Página 36 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2020

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Em seguida, o Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer n. 19037/2019 (pç. 51, fls. 344-352), opinando pelo seguinte julgamento:

I – pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 022/2017, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I, alínea a, do artigo 121, da Resolução Normativa nº. 98 de 05 de dezembro de 2018;

II – pela irregularidade e ilegalidade da formalização do Contrato n. 125/2017, nos termos do artigo 59, inciso III da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 c/c art. 121, inciso II da Resolução Normativa TC/MS n. 098 de 05 de dezembro de 2018;

III – pela irregularidade e ilegalidade da formalização do termo aditivo, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso III, alínea a, do artigo 121, da Resolução Normativa nº. 98 de 05 de dezembro de 2018;

IV – pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados no decorrer da execução da contratação, nos termos do artigo 59, inciso III da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012 c/c o inciso III do artigo 121, da Resolução Normativa nº. 98 de 05 de dezembro de 2018;

V – pela aplicação de multas ao Sr. Kazuto Horii, Prefeito Municipal, pela infringência aos ditames do art. 37, caput da CF/88; art. 14, art. 15, § 7º, II, artigo 26, inciso III, art. 38, caput e art. 40, I, da Lei 8.666/93; art. , I e II da Lei nº 10.520/2002 e art. , I do Decreto Federal n. 7.892/2013; com lastro no artigo 42, inciso I, IV e IX c/c artigo 44, ambos da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012 (os destaques constam do texto original).

É o Relatório.

DECISÃO

Inicialmente, ressalto que o Sr. Kazuto Horii (Prefeito Municipal, INT- 1278/2019, fl. 308) e a Sra. Silvânia Moreira Rosa (Presidente da Comissão de Licitação do Fundo Municipal de Saúde, INT- 1279/2019, fl. 309), foram intimados para apresentarem os documentos necessários à correta instrução processual. Em resposta à intimação a fl. 316, a Sra. Silvânia Moreira Rosa declarou que nunca foi Secretária do Fundo Municipal de Saúde de Bodoquena e a notificação foi endereçada de forma equivocada. Já o Sr. Kazuto Horii, às fls. 322-388, compareceu aos autos, trazendo documentos que a meu ver não justificaram e tampouco sanaram todas as dúvidas pertinentes.

Acerca da matéria em exame, tenho que o feito está adequadamente instruído, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução para o julgamento do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 22/2017, da celebração do Contrato Administrativo n. 125/2017, do Termo Aditivo n. 1, bem como da Execução Financeira da contratação , nos termos dos arts. 4º, III a, e 121, I, II, III a, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 19 de dezembro de 2018).

Diante da análise da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Saúde (DFS) e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), passo ao exame e julgamento da matéria, conforme segue:

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N. 22/2017

De acordo com os documentos dos autos, verifico que há divergência das descrições do objeto contidas no edital e no Contrato Administrativo n. 125/2017, infringindo o art. 14 e 40, I, da Lei 8666/93 e art. , I e II da Lei nº 10.520/2002, ao qual descrevo:

O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando Aquisição de Gênero Alimentício para atender o Hospital Municipal Francisco Sales, do Município de Bodoquena MS”;

O presente termo tem por objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender o Hospital Municipal Francisco Sales e Alimentos Judicial. Conforme Anexo II do Edital”

Outrossim, observo que tampouco foi encaminhada a pesquisa de preços pelas empresas que teriam sido consultadas, exigência do artigo 26, inciso III da Lei 8.666/93, sob pena de se violar o próprio instituto da licitação.

Ademais, não houve manifestação acerca da ausência de numeração nos documentos autuados, contrariando a exigência do caput do art. 38 da Lei 8.666/93. A numeração evita desorganização e até mesmo eventuais atos fraudulentos que possam vir a causar danos ao erário.

O jurisdicionado tampouco se manifestou a respeito do modo como foram estabelecidos os critérios quantitativos e qualitativos que embasaram o procedimento licitatório, conforme preconiza o art. 15, § 7º, II da Lei Federal 8.666/93 e não encaminhou justificativa para a não adoção do Sistema de Registro de Preços.