Página 1372 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

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bloqueio de licenciamento não se afigura adequado, na medida em que além de não trazer benefício à agravante, caracteriza irregularidade administrativa - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2230292-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) “ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. ADMISSIBILIDADE. Considerando que há notícia nos autos de que o oficial de justiça não conseguiu cumprir a liminar de reintegração de posse (fls. 24,41 e 69 dos autos principais), afigura-se necessária a pretensão de bloqueio do bem pelo sistema RENAJUD para restrição de circulação e transferência, porém, não quanto ao licenciamento do auto, porquanto o bloqueio do licenciamento não traria nenhum benefício às partes, além de caracterizar irregularidade administrativa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2082342-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 09/06/2015) Despesas recolhidas nas fls. 96. Defiro ainda a pesquisa de endereço em nome da parte requerida, pelos sistemas informatizados INFOJUD e BACENJUD. Com a resposta, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, 04 de agosto de 2020. - ADV: CAMILLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB 30701/PE), JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 4246/PE)

Processo 1009363-92.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Villas Empreendimentos e Participações LTDA - Milton Bisconti - - Maria Sonia Taujanskas Bisconti - VALECRED SECURITIZADORA IMOBILIÁRIA SA e outro - Ciência ao (s) perito (s) da expedição do (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico nº 20200707163206041834. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP)

Processo 1010563-51.2019.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o autor/exequente o recolhimento da (s) diligência (s) para expedição de mandado (s) de citação/intimação, sendo uma diligência para cada réu/executado. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica) No silêncio, será o autor intimado pessoalmente para prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, § 1º do CPC. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Processo 1011704-62.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio São Luiz Plaza - Abd Investimentos Eireli - Vistos. Fls. 356/358: intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ELI REGIANE WENDLAND (OAB 269797/SP)

Processo 1016041-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SERVTHERM FORNOS A INDUÇÃO LTDA - Vistos. Fls. 362/364: indefiro, por ora, a citação por edital. De acordo com o artigo 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital do réu certo e conhecido cujo paradeiro se ignore somente é cabível “se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 298/299 e 301 Compulsando os autos, verifico que não foram sequer requisitadas informações sobre o endereço da parte executada e dos sócios em todos os sistemas informatizados implementados neste juízo: BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e/ou SERASAJUD. Daí que, considerando que a citação ficta é excepcional, melhor esgotar os meios para localização do réu/executado. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos ficha cadastral atualizada e recolhendo as despesas para citação. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, mediante o recolhimento das taxas respectivas para cada um dos sistemas informatizados (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASASAJUD e COMGASJUD, ficando prejudicadas eventuais pesquisas já realizadas nos autos) e em relação a cada um dos réus/executados/representantes legais, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019. No silêncio, intime-se, pessoalmente, o autor/exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

Processo 1017079-68.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Eduardo Ferraz Guerra - Vistos. Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se/ Cite-se a parte ré para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA (OAB 196185/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES (OAB 305113/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP)

Processo 1020051-79.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalmar Auto Eletrico e Mecanica LTDA - TELEFÔNICA BRASIL SA - Ciência ao (s) interessado (s) da expedição do (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico nº 20200708142114045040. - ADV: FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI (OAB 167190/SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)

Processo 1021285-28.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Chaim Wilk - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência ao (s) interessado (s) da expedição do (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico nº 20200717151941071294. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

Processo 1021373-66.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Flávia Minniti Bergamini -Vistos. Não há contradição, obscuridade ou omissão na sentença, que, ademais, analisou pormenorizadamente todos os pontos relevantes ao julgamento da causa. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que se admitisse errônea apreciação da questão, é defeso ao juiz ou órgão julgador reapreciá-la nos declaratórios, a não ser em hipóteses excepcionais. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELO DE INTEGRAÇÃO PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. Não pode se recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.” (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº. 782.114 SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 3ª Turma v.u. j. 07/12/2006). Ressalte-se que o uso deturpado dos embargos de declaração pode ensejar, inclusive, imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver prudência em sua utilização. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

Processo 1029966-84.2020.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Flávio Cavallante - Vistos. 1. Fls. 87/91: Cumpra-se o v. Acórdão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. ANOTE-SE. 2. Aguarde-se o prazo para