Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

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Concessionária de Rodovias S/A - Tendo em vista o valor dos honorários periciais informado na petição de fls.303/304, proceda a parte requerente ao respectivo depósito. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

Processo 1008913-91.2020.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Iolanda Lidia Negrao - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para determinar que os AITs nº 3C3301267 e 3T0233139 não sejam computados para efeito da somatória de vinte pontos que implica na suspensão do direito de dirigir (artigo 261, I, do CTB), subsistindo a infração, entretanto, para os demais efeitos legais. Oficie-se. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Providencie a parte autora da ação a emenda de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se o requerido, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Processo 1008919-98.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Aranão Transportes Rodoviários Ltda. - Concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 349138/SP)

Processo 1008946-81.2020.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental -Plaza Empreendimentos Imobiliários Marília Ltda - 1. A impetrante ajuizou o mandado de segurança contra ato do Gerente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, autoridade cuja sede está na Comarca de Campinas (fls. 01). 2. A competência no âmbito do mandado de segurança “define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 53). Ainda conforme abalizada doutrina, “a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é fixada em razão da função exercida pela autoridade coatora. E nem poderia ser diferente, visto que o mandado de segurança leva em conta, antes de tudo, a autoridade, sendo sua função que determina qual será o juízo competente. Trata-se de competência funcional, qualificando-se como absoluta” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo, 10ª ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 528) grifo meu. 3. Então, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. O órgão jurisdicional competente será uma das Varas Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 4. Assim, remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL (OAB 197839/SP)

Processo 1008993-55.2020.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Rbs Comércio de Óleos Eireili - Vistos. Não há elementos que comprovem a existência do ato coator (ato infracional ou autuação pelo fisco). Nesse passo, documento faltante constitui-se na autêntica demonstração do direito líquido e certo que é imprescindível para a propositura do Mandado de Segurança, além de consubstanciar-se também no próprio ato coator. Então, ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbrando, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro a liminar, podendo ser reapreciada após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009). A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada, enviando àquele órgão cópia da petição inicial. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício/notificação, cuja entrega junto à Autoridade Impetrada deverá ser promovida pela impetrante. Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público, vindo conclusos, na sequência, para sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO ABUJAMRA (OAB 127474/SP)

Processo 1008998-77.2020.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Jzmr Comércio de Óleos Ltda - Então, ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbrando, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro a liminar, podendo ser reapreciada após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009). A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada, enviando àquele órgão cópia da petição inicial. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício/notificação, cuja entrega junto à Autoridade Impetrada deverá ser promovida pela impetrante. Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público, vindo conclusos, na sequência, para sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO ABUJAMRA (OAB 127474/SP)

Processo 1009032-52.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Sandra Márcia Bocchi Cardoso - Nos termos do artigo , parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso em tela, o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Assim, encaminhem-se ao Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

Processo 1009033-37.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Farinha da Silva Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo , parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso em tela, o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Assim, encaminhem-se ao Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)