Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Agosto de 2020

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1969 

– Página 8 

Divulgação terça-feira, 4 de agosto de 2020 

Publicação quarta-feira, 5 de agosto de 2020 

Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, em desfavor do Sr. Anderson Gonçalves Lima, Ordenador de Despesas de Primavera do Leste, baseada em dados colhidos dentro do controle externo simultâneo, na qual se apontou possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços n.º 26/2019.

O certame licitatório em questão objetiva a contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Licença de Uso de Programas de Informática (Softwares) por prazo determinado, abrangendo Instalação, Conversão, Manutenção e Treinamento dos Sistemas de Gestão Orçamentária, Contábil e Financeira, Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gestão do Patrimônio, Gestão de Materiais (Almoxarifado), Gestão de Compras e Licitações, Controle de Frota, Sistema de Saúde WEB, Sistema de Ação Social WEB, Portal da Transparência WEB, B.I. (Inteligência Gerencial), Receitas Municipais, Nota Fiscal Eletrônica, Protocolo, Ouvidoria WEB, Controle Interno, Terceiro Setor e Gestão de Backup de Banco de Dados em nuvem.

A avaliação de custo indicou, com base em pesquisa de mercado, que a estimativa do valor da contratação seria de R$ 1.177.695,30 (um milhão, cento e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta centavos).

Depois de analisar o edital da licitação ora impugnada, bem como o seu termo de referência, Equipe Técnica Representante detectou 04 (quatro) achados de fiscalização, descrevendo condutas e a codificação da irregularidade correlata, seguindo o que abaixo transcrevo:

RESPONSÁVEL: Anderson Gonçalves Lima

Achado 1 – O Edital Tomada de Preços nº 26/2019, apresenta em sua

especificação técnica, critérios subjetivos na avaliação técnica dos módulos do software e, a participação de novos interessados é inexequível e inviável diante dos prazos estabelecidos no edital para entrega dos módulos e ou serviços.

Irregularidade: GB03 LICITAÇÃO_GRAVE_03. Constatação de

especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II, da Lei 10.520/2002).

Achado 2 – Processo licitatório sem levantamento de preços

contrariando com a Resolução de Consulta nº 20/2016 e demais legislações, podendo os preços estarem superiores aos valores praticados no mercado, além disso, a proposta prevê pagamento de serviços em duplicidade, produzindo comprovadamente um sobrepreço no processo licitatório.

Irregularidade: GB06 LICITAÇÃO_GRAVE_06. Realização de processo

licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço (art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 43, IV, da Lei nº 8.666/1993).

Achado 3 – Ausência de estudo técnico preliminar para subsidiar a

elaboração do Termo de Referência, definições claras do objeto, elaboração de planilhas comparativas de preços com vista a determinação do preço de referência e estabelecimento de métricas para a definição dos quantitativos máximos e mínimos a serem adquiridos.

Irregularidade: GB11 LICITAÇÃO_GRAVE_11. Deficiência dos projetos

básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. , IX e X, e 12 da Lei 8.666/1993).

Achado 4 – Modalidade escolhida, Tomada de Preços, inadequada para

aquisição de serviços comuns de Tecnologia da Informação (locação de software).

Irregularidade: GB99 LICITAÇÃO_GRAVE_99. Irregularidade referente à

Licitação, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa nº 17/2010 – TCE-MT.

Após admitir e conhecer da matéria como Representação de Natureza Interna, determinei a abertura do contraditório com citação do responsável arrolado pela Unidade Instrutora.

O Representado compareceu aos autos, trazendo sua defesa e documentos.

No sentir do Órgão Técnico Representante, justificativas e documentos apresentados pelo Responsável foram suficientes para sanar apenas as irregularidades evidenciadas nos achados 02 e 03, remanescendo hígidas as demais e neste ponto sustentou que a inicial deve ser julgada procedente.

Convergindo com a manifestação técnica, o Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer n.º 3.498/2020, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Willian de Almeida Brito Júnior, opinou pelo conhecimento da Representação Interna, para que, no mérito, seja julgada parcialmente procedente, imputando ao Sr. Anderson Gonçalves Lima multa prevista na Lei Orgânica do TCE/MT, em decorrência da prática de ato infringente à lei que importam no reconhecimento das irregularidades GB 03 e GB 99.

É o relatório.

Decido.

De início, reitero os termos da decisão que conheceu desta Representação de Natureza Interna, ante o preenchimento dos requisitos autorizadores estabelecidos nos artigos 219 e 224, inciso II, alínea a, da Resolução n.º 14/2007.

Ademais, destaco que a matéria examinada nos autos comporta Julgamento Singular, na forma do inciso II do artigo 90 do Regimento Interno do TCE/MT.

Com respeito às razões de justificativas do Responsável acerca dos achados 02 (realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços superiores aos de mercado) e 03 (deficiência do projeto básico), acolho o entendimento ministerial e técnico de que foram suficientes para sanar as respectivas irregularidades.

Dito isso e rompida a fase preambular do conhecimento, considerando as peculiaridades envolvendo os achados remanescentes descritos no Relatório Técnico de Defesa da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, impõe-se a análise de cada um deles, separadamente.

Achado n.º 1

O Edital Tomada de Preços nº 26/2019, a presenta em sua especificação técnica, critérios subjetivos na avaliação técnica dos módulos do software e, a participação de novos interessados é inexequível e inviável diante dos prazos est abelecidos no edital para entrega dos módulos e ou serviços.

Irregularidade: GB03 LICITAÇÃO_GRAVE_03. Constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório (art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II, da Lei 10.520/2002).

Responsável: Anderson Gonçalves Lima – Ordenador de Despesas

A Unidade Instrutiva Representante identificou deficiências na especificação do objeto da Tomada de Preços n.º 26/2019, a exemplo do emprego de critérios subjetivos para a avaliação técnica prévia dos módulos do software almejado pela administração municipal licitadora, que podem acarretar direcionamento ou restrição do certame.

Discorreu que o item 3.1 do Termo de Referência, apresenta potencial para restringir indevidamente a participação e a competitividade do certame, pelo fato de disponibilizar a licitante vencedora apenas 60 (sessenta) dias para implantação dos sistemas tecnológicos, com exceção do módulo tributário estabelecido em 180 (cento e oitenta) dias.

No contraditório, o Responsável aludiu que a amostra é uma construção doutrinária aceita pelo ordenamento jurídico para respaldar as decisões que dependem de uma apreciação mais técnica de qualidade.

Destacou que a Lei n.º 8.666/93 prevê a possibilidade de verificação de experiência anterior em objeto semelhante em características, quantidades e prazos, daí porque o item 10.4.4 do edital prescreveu a exigência de apresentação de prova de qualificação técnica ainda em sede de habilitação, mediante a apresentação de vários documentos.

Nessa linha, enfatizou que a verificação da capacidade técnica da empresa licitante poderia ser comprovada pela análise de atestados e, eventualmente, de contratos e notas fiscais correspondentes dos serviços declarados, nada obstante, entende haver hipóteses em que a prova meramente documental pode não trazer segurança suficiente para decisão da escolha, casos em que entende salutar a previsão de demonstração técnica.

Ponderou inexistir normativos estabelecendo prazos, mínimos ou máximos, para serviços de instalação, manutenção e treinamento de sistemas e, por isso, defende que a fixação de prazo está adstrito ao poder discricionário da Administração licitante, sendo que no caso foram realizadas pesquisas para se verificar a média observada em certames análogos.

Encerrou aduzindo que a única impugnação apresentada contra o certame não contestou a alegada insuficiência de prazo para implantação dos sistemas, além do mais a empresa vencedora vem cumprindo os termos do contrato firmado, logo, não se vislumbraria hipótese de prejuízo à competitividade do certame, tampouco a configuração da cláusula restritiva.

O Corpo Técnico insistiu na materialização da irregularidade, porquanto a manifestação de defesa reforça a tese do seu cometimento ao destacar que somente seriam avaliados os softwares que a equipe responsável pelo processo licitatório achasse necessário, contrariando, portanto, as orientações e os entendimentos legais de regência da matéria.

Assentiu que não existe dispositivo legal regulamentando a exigência de amostra do objeto a ser contratado, entretanto, por ser exigida constantemente, passou a fazer parte do sistema das compras governamentais, desde que aplicada com moderação, a fim de não restringir a competitividade.

Segundo a SECEX-Contratações Públicas, a apresentação de amostra ou demonstração técnica é procedimento aplicado na fase de classificação da licitação e exigida tão somente do participante vencedor, no caso das modalidades de concorrência, tomada de preços ou convite, ou do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, no âmbito do pregão.

Para o Ministério Público de Contas a descrição do objeto da licitação questionada foi sobremodo insatisfatória, de forma a impossibilitar a delimitação clara e objetiva dos parâmetros disciplinadores da análise da amostragem, não garantindo aos interessados a oportunidade de apresentarem proposta de maneira adequada e convicta, o que fere as disposições do artigo 40, I, da Lei n.º 8.666/931 e do artigo da Lei n.º 10.520/02.

Dessa forma, concordando com o posicionamento técnico, opinou pela manutenção do achado e aplicação de multa ao Sr. Anderson Gonçalves Lima.

Como sabido, o artigo 43, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93 destaca que um dos procedimentos a serem adotados durante o processamento de uma licitação é a verificação da conformidade da proposta com as especificações delineadas no ato convocatório, notadamente no que diz respeito à qualidade, durabilidade, desempenho e funcionalidade do objeto licitado, o que garante a aplicação do princípio administrativo da eficiência.

Sucede que, independentemente da modalidade licitatória adotada, uma vez exigida a apresentação da amostra, as condições para sua análise devem estar previstas no ato convocatório e não podem conter critérios subjetivos e nem ficar ao livre alvedrio dos membros da Comissão de Licitação.

No particular, noto que o Município de Primavera do Leste estabeleceu as seguintes diretrizes para licitar o objeto da Tomada de Preços n.º 26/2019:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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