seja alterado o nome de Regina Auxiliadora Dias das Neves para de Regina Auxiliadora Neves da Silva e seja alterado o nome de Maria Aureste Dias das Neves para de Maria Aureste Pinheiro. Instado à manifestação, o Ministério Público pela procedência do pedido. Vieram­me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passa­se à análise do mérito da causa. Outrossim, pela desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento da lide. Sob esta ótica, extrai­se do art. 109 da Lei n.º 6.015/73 ser possível a retificação do registro civil, quando a parte trouxer razões hábeis à procedência do pedido. In casu, denota­se pelos documentos que acompanham a inicial que, efetivamente houve equívocos na confecção da certidão de óbito. Destarte, mostra­se imperiosa a procedência do pedido exordial aventado pela parte Requerente. Deve­se sempre ter em mente que a boa­fé é presumida, ao passo que a má­fé deve ser provada. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente, excluído do assento do óbito de sua genitora MARIA JOSÉ DE SOUZA NEVES, matrícula 0643030155 2016 4 00004 038 0003564 04, o nome de Celestina Quércia Arantes, uma vez que não é filha da falecida Maria Jose de Souza Neves bem como que seja alterado o nome de Antônio Dias das Neves para Antônia Dias das Neves e Arruda, seja alterado o nome de Domingas Dias das Neves para Domingas Dias das Neves Ramos; seja alterado o nome de Rita Dias das Neves para Rita Dias das Neves Silva, seja alterado o nome de Regina Auxiliadora Dias das Neves para de Regina Auxiliadora Neves da Silva e seja alterado o nome de Maria Aureste Dias das Neves para de Maria Aureste Pinheiro. Expeça­se o necessário à retificação determinada, constando todas as informações necessárias à retificação do referido documento. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Após, ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem­se. Ciência ao MP. STO ANTÔNIO LEVERGER, 30 de julho de 2020. Juiz (a) de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1001217­21.2020.8.11.0053

Parte (s) Polo Ativo: CLEI DA PAIXAO DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: VINICIUS DE ALMEIDA ALVES OAB ­ MT23879/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1001217­21.2020.8.11.0053 POLO ATIVO:CLEI DA PAIXAO DE SOUZA ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: VINICIUS DE ALMEIDA ALVES POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: STO ANTONIO LEVERGER ­ J.E ­ AUD. DE CONCILIAÇÃO Data: 08/10/2020 Hora: 13:00 , no endereço: LOGRADOURO: RODOVIA PAES DE BARROS, Nº S/N, TELEFONE: (65) 3341­1426, BAIRRO: NOVO SANTO ANTÔNIO, STO ANTÔNIO LEVERGER ­ MT ­ CEP: 78180­000 . 31 de julho de 2020 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002122­60.2019.8.11.0053

Parte (s) Polo Ativo: ELIETE PINTO DE MIRANDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCIA CRISANTO DE SOUZA GOMES OAB ­ MT13870­O (ADVOGADO (A))

CLAUDIO AUGUSTO MARTINS MAMORÉ OAB ­ MT21436­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SANTO ANTONIO DO LEVERGER PREFEITURA (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL

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