Página 328 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

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Quanto à urgência, a própria impetrante indica que não há lançamentos realizados ou procedimentos em

curso em razão das deduções realizadas. Ademais, a simples alegação quanto a ato vinculado do Fisco no

exercício de competência atribuída pela lei não caracteriza urgência.

Ante o exposto, ausentes os requisitos cumulativos necessários, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Dê-se ciência, com urgência, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, solicitando que,

diante da situação excepcional e impossibilidade de entrega de notificação por oficiais de justiça, comunique à autoridade coatora quanto ao teor da presente decisão e da necessidade de prestar as informações, nos

moldes do artigo , inciso I, da Lei n.º 12.016/2009 ou indique endereço de e-mail ou similar para

notificação pelo Juízo. Ressalto que as informações deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc.

Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá

solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Process uais através do

email caip@jfrj.jus.br.

Após, ao MPF e voltem conclusos para sentença.

P.I.

phu

BOLETIM: 2020503810

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA ALICE PAIM LYARD

IMPETRANTE: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR

ADVOGADO: RJ199061 - FERNANDA CAMPOS MARINHO

ADVOGADO: RJ099430 - ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA

JUNIOR contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, objetivando:

"(...)

1) reconheça a suspensão da exigibilidade de qualquer saldo remanescente do crédito tributário relativo ao IRPF cód. 4600, PA 01/04/2020, vencimento 30/06/2020, em razão do depósito judicial ora efetuado pelo

Impetrante;

2) conceda medida liminar para determinar o cancelamento do pedido de parcelamento controlado por meio do processo nº 15463.720212/2020-99, tornando sem efeito a confissão de dívida lá formulada pelo

Impetrante, com a consequente suspensão do débito automático de suas parcelas;(...)".

O Impetrante pretende através do presente writ ver garantido o seu direito líquido e certo de quitar débito relativo ao Imposto de Renda/Ganho de Capital sem a incidência de multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.

Diz que objetivava, inicialmente, quitar o referido débito antes do seu vencimento, através de parcelamento, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. Que, como não logrou êxito em ser atendido

presenc ialmente, nem por c hat, e-mail ou através do c anal da Ouvidoria, ac abou sendo surpreendido c om a