Página 157 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

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Ilustres julgadores, NÃO ESTAMOS DIANTE DE UMA FACULDADE DA SRA. PREGOEIRA EM SEGUIR O EDITAL, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO PREGOEIRO E DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA COMO UM TODO E CONSTOU EXPRESSAMENTE NO EDITAL QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER POR DESCISÃO MOTIVADA, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO RESPEITADA PELA GESTORA DO PREGÃO.

Ainda sobre o tema, temos o trecho abaixo:

5.8. Aceitabilidade. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

5.8.3. Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame

Portanto, diante da desclassificação prematura da recorrente, sem que lhe fosse oportunizado o direito/obrigação de apresentar a planilha de custos visando demonstrar a efetividade de sua proposta, caracteriza ilegalidade e arbitrariedade da autoridade, estando o procedimento viciado, consequentemente o mesmo deve ser anulado, o que desde já se requer.

A dúvida acerca da exequibilidade da proposta comercial da empresa Bronze e Carneiro NÃO PODE SER AFERIDA SEM A AVALIAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTO, que foi impedida de ser apresentada!

Assim sendo sem analisar e verificar todas as informações a Sra. Pregoeira decidiu que a proposta de preços apresentada pela recorrente é manifestamente inexequível.

Ao fim da fase de negociações, a Bronze e Carneiro foi uma das empresas ofertante do menor valor global e a pregoeira, desrespeitando a vinculação ao edital e aos princípios da isonomia, igualdade, legalidade e do julgamento objetivo, realizou os trâmites sem observância aos preceitos dos atos administrativos das determinações contidos no edital o que culminou na irregular desclassificação da recorrente.

Não houve análise para verificar se preço global ofertado estaria dentro do critério da possibilidade de indícios de inexequibilidade. Por tal motivo, o certamente deve ser anulado, vez que não foi solicitado, conforme determina o edital, que a empresa Bronze e Carneiro que comprovasse a exequibilidade da sua proposta.

Faz-se mister salientar que outras propostas comerciais apresentaram preços inferiores ao ofertado pela recorrente, sendo que algumas são empresas com experiência no mercado.

Os valores relativos às rubricas apresentados na proposta da Bronze e Carneiro são coerentes com aqueles praticados no mercado. Também os percentuais relativos aos encargos sociais e tributos respeitam a legislação em vigor.

Ainda, a recorrente cotou sua margem de lucro e de taxa de administração, percentuais que seriam suficientes para absorver qualquer eventual diferença em relação a qualquer parcela da execução do contrato, concluindo que não há como ter um resultado negativo ao longo do contrato.

O art. 48 da Lei 8.666/93, com as alterações promovidas pelas legislações subsequentes, dispõe que:

Art. 48. Serão desclassificadas:

(...)

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

A proposta de preço da Bronze e Carneiro NÃO CONHECIDA POR ESTA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, FRISE-SE PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA SRA. PREGOEIRA, demonstraria que os seus valores cobrem todos os custos para a execução do objeto licitado, pois foram cotados com valores dentro dos parâmetros de mercado e legalmente exigidos.

Objetivamente, a eventual inexequibilidade da proposta apenas poderia ser admitida após efetiva avaliação da planilha de custos, quando efetivamente demonstrado que os preços praticados pela licitante não tenham, em sua documentação, demonstrada sua viabilidade, posicionamento consolidado pelo TCU e demonstrado no momento do pregão, vejamos:

Acórdão 1720/2010-Segunda Câmara

Enunciado: “É ilegal a desclassificação de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhe seja facultada a oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados”.

Em momento algum há a demonstração, por elementos objetivos e dela resultante, a pseudo inexequibilidade da proposta comercial da empresa recorrente!

Assim tem se manifestado nossos Tribunais, grifo nosso:

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. MENOR PREÇO. ACATAMENTO DA PROPOSTA DE MENOR VALOR. ALEGAÇÃO DE IRREGURARIDADE FORMAL DA PROPOSTA. PREÇO INEXEQÜÍVEL NÃO DEMONSTRADO.

I - A Coordenadora-Geral de Administração e Recursos Humanos do Ministério de Desenvolvimento Agrário possui legitimidade para figurar na lide, como autoridade impetrada, em face da previsão editalícia, que a ela impõe o dever de decidir os recursos que lhe forem encaminhados pela Comissão de licitação.

II - Na licitação de menor preço será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço (art. 45,§ 1º, I, da Lei nº 8.666/93).

III - A eventual inexeqüibilidade da proposta vencedora do procedimento licitatório não pode ser presumida. É necessário que a parte interessada demonstre cabalmente que o preço cotado não corresponde à realidade dos custos.

IV - Apelação desprovida.

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA,

Processo: 200134000180390 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 25/08/2003, Fonte DJ DATA: 22/09/2003 PÁGINA: 95, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE)

Ainda, para considerar uma proposta inexequível, é necessária a plena demonstração de que os valores cotados pelo licitante não sejam suficientes para a execução do objeto licitado, em razão do seu caráter de excepcionalidade e a decisão de inexequibilidade, segundo edital, deve ser fundamentada.

Andréia Lopes de Oliveira Ferreira, dá ênfase na verificação criteriosa da Administração para considerar uma proposta inexequível:

A devida explicitação no edital do que será considerado preço inexequível, nos termos do inc. II do art. 48, pode exigir árduo esforço dos elaboradores do instrumento de convocação, embora seja necessário somente que o mesmo permita o exame objetivo da exequibilidade da proposta, prevendo que a proposta contenha informações sobre a sua elaboração.

O inc. II do art. 48, ao especificar condições para a verificação da irrisoriedade do preço, fez com que a desclassificação da proposta dependesse da verificação da inviabilidade de sua execução, considerando-se a compatibilidade entre os custos avaliados pelo licitante e os praticados pelo mercado. Deve, ainda, ser verificado se o coeficiente de produtividade previsto pela proposta é compatível com a execução do contrato, SENDO QUE NO CASO EM QUESTÃO NENHUMA DESTAS PREMISSAS FOI RESPEITADA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE.

Ainda, o Tribunal de Contas da União também manifestou entendimento no sentido de que deve ser demonstrada a inexequibilidade da proposta:

A Comissão de licitação, ao desclassificar proposta com base na sua inexequibilidade, deve demonstrar e motivar a sua decisão. O simples fato de o preço cotado ser 20%” (vinte e cinco por cento) inferior ao orçamento base apresentado pela Administração não é justificador suficiente para a desclassificação. (Decisão nº 366 – TCU, DOU nº 121-E, de 29 de junho de 1998, p. 20)

O Acórdão nº 79/2010-Plenário, decorrente do TC supracitado, traz uma determinação ao Comando do Exército para que "abstenha-se de efetuar desclassificação direta de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhes seja facultada oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados".. Diante do acima exposto, constata-se que a Administração agiu de acordo com o estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à aceitação da proposta apresentada pela FJ Produções, tendo em vista que a SAA/SE/MEC diligenciou a empresa e constatou a exequibilidade da proposta. Desta forma, consideram-se suficientes os esclarecimentos prestados pelo órgão no âmbito do presente tópico, sem expedição de determinações deste Tribunal, neste momento, sobre a matéria.

A doutrina também possui o mesmo entendimento, como se observa de Jessé Torres Pereira Júnior, ao transcrever a decisão no Processo administrativo TJRJ nº 12.870/99:

A Lei nº 8.666/93, ao indicar o preço inexeqüível de proposta, qualifica-o de “manifestamente inexeqüível”(art. 48, II e § 1º, com a redação da Lei nº 9.648/98). Significa que somente o preço que se demonstrar “manifestamente”inexeqüível conduz a desclassificação, o advérbio aponta para a necessidade da prova inequívoca, que convença a Administração de que o proponente está a cotar preço insuficiente sequer para cobrir os custos de execução. A questão é especialmente relevante quando se trata, como no caso vertente, de licitação do tipo menor preço, em que, atendidas as condições do ato convocatório, vencerá a proposta que ofertar o menor preço (art. 45, § 1º, I). É indispensável comprovar-se que o menor preço cotado é impraticável, caso contrário haverá de prevalecer”.

Diante de todo o exposto é inconteste que a proposta ofertada pela Bronze e Carneiro foi ilegalmente desclassificada, como senão bastasse ficou cabalmente demostrada a ausência de tratamento igualitário entre as licitantes pela Sra. Pregoeira, que repentinamente sem qualquer justificativa considerou o valor apresentado exequível, e logo na primeira empresa a apresentar a planilha de custo aceitou a proposta como vencedora.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o ora recorrente nos termos do art. 49, § 3º da Lei 8666/93 a anulação do procedimento licitatório e/ou dos atos comprovadamente irregulares e a consequente retomada da fase de avaliação das propostas NOS TERMOS DO ITEM 6.5 DO EDITAL, diante das ilegalidades praticadas pela Sra. Pregoeira e devidamente demonstradas no presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de julho de 2020.

BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME

CONTRARRAZÕES

FC CLEAN SERV. DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI ME

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCUR.REGIONAL DE SOROCABA

Pregão Eletrônico nº: PR-4 nº 02/2020

Processo nº: PGE-PRC-2020/01594

A FC CLEAN SERV. DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI ME, já qualificada no certame em epígrafe, por intermédio do seu representante legal, vem tempestivamente, nos termos da Lei 8.666/1993 e suas alterações, bem como com as determinações estabelecidas pela Lei 10.520/02 e demais legislações que circundam o universo dos procedimentos licitatórios de ordem nacional, pelos fatos de direito arguidos e dos autos do processo em epigrafe, apresentar,

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

Interposto por BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇAO LTDA. ME no certame supracitado, via sítio www.bec.sp.gov.br, mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Conclui-se, portanto, pela TEMPESTIVIDADE desta peça. II – DOS FATOS

PRELIMINARMENTE

Antes de tudo gostaríamos de parabenizar a sábia decisão da equipe do pregão pela análise extremamente criteriosa e meticulosa desse processo licitatório.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Inicialmente, queremos relembrar alguns conceitos e jurisprudências básicas sobre licitação:

O inesquecível Jurista Helly Lopes Meirelles, em sua obra Licitação e Contrato Administrativo, definem:

“Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse” (GRIFO NOSSO). Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais, e alienação de bens públicos. Realiza-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais são nulos o procedimento licitatório e o contrato subsequente.

De acordo com o art. da Lei nº: 8666/93:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (GRIFO NOSSO).

Trata-se do RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇAO LTDA. ME doravante denominada recorrente manifestando interesse em apresentar memoriais para fundamentar o RECURSO.

Feitas as considerações que nortearam o andamento do procedimento até então, passamos a arguir o que entendemos ser resultado de um grande valor. A administração dessa Pasta foi brilhante, precisa e agiu com o esmero que lhe é peculiar, quando estabeleceu as exigências editalícias, pois desta forma atendeu na sua plenitude os dispositivos legais em vigor que regulam a matéria em toda a sua extensão, ou seja, buscou a comprovação, por parte dos proponentes, absolutamente necessárias e suficientes à perfeita realização dos serviços então licitados, com espeque na Lei 8666, de 21/06/93 e todas as suas as alterações, bem como na Lei 10.520, de 17/07/2004.

Destarte, se houve com o seu costumeiro acerto a Pregoeira e sua Equipe de apoio no julgamento e na condução desse processo.

Ensina CARLOS BORGES DE CASTRO (ob. cit. pág. 52), citando HELY LOPES MEIRELLES: “Não se perca de vista que o interesse público é o princípio dominante das licitações, como de resto de todo ato administrativo. Nenhuma escolha se justifica sem que haja real interesse para a Administração, traduzido na proposta mais vantajosa. A escolha de proposta contra o interesse público é ato afastado de sua finalidade, e, como tal, nulo por desvio de poder”. (GRIFO NOSSO)

A recorrente em seu memorial apresenta as seguintes colocações e razões infundadas:

1) - ilustre comissão julgadora, lamentavelmente o certame encontra-se viciado na essência, portanto, nulos são todos os atos praticados no decorrer no pregão.;

2) - Inegável o equívoco no lançamento das metragens no sistema BEC em relação ao edital, vez que constou no mesmo, precisamente no item 2 a determinação de multiplicação por 30 meses e os demais itens estão multiplicados por 4 meses, sem qualquer justificativa plausível, o que invalida ou melhor inviabilizou a correta apresentação das propostas;

3) - Constou no edital O edital diz que os lances serão com base no valor mensal, porém, ocorreram com base no valor de 4 meses, sendo a questão suscitada pelos participantes E NÃO ESCLARECIDA PELA PREGOEIRA, grifo nosso;

4) - corroborando este entendimento, é sabido que a Administração Pública NÃO PODE utilizar-se do poder saneador havendo a ocorrência de erros substanciais, na documentação ou no processo licitatório em si, ou seja, erros que dizem respeito à substância, essência, natureza do ato, COMO INCOMPATIBILIDADE DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO CERTAME, pois sobre estes não se admite a correção;

5) - A licitante BRONZE E CARNEIRO é uma empresa séria e, como tal, preparou sua proposta totalmente de acordo com o edital. Contudo, aberta a fase de negociações a mesma reavaliou seus custos operacionais a sua margem de lucro, sendo possível ofertar ao Estado o valor de R$ 247.900,00 (duzentos e quarenta e sete mil e novecentos reais), pelo contrato;

6) - Porém a proposta da recorrente simplesmente não foi aceita pela Sra. Pregoeira, que deixou de considerar as inúmeras manifestações pertinentes e fundamentadas postas durante o certame, seguindo a simplória justificativaPorém a proposta da recorrente simplesmente não foi aceita pela Sra. Pregoeira, que deixou de considerar as inúmeras manifestações pertinentes e fundamentadas postas durante o certame, seguindo a simplória justificativa “Pregoeiro TODOS (VALOR NÃO ACEITO - Agrupamento 1) R$ 247.900,0000 Justificativa: Valor da proposta é impraticável para o cumprimento do contrato. 21/07/2020 16:12:52”;

7) - Que pese o brilho e descortino que sempre coroaram as decisões do insigne PREGOEIRA, sua determinação de desclassificação da proposta SEM OPORTUNIZAR A EMPRESA DE APRESENTAR A PLANILHA DE CUSTO, foi equivocada, errônea, descabida e contrária as determinações do TCU, conforme inúmeras manifestações constantes no próprio certame;

8) - Em bem da verdade é que a pregoeira demostrou clara imperícia e desconhecimento do edital, bem como da legislação aplicável, prova é que manteve-se inerte em todos os questionamentos de fato contundes ao certame;

9) - Constou ainda no edital os modos e motivos para desclassificação, grifo nosso: “5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993;

10) - Fato é que em apenas 3 oportunidades a pregoeira prestou algum tipo de informação “relevante” em um processo que INICIOU VICIADO, ou seja, se esquivou de todo e qualquer esclarecimento pertinente, a gestora do processo demonstrou imperícia ao conduzir o certame, fato comprovado pela completa ausência de manifestação sobre as inúmeras e fundamentadas questões, realizadas por diversos participantes, sejam pelas inconsistências quanto as metragens, divergências relativas a base de custo se mensal ou não, pela reiterada desclassificação de propostas, declarando as mesmas inexequíveis sem ao menos avaliar as planilhas de custos;

11) - Portanto, diante da desclassificação prematura da recorrente, sem que lhe fosse oportunizado o direito/obrigação de apresentar a planilha de custos visando demonstrar a efetividade de sua proposta, caracteriza ilegalidade e arbitrariedade da autoridade, estando o procedimento viciado, consequentemente o mesmo deve ser anulado, o que desde já se requer;

12) - Diante de todo o exposto é inconteste que a proposta ofertada pela Bronze e Carneiro foi ilegalmente desclassificada, como senão bastasse ficou cabalmente demostrada a ausência de tratamento igualitário entre as licitantes pela Sra. Pregoeira, que repentinamente sem qualquer justificativa considerou o valor apresentado exequível, e logo na primeira empresa a apresentar a planilha de custo aceitou a proposta como vencedora;

13) - Diante de todo o exposto, requer o ora recorrente nos termos do art. 49, § 3º da Lei 8666/93 a anulação do procedimento licitatório e/ou dos atos comprovadamente irregulares e a consequente retomada da fase de avaliação das propostas NOS TERMOS DO ITEM 6.5 DO EDITAL, diante das ilegalidades praticadas pela Sra. Pregoeira e devidamente demonstradas no presente recurso.

III – DAS CONTRARRAZÕES

A recorrente diz existir vícios na condução do processo que tratou da classificação e aceite dos valores ofertados pelas licitantes.

Vejamos quanto lances foram ofertados pela recorrente no decorrer do processo que a mesma diz conter vícios.

A recorrente ofertou dois lances com a finalidade de ser consagrada vencedora.

Sabedora de que seu valor ofertado não foi aceito manifestou seu inconformismo. É na certeza que, caso o valor de sua última oferta fosse aceito, o inconformismo deixaria de existir.

Durante a sessão do pregão a recorrente apenas se manifestou para questionar se seria solicitado planilha de composição de preços “FOR0161. Pregoeiro - Boa tarde, será concedido um prazo para montar planilha?”

A solicitação da planilha de composição de custos é uma decisão da Pregoeira e não uma obrigação. Em nenhum momento consta no edital a obrigatoriedade por parte da Pregoeira de solicitar a planilha.

Vejamos o que diz o edital:

1.1. - Aceitabilidade. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

1.1.1. - A aceitabilidade dos preços será aferida com base nos valores referenciais constantes do volume do CADTERC correspondente ao objeto licitado e vigente no mês de referência dos preços.

A Pregoeira é conhecedora dos referenciais constantes do volume do CADTERC correspondente ao objeto licitado. Com esse conhecimento é que o pregoeiro se baseia para saber se o valor ofertado através de lances poderá ser aceito ou não.

5.8.3.1 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.

O subitem acima deixa claro, a Pregoeira poderá e não deverá solicitar às licitantes a composição de preços unitário de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.

Quando a Pregoeira verificar existe a necessidade de solicitar a planilha de composição de preços unitários poderá fazê-lo que estará amparado pelo edital e seus anexos.

Em momento algum do processo a Pregoeira demostrou imperícia ou desconhecimento do edital com insinua a recorrente.

Caso a recorrente tivesse logrado êxito no presente processo, esse inconformismo e essa visão de que ocorreu vícios não existiria.

Durante o período permitido de questionamento e impugnações a recorrente não apresentou qualquer dúvida quanto aos procedimentos que constam no edital.

No período de questionamento a Pregoeira respondeu a todos, inclusive quanto as metragens constantes no sistema.

Ainda a Pregoeira deixou bem claro que, conforme edital, os preços deverão se fazerem constar no ANEXO II – Modelo de Planilha de Proposta.

A desclassificação da recorrente ocorreu na fase de analises dos preços ofertados em lances e não de forma prematura como assim declara a mesma.

No memorial apresentado pela recorrente não se vislumbra qualquer motivo apresentado que possa evidenciar alteração nos atos praticados pela Pregoeira e sua equipe durante os trabalhos de condução do presente pregão eletrônico.

Quando a Pregoeira verificou a necessidade de solicitar, tomou a decisão com amparo do edital fez as análises que julgou necessário para o aceite do preço da recorrida.

A recorrente falar em obrigatoriedade de apresentação de planilha de custos unitários é inconcebível, uma vez que, nada consta no edital essa obrigatoriedade. Como já dito nesta contrarrazão, cabe ao pregoeiro essa decisão de pedir ou não.

Com já dito ainda, a Pregoeira é conhecedor dos valores referenciais que servem como parâmetro para avaliar os valores ofertados pelos licitantes e assim decidir pelo aceite ou não da oferta.

5.8.3.3 Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigação estabelecida no item 5.8.3, sua proposta não será aceita pelo Pregoeiro.

Vejamos o que diz o item 5.8.3:

5.8.3 - Na mesma sessão pública, o Pregoeiro solicitará da licitante detentora da melhor oferta o envio, no campo próprio do sistema, da planilha de proposta detalhada, elaborada de acordo com o modelo do Anexo II deste Edital, contendo os preços unitários e o novo valor total para a contratação a partir do valor total final obtido no certame.

O item 5.8.3 ratifica as respostas feitas pela Pregoeira aos licitantes que questionaram a respeito das metragens “A licitante detentora da melhor oferta deverá enviar no campo disponibilizado a planilha de proposta detalhada e elaborada de acordo om o modelo do Anexo II.

Pois mais que se analise o edital, fica comprovado que o processo se deu na normalidade e sem vícios.

A desclassificação da recorrente ocorreu dentro da legalidade, não justificando a colocação da recorrente que houve ilegalidade no ato da Pregoeira de não aceitar sua oferta.

O que ocorreu no presente caso foi que a Pregoeira conduziu os trabalhos de acordo com as exigências da Lei e do edital. Quando se fala de igualdade de condições todas as exigências são relevantes quando das análises.

Reconhecer que esse processo visou propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos é o melhor conceito que a recorrente deveria reconhecer.

A Pregoeira e sua equipe conduziram o presente pregão dentro dos padrões previamente estabelecidos e atuou com eficiência e moralidade.

O edital não deixa margens para dúvidas quanto a autoridade da Pregoeira para a análise e aceitação das propostas.

O que o edital não prevê é o inconformismo da licitante que não logrou êxito no processo.

Não existe na Lei qualquer amparo legal para que o inconformismo seja motivo de reverter um processo.

Diante do inconformismo se procura razões obvias que possam verificar se o ato que merece ou não usar do contraditório.

O fato de simplesmente não ter o valor aceito não é justificativa da existência de vícios no processo que levou o não aceite da oferta de lance.

Em nenhum momento ocorreu a não observância da lei para se falar em vicio na condução do processo.

O preço deverá ser ofertado sem divergências afim de que o processo não favoreça e ou prejudique a igualdade entres os participantes esperam uma equalização dos procedimentos.

O que deve prevalecer nas análises é exclusivamente o atendimento ao edital e seus anexos e não a vontade individual do licitante.

A não aceitação da proposta da recorrente ocorreu dentro dos tramites legais do processo.

Diante desse resultado, fica evidenciado que não há qualquer motivo que possa justificar a intenção da recorrente em reverter a não aceitação de sua melhor oferta.

A necessidade de anulação do processo passa longe da realidade, o fato do não aceite do último lance ofertado pela recorrente não justifica a abertura de um novo processo.

O resultado que tornou a recorrente desclassificada foi justamente fruto da cautela adotada pela Pregoeira e sua equipe.

Em nenhuma das fases do processo existem fatos que possam induzir a recorrente a interpretações alheias à realidade.

A recorrente comete outro equívoco ao ser contrária ao resultado que de forma brilhante a Pregoeira e sua equipe analisou as propostas.

Vale ressaltar que a recorrente parece demonstrar um estranho inconformismo, em um processo que foi conduzido de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade (GRIFO NOSSO), da publicidade e da eficiência (art. 37, CF). Em virtude disso, a recorrente tenta, por todos os meios, ab absurdo, ludibriar e dinduzir a r. Comissão a uma análise equivocada, tumultuando o procedimento licitatório, e deixando patente o fumus malus iuris, por meio de subterfúgios, falseando da verdade, utilização de argumentos falaciosos, dolusmalus, abuso do direito de recorrer, tudo com o intuito de reverter a decisão exarada por essa respeitável Comissão e tirarem proveito disso.

Nessa demonstração inequívoca de uma descabida ânsia de reverter a decisão e vencer o certame, a recorrente, propositadamente, esquece-se de mencionar a verdade, e, consequentemente, faz um pedido totalmente descabível. Esquece a recorrente, entretanto, do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, por meio do qual o interesse público está situado acima do interesse particular (grifo nosso). Deve, por isso, a Administração selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa dentre todas apresentadas no certame, tendo sido exatamente o que a r. Comissão fez. Mas isso parece despertar o inconformismo da recorrente, preocupada apenas com seu animus lucrandi.

Acerca do processo de licitação pública o renomado jurista José Cretella Júnior ensina: A finalidade do procedimento licitatório (...) é bem clara: em primeiro lugar, é o meio mais idôneo para possibilitar contratos mais vantajosos para o Estado, o que se dá conforme os princípios que regem a lei da oferta e da procura; em segundo lugar, pelo fato de colocar a salvo o prestigio administrativo, escolhendo não o preferido, mas aquele que, objetivamente, fez a melhor proposta’ (cf. nosso Tratado de Direito Administrativo, 1967, vol. III, p. 108), de acordo com os vários índices, fixados no edital: menor preço, melhor técnica, rapidez, viabilidade, continuidade.

A licitação, restringindo o arbítrio do administrado, impede a ilegalidade, afastando o nepotismo e pondo a salvo a moralidade administrativa (grifo nosso).Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos administrados nos dirigentes da coisa pública, por um lado, ‘justiça na escolha’, por outro, e, finalmente, ‘condições mais vantajosas’ são os objetivos que a Administração deve alcançar, mediante o procedimento licitatório.

São esses critérios que devem pautar a Administração Pública na escolha da melhor proposta para a execução dos serviços, procurando sempre preservar o erário. É por esse motivo que a proposta da recorrida foi julgada vencedora do certame por essa r. Comissão.

Destaque-se que a escolha do administrado público deve sempre ser embasada pelos Princípios da Impessoalidade e do Julgamento Objetivo das Propostas e Documentação. E ao que parece, talvez seja por isso que a recorrente demonstra tanto inconformismo, tentando, a qualquer custo e ab absurdo, reverter a decisão do certame.