Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

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nenhuma hipótese, pois o mesmo se exaure (é consumido) instantaneamente, ou concomitantemente, com o seu fornecimento, sendo impossível, portanto, falar em venda cancelada"(contra-razões da Fazenda

Nacional - fl. 276).

8. Ademais, o posterior inadimplemento de venda a prazo não constitui condição resolutiva da hipótese de

incidência das exações em tela, uma vez que o Sistema Tributário Nacional estabeleceu o regime financeiro de competência como a regra geral para apuração dos resultados da gestão patrimonial das empresas.

Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos fatos contábeis é realizado a partir de seu

comprometimento e não do efetivo desembolso ou ingresso da receita correspondente.

9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua finalidade plurissubjetiva de satisfação das necessidades coletivas, não sendo lícito ao contribuinte repassar o ônus da inadimplência de outrem ao

Fisco. É nesse sentido que o artigo 118 dispõe:"Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada

abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis,

ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."10. Outrossim, a exclusão das reversões de provisões

operacionais e recuperações de créditos baixados como perda da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II,do § 2º, do artigo , da Lei 9.718/98, corrobora o entendimento de que as"vendas

inadimplidas"não se encontram albergadas na expressão"vendas canceladas", não podendo, por analogia, implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN,

verbis:"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou

exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."11. A analogia não pode implicar em

exclusão do crédito tributário, porquanto criação ou extinção de tributo pertencem ao campo da legalidade.

12. No plano pós-positivista da Justiça Tributária, muito embora receita inadimplida economicamente não

devesse propiciar tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).

13. Abalizada doutrina tributarista define a eqüidade como a" aplicação dos princípios derivados da idéia de justiça (capacidade contributiva e custo/benefício) ao caso concreto ", não se podendo, entretanto, confundir a eqüidade com instrumento de" correção do Direito "ou de interpretação e suavização de penalidades

fiscais:"O eqüitativo e o justo têm a mesma natureza. A diferença está em que o eqüitativo, sendo justo,

não é o justo legal. A lei, pelo seu caráter de generalidade, não prevê todos os casos singulares a que se

aplica; a falta não reside nem na lei nem no legislador que a dita, senão que decorre da própria natureza

das coisas. A eqüidade, ainda segundo Aristóteles, autoriza a preencher a omissão com o que teria dito o

legislador se ele tivesse conhecido o caso em questão."(Ricardo Lobo Torres, in Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário, 4ª ed., Editora Renovar, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, 2006, págs.

115/116).

14. Destarte, a opção legislativa em não inserir as"vendas inadimplidas"entre as hipóteses de exclusão do crédito tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida pelo intérprete, mesmo que a pretexto

de aplicação do princípio da capacidade contributiva, notadamente em virtude da ausência de perfeita

similaridade entre os eventos econômicos confrontados.

15. A violação eventual dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva encerram questões

constitucionais insindicáveis pelo Eg. STJ.

16. Precedentes do STJ: REsp 751.368/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; REsp 953.011/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25.09.2007, DJ

08.10.2007; e REsp 956.842/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.11.2007, DJ

12.12.2007).

17. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1029434/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 18/06/2008).”

Assim, não obstante a hábil argumentação entabulada na inicial, diante da ausência de precedente favorável sobre a questão, numa análise inicial, tenho que não está presente a probabilidade do direito alegado.