Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2020

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é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase préprocessual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015 - sem grifos no original). Ante o exposto, homologo a transação pactuada entre as partes, nas condições entre elas acordadas e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas pela peticionante, com a redução referida no art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997. Intimem-se. Após, devolva-se o feito à 2ª VicePresidência deste e. Tribunal, conforme determinado no decisum de p. 19 do processo de n. 0312189-09.2015.8.24.0020/50000

4.Apelação Cível - 0708055-68.2011.8.24.0033 - Itajaí

Apelante : Camila Maria Mello Capelari

Advogada : Camila Maria Mello Capelari (47642/SC)

Apelado : Município de Itajaí

Proc. Município : Paulo Eduardo de Assis Pereira (19093/SC)

Proc. Município : Cathiane Regina Teixeira de Lima (21088/SC)

Interessado : Rodolfo Weiss Neto

Advogada : Gabrielle Thamis Novak Fóes (34622/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Odson Cardoso Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ante o exposto, homologo a desistência.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

5ª Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.022610

Quinta Câmara de Direito Público

1.Agravo Interno - 0000465-28.2012.8.24.0104/50000 - Ascurra

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Vilson Fontana

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA Juiz (a):

Agravante : Indústria de Madeiras Valima Ltda.

Advogado : Marcel Tabajara Dias Ruas (18525/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Laisa Pavan da Costa (17436/SC)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TESES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM E DESACERTO NA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.VIABILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA REPETIDA. MATÉRIA DECIDIDA POR ESTA CORTE EM PRECEDENTE ESPECÍFICO.IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE, NO CASO, AFASTADA. DESAPROPRIAÇÃO NÃO EFETIVADA. BEM DA ESFERA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. VALOR MATERIAL INTRÍNSECO PRESERVADO. INCLUSIVE COM DIREITO À INDENIZAÇÃO. PENHORA VIÁVEL.DESACERTO DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE EM VALOR, RESSALVADA A CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MEIRINHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPAREM A DIVERGÊNCIA. REAVALIAÇÃO DESCABIDA. EXEGESE DO ART. 873 DO CPC/15.RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: em votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

2.Apelação Cível - 0300207-41.2016.8.24.0059 - São Carlos

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Vilson Fontana

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA Juiz (a): Guilherme Silva Pereima

Apte/Apdo : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Procurador Fed : Rodrigo Otávio Spirandelli (Procurador Federal) Apdo/Apte : João Luiz Potter

Advogada : Marylisa Pretto Favaretto (5638/SC)

Advogado : David Favaretto (15379/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE MOVIMENTOS A SEREM EVITADOS QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AGRICULTOR. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A ESTE TÍTULO PELO SEGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, para assegurar o pagamento da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença e permitir o desconto dos valores pagos ao autor a título de auxílio-acidente no mesmo período. Custas legais.

3.Apelação Cível - 0300619-80.2014.8.24.0175 - Meleiro

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Vilson Fontana

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR VILSON FONTANA Juiz (a):

Apelante : Rodobens Administração e Promoções Ltda.

Advogado : Jeferson Alex Salviato (236655/SP)

Advogado : Carlos Augusto Zirbes (38843/SC)

Apelado : Município de Meleiro

Advogado : Thiago Manfredini Zanette (28751/SC)

Interessada : Metalúrgica Alpos Metal Ltda EPP

Advogado : Thiago Orlando Aguiar Knabben (21379/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, § 5º, DA LEI N. 8.666/93. PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e desprover o recurso de apelação. Custas legais.