Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

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alegação quanto à inclusão indevida destes valores na base de cálculo das contribuições, com base no

entendimento manifestado pelo E.STF no RE 576.706.

A pretensão quanto à dedução em períodos subsequentes de valores que superaram o montante dedutível

do faturamento do mês em que foram realizadas as despesas para fins de cálculo das contribuições, não se confunde com a discussão a respeito da inclusão indevida de valores na base de cálculo do tributo. Mesmo

porque, como regra, para apuração quanto à incidência tributária, é adotado o regime de competência.

Por outro lado, quanto ao aproveitamento de valores a deduzir, residuais, em períodos subsequentes, não

há previsão legal sobre tal providência.

Impende destacar que, com relação ao aproveitamento de créditos ou deduções em períodos subsequentes, deve se ter em vista o disposto no art. 111, do CTN e que determina a interpretação literal da legislação

tributária.

Assim, não seria cabível a aplicação, por analogia, da previsão contida na hoje revogada IN SRF nº

247/2002, art. 23, § 2º, quanto às vendas canceladas.

Com relação à questão, cumpre transcrever julgado do c.STJ, em que afirmou justamente a impossibilidade de incluir na previsão quanto às vendas canceladas, hipóteses por ela não abarcadas e a devida observância do art. 111, do CTN:

“TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI

9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO.

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS

CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.

1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS,

390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão,

consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições

destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo , da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na

concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da

venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.

2. Consectariamente, as deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas no § 2º, do

mesmo artigo, tiveram sua higidez mantida, merecendo destaque, para deslinde da presente controvérsia, as exclusões insertas em seu inciso I: "§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuiç ões a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de

substituto tributário;" 3. Insurgência especial que pugna pela exclusão, da base de cálculo da COFINS e do PIS, dos valores relativos ao fornecimento de energia elétrica que, embora faturados, não ingressaram

efetivamente no caixa da empresa, devido à inadimplência dos consumidores.

4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale ao cancelamento da compra e venda, no

qual ocorre o desfazimento do negócio jurídico, denotando a ausência de receita e, conseqüente,

intributabilidade da operação.

5. Isto porque o cancelamento da venda caracteriza-se pela devolução da mercadoria vendida ante a

rescisão ou resilição do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador ou sua desistência ou

de ambos os contratantes, entre outros motivos, implicando na anulação dos valores registrados como

receita de vendas e serviços.

6. Por outro lado, muito embora possa a inadimplência resultar no cancelamento da venda e conseqüente

devolução da mercadoria, a "venda inadimplida", caso não seja efetivamente cancelada, importa em crédito a favor do vendedor, oponível ao comprador, subsistindo o fato imponível das contribuições em comento,

vale dizer, o faturamento, que se configura quando a pessoa jurídica realiza uma operação e apura o valor desta como faturado.

7. Nada obstante, "o bem fornec ido pela impetrante (energia elétric a) não é passível de devoluç ão em